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Diário GO - Tribunal de Justiça

pagamento do piso salarial aos professores da rede municipal de ensino em valor
inferior ao piso nacional estabelecido para o ano de 2016, nao havendo, assim, que se
falar em violacao as disposicoes da Lei Federal n. 11.738/08, de modo que a rejeicao da
pretensao inicial e medida que se impoe. III  DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a
pretensao deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inciso 1, do Codigo de Processo
Civil (...) Sao Luiz de Montes Belos, 10 de outubro de 2018. Peter Lemke Schrader Juiz
de Direito). (mov. no 03, evento no 45).
Inicialmente, nota-se que o sindicato apelante nao se opos ao conteudo da sentenca.
Entretanto, por forca do reexame necessario analiso o merito da acao mandamental.
Neste mister, observo que a Lei federal no 11.738/2008, que regulamentou o artigo 60,
inciso III, alinea e, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Federal,
instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica
em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Confira-se:
Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magisterio publico da educacao basica a que se refere a alinea e do inciso
III do caput do art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.
Art. 2
o
O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio
publico da educacao basica sera de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para
a formacao em nivel medio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n
o
9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional.
 1
o
O piso salarial profissional nacional e o valor abaixo do qual a Uniao, os
Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao fixar o vencimento inicial das
Carreiras do magisterio publico da educacao basica, para a jornada de, no maximo, 40
(quarenta) horas semanais. (...)
Art. 3
o
O valor de que trata o art. 2
o
desta Lei passara a vigorar a partir de 1
o
de
janeiro de 2008, e sua integralizacao, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais
da educacao basica publica, pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios sera feita de
forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
(...)
II. a partir de 1
o
de janeiro de 2009, acrescimo de 2/3 (dois tercos) da diferenca
entre o valor referido no art. 2
o
desta Lei, atualizado na forma do art. 5
o
desta Lei, e o
vencimento inicial da Carreira vigente;
III. a integralizacao do valor de que trata o art. 2
o
desta Lei, atualizado na forma
NR.PROCESSO:
0130016.10.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10443560071257901, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2020 de 3565

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