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Diário PR - Tribunal de Contas

de Paranagua e Antonina (periodo 30/04/2010 a 31/12/2010 e 01/01/2011 a
15/03/2012, respectivamente), em face de decisao consubstanciada no Acordao n.o
6468/14  Pleno (autos n.o 462.094/12), que julgou procedente a tomada de contas
extraordinaria, em razao da contratacao de empresa para a prestacao de servicos de
assistencia a saude dos funcionarios e de seus dependentes, sem a devida licitacao
ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, com aplicacao de multas do artigo
87, IV, d da Lei Complementar n.o 113/2005.
Nas razoes recursais foi alegado, em sintese, que o Hospital Paranagua, de
propriedade de Cooperativa de Servicos Medicos UNIMED Paranagua, e o unico
hospital privado em Paranagua que dispunha de equipamentos como UTI e centro
cirurgico, e que o valor apresentado pela UNIMED de R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reais) era o mais reduzido, em razao da existencia de apolice antiga.
Portanto, afirmou que seria uma situacao de inviabilidade de competicao e desta
forma a licitacao seria inexigivel.
Ademais, mesmo que a contratacao tenha sido de forma direta, se faziam presentes
as condicoes para declaracao de inexigibilidade de licitacao.
Por meio do despacho anexado a peca 63, a entao Diretoria de Contas Estaduais
sugeriu a intimacao do senhor Mario Marcondes Lobo Filho para que apresentasse a
procuracao outorgada pelo senhor Airton Vidal Maron, tendo em vista que ele
postulou em causa propria e representando o senhor Airton, sob pena de serem
desconsiderados os atos. No entanto, nao houve manifestacao.
A peca 66, o senhor Airton Vidal Maron apresentou comprovante de pagamento da
multa que lhe foi imposta e sua baixa de responsabilidade pecuniaria foi autorizada
(peca 70).
A antiga Diretoria de Contas Estaduais, mediante Instrucao n.o 396/15, manifestouse:
a) pelo nao conhecimento do recurso quanto ao senhor Airton Vidal Maron, pois
ocorreu a sua baixa de responsabilidade e nao houve a regularizacao do vicio de
representacao, o que acarreta na desconsideracao dos atos praticados pelo
procurador em seu nome, nos termos do artigo 348, 1o do Regimento Interno;
b) pelo conhecimento do recurso do senhor Mario Marcondes Lobo Filho e, no merito,
pelo nao provimento, pois nao houve procedimento licitatorio previo ou procedimento
de dispensa ou inexigibilidade.
O Ministerio Publico de Contas, mediante Parecer 4071/16, corroborou o
entendimento da unidade tecnica pelo conhecimento apenas quanto ao recurso do
senhor Mario Marcondes Lobo Filho e, no merito, pelo nao provimento.
Apos manifestacoes, o senhor Luiz Henrique Tessuti Dividino (Diretor Presidente da
APPA) apresentou alegacoes complementares, ressaltando que no Acordao
recorrido houve a individualizacao de condutas e que a ele nao fora imputada
qualquer responsabilidade.
Remetidos os autos a unidade tecnica e ao Ministerio Publico de Contas, estes
entenderam que as argumentacoes trazidas nao possuem o condao de retificar o
entendimento, pois nenhuma responsabilidade lhe foi atribuida no Acordao n.o
6468/14  Pleno, mas sim aos senhores Airton Vidal Maron e Mario Marcondes Lobo
Filho.
A 2a Inspetoria de Controle Externo reafirmou integralmente os termos expostos na
Comunicacao de Irregularidade, em que pese a decisao do Acordao n.o 6468/14 
Pleno.
Portanto, manteve o opinativo pela aplicacao das multas requeridas na inicial bem
como impugnacao entao requerida.
E o relatorio.
II - FUNDAMENTACAO
Corroboro o entendimento da unidade tecnica e do Ministerio Publico de Contas
quanto ao nao conhecimento do recurso no que diz respeito ao senhor Airton Vidal
Maron, pois nao houve regularizacao da representacao processual nos autos e,
ainda, ele recolheu o valor da multa que lhe foi imposta, tendo ocorrido sua baixa da
responsabilidade pecuniaria.
