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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1001092-47.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Exoneracao - E.P.N. - F.S.N. - Feito no 2019/001112 Defiro ao(a) autor(a,es) os beneficios da Justica Gratuita (art. 98, do NCPC. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Para audiencia de tentativa de conciliacao (arts. 694 e 695, ambos do NCPC), designo o dia 30 de maio de 2019, as 14 horas, a ser realizada no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, com sede na rua Venceslau Braz, no 3-08, nesta cidade, antiga Delegacia da Mulher (DDM). CITE(M)-SE o(a,s) reu(re) por carta com AR digital para integrar a relacao juridicoprocessual (artigo 238, do NCPC), bem como INTIME-SE para comparecer a audiencia e oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial sera a data: I - da audiencia de conciliacao ou de mediacao, ou da ultima sessao de conciliacao, quando qualquer parte nao comparecer ou, comparecendo, nao houver autocomposicao; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao apresentado pelo reu, quando ocorrer a hipotese do art. 334, 4o, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composicao consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores publicos (NCPC, artigo 334, 9o). Nao havendo contestacao, presumir-seao verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do do NCPC). Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer a audiencia supra, frente ao que dispoe o artigo 334, 3o, do NCPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao com poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da Justica, sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (art. 334, 8o, do NCPC). - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP) Processo 1001095-02.2019.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - D.L.S. - - S.E.S.S. - A.S.A. - Feito no 2019/001113 Oficie-se via e-mail a fonte pagadora do requerido/executado A. S. A., brasileiro, natural de Rosana-SP, filho de B. de A. e M. A. D. da S., para que seja informado a este Juizo, sobre os atuais rendimentos mensais do requerido supra, com todos os seus elementos, e ainda o pago nos ultimos 03 (tres) meses, encaminhando-se copias destes 3 ultimos comprovantes de rendimentos do requerido, a fim de instruir os autos em epigrafe. Observo que o nao atendimento da presente ordem judicial dara ensejo a instauracao de eventual procedimento criminal pela pratica de crime contra administracao da Justica (artigo 22, da Lei Federal no 5.478/1968). Por fim, anoto que o destinatario do presente oficio devera enviar a resposta por e-mail em formato PDF ao endereco eletronico [email protected] Servira o presente, por copia digitada, como OFICIO. Int. - ADV: ELTON OLIVEIRA ROLIN (OAB 128907/SP) Processo 1001095-02.2019.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - D.L.S. - - S.E.S.S. - A.S.A. - Feito no 2019/001113 Defiro os beneficios da Justica Gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisorios em 1/3 do salario minimo, intimando-se o reu acima qualificado para inicio dos pagamentos em, no maximo, 30 dias (Lei 5478/68, artigo 4o), contados da citacao. Cite-se e intime-se por carta precatoria o requerido A. S. A. no endereco Rodovia Ms 80, S/N, Altura do Km 71 Naturafrig, Periferico - CEP 79450-000, Rochedo-MS dos termos do pedido inicial, bem assim para que, querendo, apresente contestacao no prazo maximo de 15 dias, contados da juntada da deprecata aos autos, sob pena de nao apresentada resistencia ao pedido, presumir-se-ao verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do do NCPC).] Sem prejuizo, proceda o Oficial de Justica a entrega do oficio que segue anexo a fonte pagadora do requerido (NATURAFRIG). Servira o presente, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. - ADV: ELTON OLIVEIRA ROLIN (OAB 128907/SP) Processo 1001114-42.2018.8.26.0481 - Inventario - Inventario e Partilha - Dinalci da Silva - Jose Justino da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Feito no 2018/001216 Fls. 105. Para finalizacao do inventario, pela derradeira vez intime-se a inventariante para que no prazo maximo de 15 (quinze) dias cumpra a determinacao de fls. 102. No silencio, aguardem-se os autos provocacao no arquivo (movimentacao 61.614). - ADV: NAYARA DA SILVA RUIZ DA FONSECA (OAB 362363/SP) Processo 1001153-05.2019.8.26.0481 - Divorcio Consensual - Dissolucao - M.B.S. - R.S. - Feito no 2019/001149 Defiro aos autores os beneficios da Justica Gratuita. Anote-se. Homologo a composicao de fls. 01/06 do presente pedido de divorcio (artigos 731 a 733, do NCPC, c.c. o artigo 226, 6o, da Constituicao Federal), inclusive a partilha dos bens (item 132, Secao IX, do Capitulo XVII, das Noras de Servico Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justica), para que produza seus regulares efeitos de direito e, por consequencia, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, III, letra b, do NCPC. Arbitro os honorarios advocaticios do(a,s) patrono(a,s) nomeado em favor do(a,s) autora pelo convenio DPE/OAB (fls. 07/08), codigo da acao no 202 (atuacao integral). Homologo a desistencia do prazo recursal, vez que a composicao amigavel e incompativel com a vontade de recorrer (art. 1.000, paragrafo unico, do NCPC). Certifique-se o transito em julgado da sentenca, expeca-se certidao de honorarios em favor do(a,) patrona(a,s) nomeado(a,s) e mandado de averbacao, voltando o(a) autora a usar o nome de solteira, referido no documento de fls. 15 (certidao de casamento no 7819 Lvo B-032, fls. 182), cujo mandado devera ser encaminhado pela serventia ao Cartorio de Registro Civil respectivo por e-mail ([email protected]) para integral cumprimento, acompanhado com copia das certidoes de casamento e do transito em julgado desta sentenca. A(s) certidao(oes) de honorarios deve(m) ser retirada(s) pelo(a,s) interessado(s) diretamente no site do TJSP. Aguarde-se a comunicacao do Cartorio de Registro Civil quanto ao cumprimento do mandado de averbacao pelo prazo de 30 (trinta) dias. Servira a presente, por copia digitada, como MANDADO DE AVERBACAO e OFICIO. Int. - ADV: ORLANDO FONTOLAN JUNIOR (OAB 112835/SP) Processo 1001159-12.2019.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - G.G.D. - R.D.S. - Feito no 2019/001156 Defiro ao(a) autor os beneficios da Justica Gratuita (art. 98, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Concernente ao pedido de tutela provisoria, a situacao fatica que ora se apresenta bem como a documentacao anexa nao expressam a presenca dos requisitos legais aptos a concessao da liminar pleiteada. Ademais, necessario que minimamente se assegure ao(a,s) alimentando(a,s) o direito de impugnar o pedido inicial, fazendo prova de que mesmo maior(es) ainda necessita(m) receber a provisao alimentar, seja por conta de ser(em) aluno(a,s) regularmente matriculado(a,s) em curso de nivel superior ou por incapacidade decorrente de mal fisico ou mental. Neste sentido, temos a Sumula 358, do STJ: O cancelamento de pensao alimenticia de filho que atingiu a maioridade esta sujeito a decisao judicial, mediante contraditorio, ainda que nos proprios autos. Desta forma, ante tal fundamentacao indefiro o pedido de tutela provisoria de urgencia. Designo audiencia de tentativa de conciliacao para o dia 27 de junho de 2019, as 14 horas, a ser sera realizada no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, com sede na rua Venceslau Braz, no 3-08, nesta cidade. Cite-se e intime-se o(a,s) requerido(a,s) com a advertencia de que nao havendo acordo devera apresentar contestacao no prazo maximo de 15 (quinze) dias, contados da

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