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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 896 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DA COSTA OAB/RJ-128730 APELADO: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO OAB/RJ-106659 ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO OAB/RJ-118994 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA QUE SE RESTRINGE A APRECIAR PEDIDO PERIFERICO CONSUBSTANCIADO NA SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLAUSULA DE TOLERANCIA INSERIDA EM CONTRATO IMOBILIARIO, SENDO TOTALMENTE OMISSA QUANTO AOS PEDIDOS QUE REVELAM O VERDADEIRO CERNE DO LITIGIO (RESCISAO CONTRATUAL, RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS). NULIDADE DA SENTENCA POR INOBSERVANCIA DAS EXIGENCIAS DO ART.489 DO CPC. NAO APLICACAO, NA HIPOTESE, DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ANTE A OMISSAO DE APRECIACAO DOS PEDIDOS A IMPLICAR EM AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO EXPRESSA A RESPEITO DA IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO AUTORAL. ANULACAO DA SENTENCA, EX OFFICIO.1 - Restringiu a sentenca a analisar questao periferica e que nao se consubstancia, em absoluto, no cerne do litigio e com ele nao tem relacao direta de causa e efeito, pois o nao reconhecimento da abusividade da apontada clausula de tolerancia nao implica, necessariamente, na improcedencia dos demais pedidos.2 Nao aplicacao da regra do art.1013,3o do CPC (causa madura), pois a hipotese nao e de insuficiencia de fundamentacao, mas, sim, de ausencia de fundamentacao, uma vez que nao apreciados os pedidos articulados na inicial. 3 -In casu, a sentenca nao fundamentou minimamente a improcedencia do pedido, pois nao apreciados os pedidos que revelam o verdadeiro cerne do litigio. 4 - Sentenca anulada. Recurso prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se, de oficio, a sentenca, prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. Preferencia no 35 - Presente pelo Apelante a Dra Cintia Barros Gomes, OAB/RJ 179557. 096. APELACAO 0001244-91.2014.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0001244-91.2014.8.19.0058 Protocolo: 3204/2017.00604246 - APELANTE: AGUAS DE JUTURNAIBA S/A ADVOGADO: MARCIO HORACIO DA CUNHA OAB/RJ-084902 ADVOGADO: DOUGLAS GUIA DE SOUZA OAB/RJ-162477 APELANTE: TATIANE CRISTINE MACHADO REIS ADVOGADO: EVALDO FREIRES DE CARVALHO OAB/RJ-160603 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. AUSENCIA DE TAMPA EM CAIXA DE MANOBRA. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA PUBLICA. HEMATOMAS NA PERNA. PRETENSAO CONDENATORIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENCA DE PROCEDENDIA DO PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RE A PAGAR VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELACAO CIVEL DA PARTE RE VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORACAO DO VALOR DO DANO MORAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS HABEIS A REVELAR O IMPRESCINDIVEL NEXO CAUSAL A AUTORIZAR A RESPONSABILIZACAO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RE, RESTANDO PREJUDICADO O ADESIVO. 1 Termo circunstanciado e boletim de atendimento medico, que se consubstanciam, na hipotese, em elementos de prova nao suficientes a autorizar a responsabilizacao da concessionaria re, pois o primeiro reproduz exclusivamente declaracao unilateral da propria vitima e o segundo nao descreve a mecanica do evento, restringindo-se a esclarecer que houve queda da propria altura, nao restando evidenciado, portanto, o nexo causal, o que poderia ter sido demonstrado com a producao da prova testemunhal, expressamente dispensada pela autora. 2. Fato constitutivo do direito alegado nao comprovado. Incidencia da Sumula no 330, deste E. TJRJ. 4. Sentenca integralmente reformada e onus sucumbenciais revertidos em desfavor da autora. 5. Recurso da parte re conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. AUSENCIA DE TAMPA EM CAIXA DE MANOBRA. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA PUBLICA. HEMATOMAS NA PERNA. PRETENSAO CONDENATORIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENCA DE PROCEDENDIA DO PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RE A PAGAR VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELACAO CIVEL DA PARTE RE VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORACAO DO VALOR DO DANO MORAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS HABEIS A REVELAR O IMPRESCINDIVEL NEXO CAUSAL A AUTORIZAR A RESPONSABILIZACAO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RE, RESTANDO PREJUDICADO O ADESIVO. 1 Termo circunstanciado e boletim de atendimento medico, que se consubstanciam, na hipotese, em elementos de prova nao suficientes a autorizar a responsabilizacao da concessionaria re, pois o primeiro reproduz exclusivamente declaracao unilateral da propria vitima e o segundo nao descreve a mecanica do evento, restringindo-se a esclarecer que houve queda da propria altura, nao restando evidenciado, portanto, o nexo causal, o que poderia ter sido demonstrado com a producao da prova testemunhal, expressamente dispensada pela autora. 2. Fato constitutivo do direito alegado nao comprovado. Incidencia da Sumula no 330, deste E. TJRJ. 4. Sentenca integralmente reformada e onus sucumbenciais revertidos em desfavor da autora. 5. Recurso da parte re conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. AUSENCIA DE TAMPA EM CAIXA DE MANOBRA. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA PUBLICA. HEMATOMAS NA PERNA. PRETENSAO CONDENATORIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENCA DE PROCEDENDIA DO PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RE A PAGAR VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELACAO CIVEL DA PARTE RE VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORACAO DO VALOR DO DANO MORAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS HABEIS A REVELAR O IMPRESCINDIVEL NEXO CAUSAL A AUTORIZAR A RESPONSABILIZACAO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RE, RESTANDO PREJUDICADO O ADESIVO. 1 Termo circunstanciado e boletim de atendimento medico, que se consubstanciam, na hipotese, em elementos de prova nao suficientes a autorizar a responsabilizacao da concessionaria re, pois o primeiro reproduz exclusivamente declaracao unilateral da propria vitima e o segundo nao descreve a mecanica do evento, restringindo-se a esclarecer que houve queda da propria altura, nao restando evidenciado, portanto, o nexo causal, o que poderia ter sido demonstrado com a producao da prova testemunhal, expressamente dispensada pela autora. 2. Fato constitutivo do direito alegado nao comprovado. Incidencia da Sumula no 330, deste E. TJRJ. 4. Sentenca integralmente reformada e onus sucumbenciais revertidos em desfavor da autora. 5. Recurso da parte re conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte re, prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto do Relator. 097. APELACAO 0027085-85.2013.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0027085-85.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00652338 - APELANTE: SANDRA MARIA AQUINO ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO OAB/RJ-106933 APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO

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