Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 235 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0007720-12.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00653181 - APELANTE: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL PENINSULA OPEN MALL ADVOGADO: FABRICIO CARRADA ITABORAHY OAB/RJ-096762 ADVOGADO: RICARDO DE MENEZES SABA OAB/RJ-108653 APELADO: MARIA VITORIA CARNEIRO DE SOUZA FROES ADVOGADO: ANDRE LUIS DIAS LIMA OAB/RJ-125730 ADVOGADO: PRISCILA MEYER DE REZENDE LIMA OAB/RJ-131194 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACIDENTE NO INTERIOR DO SHOPPING. FATO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVENTO DANOSO E DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR INCONTROVERSOS. AUSENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE NAO SE MOSTRA SUPERIOR AO VALOR REQUERIDO. PEDIDO DE FIXACAO DA VERBA COMPENSATORIA EM VALOR NAO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NAO LIMITA O PATAMAR MAXIMO A SER ARBITRADO. SENTENCA ULTRA PETITA NAO CARACTERIZADA. VERBA COMPENSATORIA QUE NAO SE MOSTRA EXCESSIVA. SUMULA N 343 DO PJERJ. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA, PELO APTE, O DR. FABRICIO CARRADA ITABORAHY. 007. APELACAO 0008616-03.2018.8.19.0042 Assunto: Abono de Permanencia / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0008616-03.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00648229 - APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE AMARAL MICHELLI APELADO: MARIA ELIANA BASSAN ALEXANDRE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. MUNICIPIO DE PETROPOLIS. ACAO DE COBRANCA. VERBAS TRABALHISTAS. APOSENTADORIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. Dificuldades administrativas e financeiras enfrentadas pelo Municipio que nao podem constituir obice ao pagamento das verbas trabalhistasdevidas aos servidores, notadamente quando existe processo administrativo dando conta do alegado direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0009309-18.2015.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0009309-18.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00644912 - APELANTE: LOURIVAL EVELYN VIEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARINA SALLES DA ROCHA FERREIRA OAB/RJ-160680 ADVOGADO: PABLO FERREIRA RODRIGUES OAB/RJ-177976 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA AGATA ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI OAB/RJ-088063 ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SOUTO OAB/RJ-174099 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao Consignatoria em Pagamento. O condomino autor ajuizou demanda em face do sindico do condominio em que reside, questionando as obras que estavam sendo realizadas no predio. Aquele processo foi extinto sem resolucao do merito, em razao da desistencia do autor. Em seguida, foi efetuada cobranca de cota extra para pagamento de honorarios advocaticios contratuais devidos ao patrono que acompanhou o sindico naquele processo. Nesta acao consignatoria, o autor afirma que a cota extra e indevida, pois moveu acao judicial em face da pessoa do sindico, que deve arcar com o pagamento dos honorarios do profissional que contratou para sua defesa. Aquela acao judicial proposta em face da pessoa do sindico tinha como causa de pedir as obras realizadas no predio, inclusive com pedido de demolicao, havendo interesse direto do condominio. Os atos questionados tangenciavam a pessoa do sindico, mas na realidade o objetivo era atacar a administracao do condominio e os atos praticados em prol da coletividade dos condominos. Embora aquela demanda tenha sido ajuizada pelo autor, na qualidade de condomino ele tem o dever juridico de contribuir com o rateio das despesas do advogado atuou em defesa dos atos praticados em prol do condominio (art. 12, da Lei no 4.591/64 e art. 1.336, inciso I, do Codigo Civil). Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0010291-31.2017.8.19.0205 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0010291-31.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00667952 - APELANTE: ELANE NEVES SILVA ADVOGADO: MANOEL CARVALHO DOS SANTOS OAB/RJ-045241 ADVOGADO: ROSANGELA LOUVEM DOMINGUES OAB/RJ-141733 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS MESQUITA OAB/RJ-187046 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. Relacao de Consumo. Termo de Ocorrencia e Inspecao - TOI. Cobranca de irregularidade e parcelamento em razao de suposta fraude por ligacao direta. Sentenca de improcedencia por falta de prova do fato constitutivo do direito autoral. Insurgencia da parte autora. Apuracao do defeito e calculo de divida elaborados de forma unilateral, sem contraditorio e ampla defesa. Inexigibilidade da cobranca (Sumula 256, TJRJ). O TOI sequer foi juntado aos autos pela parte re. Necessidade de inversao do onus da prova, pois incumbia a parte re demonstrar a irregularidade. Prova pericial que nao foi requerida pela re. Possibilidade de cancelamento dos parcelamentos e de refaturamento das contas sem o valor do TOI. Ocorrencia de corte no fornecimento do servico de energia eletrica. Dano moral caracterizado e devidamente arbitrado em R$ 10.000,00. Sentenca que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011035-72.2017.8.19.0028 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0011035-72.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00637659 - APTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANCA OAB/RJ-109151 APDO: NATHAN PIETRO SANTOS DE CARVALHO REP/P/S/GENITORA DEIDILA SANTOS DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER. MUNICIPIO DE MACAE. FORNECIMENTO DE FORMULA DE AMINOACIDOS NEOCATE. APRESENTACAO DE RECEITA ATUALIZADA. CONDENACAO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA.A irresignacao quanto a necessidade de apresentacao de receita atualizada nao deve ser conhecida por falta de interesse recursal, na medida em que a sentenca ja delimitou o prazo para fornecimento dos insumos por um ano.A isencao de pagamento da taxa judiciaria de que trata o art. 115 do CTE depende do preenchimento de determinados requisitos tais como ser autor da acao e comprovar a existencia de lei municipal que reconheca a reciprocidade de isencao de taxas. Sumula 145 do TJRJ. Municipalidade que nao preenche os requisitos porque foi re e sucumbente. Sentenca mantida.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0011595-56.2017.8.19.0208 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor /

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.