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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

364 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 

 

Remessa  Ex  Officio - Turma Espec. I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

14 

- 

0008409-89.2013.4.02.9999 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2013.02.01.008409-7 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.008667-1 

Redistribuicao  por  Prevencao - 11/01/2018  19:37 

Gabinete  05 

Magistrado(a)  SIMONE  SCHREIBER 

AUTOR:  SANTINA  DUARTE  GONCALVES 

ADVOGADO:  RJ112224  - CARLOS  ALBERTO  MALTA DA  SILVA 

REU:  Instituto Nacional  do Seguro  Social - INSS 

PROCURADOR:  MARIA  HELENA  PULCHERIO  DE  ANDRADE 

REMETENTE:  JUIZO  DE  DIREITO  DA  1 VARA  DE  SAO  JOSE DO  VALE  DO  RIO  PRETO  RJ  

E M E N  T A 

  

PROCESSUAL  CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  JUROS  E CORRECAO  MONETARIA.   

1.  Ate  que  a  materia  seja  decidida  em  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  correcao  monetaria e 

os juros  de mora  devem  ser  fixados  conforme  dispoe  o art. 5 da Lei no 11.960/2009.  

2.  Com  o  advento  da  decisao  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cabera  ao  Juizo  de  origem,  em 

sede de execucao, aplicar os contornos ali definidos.  

3. Embargos  de declaracao providos. 

  

A C O R  D  A O 

  

Vistos  e 

relatados  os  autos  em  que  sao  partes  as  acima  

indicadas,  DECIDE  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos 

de  declaracao,  nos  termos  do  relatorio  e  voto constantes dos autos e que ficam fazendo parte integrante do 

presente julgado. 

  

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018. 

  

  

SIMONE  SCHREIBER 

RELATORA 

 

 

Remessa  Ex  Officio - Turma Espec. I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

16 

- 

0200010-19.2015.4.02.9999 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2015.99.99.200010-1 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.008031-2 

Redistribuicao  por  Prevencao - 17/01/2018  17:31 

Gabinete  05 

Magistrado(a)  SIMONE  SCHREIBER 

PARTE  AUTORA:  T EREZINHA  GOMES  MOREIRA 

ADVOGADO:  ES014093  - VANUZA  CABRAL 

PARTE  RE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

REMETENTE:  JUIZO  DE  DIREITO  DA  1a  VARA  DA  COMARCA  DE  PANCAS  / ES  

E M E N  T A 

  

PROCESSUAL  CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  JUROS  E CORRECAO  MONETARIA.   

1.  Ate  que  a  materia  seja  decidida  em  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  correcao  monetaria e 

os juros  de mora  devem  ser  fixados  conforme  dispoe  o art. 5 da Lei no 11.960/2009.  

2.  Com  o  advento  da  decisao  definit iva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cabera  ao  Juizo  de  origem,  em 

sede de execucao, aplicar os contornos ali definidos.  

3. Embargos  de declaracao providos. 

  

A C O R  D  A O 

  

Vistos  e 

relatados  os  autos  em  que  sao  partes  as  acima 

indicadas,  DECIDE  a  Segunda  Tu rma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos 

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