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Diário MS - Tribunal de Contas

contrato.
Nesta fase processual objetiva-se analisar a regularidade da execucao
Vieram os autos a esta Relatoria para Decisao.
financeira da reportada contratacao publica (3a fase).
E O RELATORIO.

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da 6a
Inspetoria de Controle Externo, em sua Analise ANA  6ICE  21387/2018 (pp.
Conforme se depreende, a presente decisao recai sobre a regularidade da 121/124), e o ilustre representante Ministerial, em seu Parecer PAR  3a PRC 
execucao financeira do Contrato Administrativo.
2254/2019 (pp. 125/126), opinaram pela regularidade e legalidade da
execucao financeira.
Constata-se assim, por meio da documentacao juntada, que os requisitos
legais vigentes foram devidamente cumpridos quanto a regularidade da Vieram os autos a esta Relatoria para Decisao.
materia relativa a execucao financeira.
E O RELATORIO.
De fato, a liquidacao da despesa, cujo resumo segue abaixo, exibe com clareza
a similitude do total de notas de empenho validas e total de pagamentos, Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar
demonstrando, assim, sua regularidade:
pela regularidade da execucao financeira (3a fase).
De fato, a liquidacao da despesa, cujo resumo segue abaixo, exibe com clareza
a similitude do total de notas de empenho validas e total de pagamentos,
demonstrando, assim, sua regularidade:

Ante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, inciso
II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o
entendimento da Equipe Tecnica da 6a Inspetoria e do Ministerio Publico de
Contas, DECIDO no sentido de:
1) Declarar a REGULARIDADE da execucao financeira do Contrato
Administrativo n.o 07/2015 (3o fase), nos termos do art. 120, inciso III, Ante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, inciso
tambem da Resolucao Normativa n.o 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, acompanhando o
entendimento da Equipe Tecnica da 6a Inspetoria e do Ministerio Publico de
do TC/MS) c/c artigo 59, I, da Lei Complementar n.o 160/12;
Contas, DECIDO no sentido de:
2) Comunicar o resultado do julgamento as autoridades administrativas
1) Declarar a regularidade e legalidade da execucao financeira da Nota de
competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.o 160/2012.
Empenho n.o 4120/2015 (3a fase), nos termos do art. 120, inciso III, do
Regimento Interno do TC/MS c/c artigo 59, I, da Lei Complementar n.o 160/12;
E a Decisao.
Nos termos do artigo 70,  2o, do Regimento Interno, determino a remessa 2) Comunicar o resultado do julgamento as autoridades administrativas
competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.o 160/2012.
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1553/2019
PROCESSO TC/MS: TC/15370/2015
PROTOCOLO: 1626312
ORGAO:FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE MS
ORDEN. DE DESPESAS:NELSON BARBOSA TAVARES
CARGO DO ORDENADOR:SECRETARIO DE SAUDE A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO:NOTA DE EMPENHO N.o 4120/2015
RELATOR:CONS. MARCIO MONTEIRO
CONTRATADA:PRODUTOS ROCHE QUIMICOS FARMACEUTICOS S.A
PROCEDIMENTO:DISPENSA DE LICITACAO
OBJETO DA CONTRATACAO:AQUISICAO DE MEDICAMENTOS
VALOR DA CONTRATACAO:R$ 118.210,40
CONTRATACAO PUBLICA. AQUISICAO DE MEDICAMENTOS. EXECUCAO
FINANCEIRA. REGULARIDADE.
Versam os presentes autos sobre a Nota de Empenho n.o 4120/2015,
celebrado pelo Fundo Especial de Saude de MS e Produtos Roche Quimicos
Farmaceuticos S.A, objetivando a aquisicao de medicamentos para

E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.
MARCIO MONTEIRO
RELATOR

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 340/2019
PROCESSO TC/MS: TC/1606/2018
PROTOCOLO: 1887592
ORGAO:FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS
ORD. DE DESPESAS: RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL.
CARGO DO ORDENADOR: SECRETARIO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N.o 006/2018
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO.
CONTRATADO: KSL PRODUCTS EIRELI. ME.
PROC. LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N.o 089/2016.
OBJETO DA CONTRATACAO:
EXECUCAO DE SERVICOS DE RECARGA DE
CARTUCHOS E TONERS PARA A IMPRESSORA.
VALOR DA CONTRATACAO: R$ 104.013,93.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Campo Grande/MS, 30 de janeiro de 2019.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

