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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1749 Nascimento - Vistos. Defiro os beneficios da justica gratuita. Anote-se e tarjei-se. O pedido de tutela antecipada sera apreciado quando da prolacao sentenca, momento em que o Juizo estara munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formacao de seu convencimento. Tendo em vista que a natureza da causa nao admite autocomposicao, dispenso a audiencia de conciliacao, o que faco com espeque no art. 334, 4o, II do CPC. Nos termos do art. 139, inciso VI do CPC, pode o juiz: VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito. Alem disso, adotando os procedimentos uniformes nas acoes judiciais que envolvam a concessao de beneficios previdenciarios de aposentadoria por invalidez, auxiliodoenca e auxilio-acidente, objeto da Recomendacao Conjunta n. 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justica (CNJ), Advocacia Geral da Uniao e Ministerio de Estado do Trabalho e Previdencia Social, defiro a realizacao da prova pericial medica, desde logo. Formulo os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da pericia; b) Doenca, lesao ou deficiencia diagnosticada por ocasiao da pericia (com CID); c) Causa provavel da(s) doenca/molestia(s)/incapacidade; d) Doenca/molestia ou lesao decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doenca/molestia ou lesao decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistencia medica e/ou hospitalar; f) Doenca/molestia ou lesao torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercicio do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusao; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) e de natureza permanente ou temporaria? Parcial ou total?; h) Data provavel do inicio da(s) doenca/lesao/molestias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provavel do inicio da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta a data de inicio da(s) doenca/ molestia(s) ou decorre de progressao ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) E possivel afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessacao do beneficio administrativo e a data da realizacao da pericia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusao; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, e possivel afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o exercicio de outra atividade profissional ou para a reabilitacao? Qual atividade?; m) Sendo positiva a existencia de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistencia permanente de outra pessoa para as atividades diarias? A partir de quando?; n) Qual ou quais sao os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial?; o) O(a) periciado(a) esta realizando tratamento? Qual a previsao de duracao do tratamento? Ha previsao ou foi realizado tratamento cirurgico? O tratamento e oferecido pelo SUS?; p) E possivel estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessarios para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condicoes de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessacao da incapacidade)?; q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidacao da causa; r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulacao ou de exacerbacao de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; s) Qual a data provavel da cessao da incapacidade, na hipotese de ser temporaria? No prazo de dez dias, a parte autora, bem como o INSS, poderao formular eventuais quesitos, ou indicar assistente tecnico. Oficie-se a agencia do INSS, ainda, com senha do processo, para, tambem no prazo de dez dias, juntar o processo administrativo (incluindo eventuais pericias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados as pericias medicas realizadas. Sem prejuizo, cite-se o INSS, com senha do processo, para oferecer contestacao no prazo de 30 dias, bem como para, querendo, apresentar eventuais quesitos ou indicar assistente tecnico conforme paragrafo acima. Decorrido o prazo acima concedido para manifestacao das partes, requisite-se a realizacao da pericia medica, que devera ser agendada com antecedencia minima de 30 dias a fim de possibilitar a previa intimacao da parte autora. Para tanto, nomeio o(a) Dr(a). THIAGO CARREIRA SILVA, aguardando-se resposta pelo prazo de 30 dias. No silencio, reitere-se. Sem prejuizo, providencie a serventia o cadastro da nomeacao do perito no Portal dos Auxiliares da Justica do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191 e Provimento CSM 2.306/2015. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias, requisitando-se o pagamento dos honorarios, os quais fixo em R$ 400,00, nos termos do art. 28, unico, da Resolucao no 305/2014 do Conselho da Justica Federal e Comunicado CG 2382/2017, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da pericia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorarios nao sofre qualquer atualizacao ha muitos anos. Int. - ADV: ANA NADIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP) Processo 1001514-40.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Falconieri Alves de Brito - Vistos em saneador. As partes sao legitimas e estao bem representadas. A preliminar arguida em contestacao confunde-se com o merito e como tal sera analisada. Por outro lado, nao havendo demais preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, declaro saneado o processo. Cobre-se a remessa do laudo pericial, no prazo de 15 dias. Sem prejuizo, no mesmo prazo retro, manifeste-se a parte autora, informando se tem interesse na producao de prova oral. Em caso positivo, devera apresentar no mesmo prazo o respectivo rol. Oportunamente, se necessaria, sera designada audiencia de instrucao, debates e julgamento. Intimem-se. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI (OAB 157999/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP) Processo 1001544-75.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Anes Maria Barbosa Calado - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Sobre os documentos de fls. 114/140, manifeste-se a autora em dez dias, especialmente quanto a preliminar arguida em contestacao. Em seguida, conclusos. Int. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP) Processo 1001547-30.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Altamira Alves Soares - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Codigo de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em replica no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP) Processo 1001557-40.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Lauro Joaquim da Silva - Sendo assim, na esteira do Enunciado no 35 do Juizado Especial Federal de Sao Paulo, comprove a parte autora, no prazo de trinta dias, que fez requerimento administrativo do beneficio ora pretendido, inclusive com a respectiva decisao, caso ja tenha havido, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir (art. 485, VI do CPC). Int. - ADV: PRISCILA TURBUK SILVA (OAB 379245/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP) Processo 1001625-87.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Aparecido de Souza - Vistos. Defiro a parte autora os beneficios da gratuidade. Anote-se. Tendo em vista que a natureza da causa nao admite autocomposicao, dispenso a audiencia de conciliacao, o que faco com espeque no art. 334, 4o, II do CPC. Cite-se o INSS, por meio eletronico, com as advertencias do art. 344 do CPC, para, querendo, apresentar contestacao no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. Int. - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP) Processo 1001644-93.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Deficiente - Marie Osaka - Vistos. Acolhendo o pedido da parte autora, fica dispensada a realizacao da pericia medica determinada na decisao de fls. 36/37. Destarte, requisite-se a realizacao da pericia social, bem como cumpram-se as demais determinacoes da decisao citada. Int. - ADV: JOAO VITOR AGUILERA DE ASSIS VIEIRA (OAB 329571/SP) Processo 1001679-53.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Aurea Helena Conrado Lopes - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Codigo de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em replica no prazo de 15

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