Quanto ao senhor Mario Marcondes Lobo Filho, ressalto que como bem destacado
pelo Ministerio Publico de Contas, a APPA, na condicao de autarquia estadual, tem
o dever de realizar procedimentos licitatorios previos a contratacao de servicos, nos
termos do artigo 37, XXI da Constituicao Federal.
Ha hipoteses em que e permitida a contratacao direta, por inexigibilidade e dispensa
de licitacao, nos termos da Lei n.o 8.666/93.
No entanto, no presente caso, nao houve procedimento licitatorio na contratacao da
empresa UNIMED nem ao menos a formalizacao da contratacao por dispensa ou
inexigibilidade.
Mesmo que a situacao se enquadrasse nas hipoteses de contratacao por dispensa
ou inexigibilidade, deveria haver a comprovacao desta situacao excepcional, a fim de
motivar e justificar esta forma de contratacao, pois as hipoteses de contratacao direta
nao devem ser confundidas com ausencia de procedimento por parte da
Administracao Publica.
Portanto, em que pesem as alegacoes trazidas em sede recursal, estas nao afastam
as irregularidades apontadas inicialmente.
Por fim, quanto a manifestacao do senhor Luiz Henrique Tessuti Dividino, ressalto
que nao houve qualquer irregularidade a ele atribuida, tendo sido autuado apenas
para que tivesse ciencia de processo em nome da entidade.
III - VOTO
Pelo exposto, acompanho o entendimento da unidade tecnica e do Ministerio Publico

de Contas e VOTO:
i) pelo conhecimento do recurso de revista do senhor Mario Marcondes Lobo Filho e,
no merito, pelo nao provimento;
ii) pelo nao conhecimento do recurso do senhor Airton Vidal Maron.
Transitada em julgado a decisao, encaminhem os autos a Diretoria de Protocolo, nos
termos do artigo 32, 3o, primeira parte, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA
CAMARGO, por unanimidade, em:
I - Conhecer do Recurso de Revista do Senhor Mario Marcondes Lobo Filho, uma vez
presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no merito, julgar pelo nao
provimento;
II - nao conhecer do Recurso do Senhor Airton Vidal Maron, uma vez ausentes os
pressupostos de admissibilidade;
III - encaminhar os autos, apos o transito em julgado da decisao, a Diretoria de
Protocolo, nos termos do artigo 32, 3o, primeira parte, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019 - Sessao no 4.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
PROCESSO No: 557813/18
ASSUNTO: REPRESENTACAO DA LEI No 8.666/1993
ENTIDADE: MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
INTERESSADO: FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MUNICIPIO DE FOZ DO
IGUACU, OSLI DE SOUZA MACHADO, RODRIGO GOTTLIEB MONZON,
SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DO PARANA,
TRADE COMUNICACAO E MARKETING SS LTDA
ADVOGADO / PROCURADOR EDUARDO GROSS, FELIPE JOSE OLIVARI DO
CARMO, JOAO MARCELO PINTO, JULIANA SANDOVAL LEAL DE SOUZA,
LEANDRO LOVATTO CARMINATTI, LEANDRO MARINS DE SOUZA, ORLANDO
LOSI COUTINHO MENDES
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACORDAO No 230/19 - TRIBUNAL PLENO
Representacao da Lei no 8.666/93. Contratacao de agencia de publicidade. Repasse
sobre o desconto padrao que os veiculos de comunicacao concedem as agencias.
Mercado publicitario. Poder de autorregulacao. Anexo B das Normas-Padrao da
Atividade Publicitaria. Compliance. Dever etico-moral. Norma obrigatoria. Adequacao
de clausula contratual. Procedencia parcial. Revogacao da medida cautelar. Multa e
determinacao.
I. RELATORIO
Tratam os autos da Representacao da Lei no 8.666/93, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Sindicato das Agencias de Propaganda do Estado do Parana
 SINAPRO/PR, em face da Concorrencia no 1/2018 do Municipio de Foz do Iguacu,
cujo objeto consiste na contratacao de agencia para a prestacao de servicos de
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