CONTRATO  ATENDIMENTO A NORMA LEGAL  REGULARIDADE E PROCED. LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N.o 42/2015
LEGALIDADE (2a FASE).
OBJETO DA CONTRATACAO: SERVICOS DE ASSESSORIA
VALOR DA CONTRATACAO: R$ 85.110,00
Cuida-se de Contrato Administrativo n.006/2018, formalizado entre o Fundo
Municipal de Saude de Dourados e KSL PRODUCTS EIRELI. ME, tem como CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVICOS DE ASSESSORIA. PROCEDIMENTO
objeto a execucao de servicos de recarga de cartuchos e toners para a LICITATORIO. CONTRATACAO DE EMPRESA DE SERVIDOR DO ORGAO.
impressora, com valor contratual no montante de R$ 104.013,93 (cento e AFRONTA AO ART. 9o, III, DA LEI N.o 8.666/1993. FORMALIZACAO DO
quatro mil treze reais e noventa e tres centavos).
CONTRATO. EXECUCAO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE. NAO APLICACAO DE
MULTA. MORTE DO GESTOR. IMPUGNACAO DE VALORES.
Destaque-se que o processo licitatorio foi autuado sob o no TC/4868/2017,
tendo sido julgado atraves da Decisao Singular DSG  G.JRPC  13738/2017, Versam os presentes autos sobre o Contrato Administrativo n.o 159/2015,
pela Regularidade.
formalizado entre a Prefeitura Municipal de Bonito e Gandra & Cruz LTDA
EPP, objetivando a contratacao de servico de assessoria na area de
Objetiva-se, neste momento processual, analisar a formalizacao do orientacao, elaboracao, cadastramento e acompanhamento de propostas
instrumento de contrato (2a fase).
visando a captacao de recursos; monitoramento e elaboracao de prestacao de
contas de convenios, termos de compromisso, contratos de repasse e
A Equipe Tecnica da 6a Inspetoria emitiu sua analise, ANA-6ICE  5825/2018, instrumento similares celebrados com a administracao publica federal e
que conclui pela regularidade da formalizacao do instrumento de contrato por estadual do Municipio de Bonito - MS, com valor contratual no montante de
estar em conformidade com a legislacao pertinente.
R$ 85.110,00 (oitenta e cinco mil cento e dez reais).
Corroborando o entendimento supracitado, o Ministerio Publico de Contas Nesta fase processual objetiva-se analisar a regularidade do procedimento
emitiu o Parecer PAR- 3a PRC 475/2019, opinando pela regularidade da licitatorio, Pregao Presencial n.o 42/2015, da formalizacao do Contrato
formalizacao do contrato.
Administrativo n.o 159/2015 e da respectiva execucao financeira (3 fases).
Vieram os autos a esta Relatoria, para decisao.
E O RELATORIO.
Extrai-se dos autos que a Equipe Tecnica e o Ministerio Publico de Contas
foram unanimes em se manifestar pela regularidade da formalizacao do
contrato.
De fato, vislumbro que os documentos encaminhados a esta Corte
demonstram que o contrato encontra-se em conformidade com a legislacao
de regencia, em especial a Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos no
tocante a formalizacao do instrumento do Contrato n.o 006/2018.

Em razao da analise de toda documentacao acostada e da denuncia oferecida
pela vereadora de Bonito, Sr.a Lindamar Marcolina Silva Balta (pp. 154/159), a
Equipe Tecnica da 6a ICE, por meio da sua Analise ANA  6ICE  23785/2015
(pp. 172/178), opinando pela irregularidade e ilegalidade do procedimento
licitatorio e da formalizacao contratual, sob a justificativa de ter havido
informacao privilegiada a vencedora do certame, uma vez que a socia da
empresa vencedora era funcionaria comissionada da prefeitura, figurava na
equipe de apoio ao Pregoeiro dias antes ao da sessao publica, tendo
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