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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art. 240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente podera requerer diretamente a Serventia a expedicao de certidao, nos termos do art. 828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Expedida a certidao, cabera ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. A presente decisao, assinada digitalmente e devidamente instruida, servira como carta, mandado ou oficio.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/SP), ROGERIO DE ASSIS FERREIRA PASSOS (OAB 382363/SP) Processo 1002880-11.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes Tayna Victoria Souza - Vistos. Fls. 32/38: recebo como emenda. Defiro a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Tratando-se de relacao de consumo, havendo discussao do debito, e sendo evidente o risco de dano ao autor em caso de manutencao da negativacao, DEFIRO a tutela de urgencia, para determinar a exclusao do nome do autor dos cadastros de protecao ao credito, no que toca ao debito em discussao nos presentes autos, ate o final julgamento da acao ou nova determinacao judicial, oficiando-se. Considerando a natureza do direito envolvido na lide, as peculiaridades dos litigantes, e a experiencia que indica impossibilidade ou remota chance de conciliacao em processos desta natureza, nos termos do art. 5o, incisos XXXV e LIV, e 2o c.c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de Sao Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto no 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5o, da Constituicao Federal: (?a todos, no ambito judicial Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3534 e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao?) Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Codigo de Processo Civil, e no art. 5o da Lei de Introducao ao Codigo Civil, deixo de designar audiencia de conciliacao, para nao retardar a prestacao jurisdicional, sem prejuizo, a evidencia, de as partes poderem efetuar acordo por peticao, submetendo-se a homologacao judicial ou de, sinalizando as partes para efetiva e concreta intencao em transigir, ser posteriormente agendada audiencia conciliatoria. Cite-se a(o) re(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Int. - ADV: COSMO DE LEMOS CARVALHO (OAB 312505/SP) Processo 1003339-13.2019.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel Maria Garcia dos Santos - Fls. 16/19: recebo como emenda. Retifique-se o valor da causa. Defiro a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Considerando a natureza do direito envolvido na lide, as peculiaridades dos litigantes, e a experiencia que indica impossibilidade ou remota chance de conciliacao em processos desta natureza, nos termos do art. 5o, incisos XXXV e LIV, e 2o c.c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de Sao Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto no 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5o, da Constituicao Federal: (a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao) Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Codigo de Processo Civil, e no art. 5o da Lei de Introducao ao Codigo Civil, deixo de designar audiencia de conciliacao, para nao retardar a prestacao jurisdicional, sem prejuizo, a evidencia, de as partes poderem efetuar acordo por peticao, submetendo-se a homologacao judicial ou de, sinalizando as partes para efetiva e concreta intencao em transigir, ser posteriormente agendada audiencia conciliatoria. Nao havendo no contrato garantia apta a fazer frente ao debito pendente, ja que os valores depositados em caucao sao insuficientes para cobrir o debito em atraso, DEFIRO a liminar, com fulcro no art. 59, par. 1o, inciso IX, da Lei no 8.245/91, para determinar a desocupacao do imovel locado, em quinze dias, desde que prestada caucao no valor equivalente a tres meses de aluguel. Prestada caucao, expeca-se mandado de despejo liminar, citacao e intimacao, nos termos do art. 59, par. 3o, da Lei no 8.245/91, ficando o reu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil, ou para que, no mesmo prazo, efetue o pagamento do debito atualizado, independentemente de calculo e mediante deposito judicial, nos termos do artigo 62, II da Lei 8.245/91 ( com redacao que lhe deu a Lei no 12.112/09). Nao providenciada a purga da mora, no prazo legal, devera o oficial de justica providenciar o despejo liminar. Cientifiquem-se eventuais sublocatarios, que, querendo poderao intervir no processo como assistentes. A presente decisao, assinada digitalmente e devidamente instruida, servira como carta, mandado ou oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB 160718/SP) Processo 1003644-94.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Maria Celia Xavier de Aguirra - Vistos. Defiro a autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Consoante jurisprudencia majoritaria, o segurado deve comprovar na propositura da acao o indeferimento administrativo do pedido de concessao/revisao do beneficio, sob pena de restar configurada a carencia de acao. Neste sentido: PREVIDENCIARIO. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO CONCESSORIA DE BENEFICIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDICOES DA ACAO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3o E 267, VI, DO CPC). PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Hipotese em que, na origem, o segurado postulou acao com o escopo de obter beneficio previdenciario sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensao. 2. A presente controversia soluciona-se na via infraconstitucional, pois nao se trata de analise do principio da inafastabilidade da jurisdicao (art. 5o, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existencia do binomio necessidade-utilidade da pretensao submetida ao Juiz. A necessidade da prestacao jurisdicional exige demonstracao de resistencia por parte do devedor da obrigacao, mormente em casos de direitos potestativos , ja que o Poder Judiciario e via destinada a resolucao de conflitos . 4. Em regra, nao se materializa a resistencia do INSS a pretensao de concessao de beneficio previdenciario nao requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da

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