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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Turma do TRF da 4a Regiao, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. j. 04.12.2007, maioria, DE 23.01.2008).Eventual direito de benfeitorias devera ser obtido mediante acao propria, de indenizacao, e nao em acao de embargos de terceiro, que nao possuem natureza indenizatoria, mas visam desconstituir ato que turba a posse de modo injusto.Observe-se, porem, que para a acao de indenizacao e necessaria que haja posse justa, ou ainda, derivada de justo titulo. No caso dos autos, alem de se tratar de invasao de terras particulares, houve na realidade parcelamento irregular do solo, sem a autorizacao da Municipalidade e demais orgaos competentes, bem como com o desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras, em area de preservacao permanente.Ainda que o embargante nao tenha sido parte na acao civil publica e nem poderia, vez que parte ilegitima para tanto, nao se pode arguir a existencia de direito adquirido a ocupacao irregular.Em sendo a acao de embargos de terceiro de natureza possessoria, vez que visa manter a posse do embargante, esta posse nem por isso deve prescindir dos requisitos legais para sua defesa em juizo.Assim, somente a posse justa ha de ser reconhecida, defendida e mantida por meio de possessorias, e nao aquelas derivadas de invasao e ocupacao, em desacordo a lei de parcelamento do solo, bem como, com risco de degradacao de area ambiental.A omissao das autoridades, ou ainda, dos proprietarios junto ao registro de imoveis por anos a fio nao tem o condao de transformar a posse da embargante, oriunda de invasao em area de preservacao ambiental, e em desacordo a lei de parcelamento ilegal do solo em posse justa, de modo a se opor a plano de regularizacao fundiaria da area ocupada.Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACAO POSSESSORIA - OCUPACAO DE AREA PUBLICA - DEMOLICAO DA CASA SEM PREVIO EMBARGO DA OBRA - LEGALIDADE DO ATO - BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNANIME. I - O ato administrativo inquinado e de indole eminentemente possessoria e embora alegue a recorrente deter posse mansa e pacifica, observa-se que pretende erigir edificacao em area de dominio publico, cuja posse e sempre precaria, ademais em se tratando de parcelamento irregular do solo. II - Correto, pois, o ato da Administracao que determinou a demolicao da edificacao, agindo com investidura do poder de policia, cujo fundamento e o principio da predominancia do interesse publico sobre o particular. III - Inexiste o abuso de poder alegado, vez que a construcao foi embargada tres meses antes de ser demolida. IV - Beneficio da justica gratuita concedido nesta sede recursal. (APC no 20010110150082 (291519), 4a Turma Civel do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. j. 08.08.2007, unanime, DJU 10.01.2008, p. 1151).AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CAUTELAR. REGULARIZACAO FUNDIARIA. AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. 1. Consta do relatorio tecnico elaborado pelo SIV-SOLO/DF, que o imovel em questao esta localizado em area de preservacao permanente (APP de vereda), na qual nao e permitida a supressao da vegetacao, exceto por autorizacao especial, em caso de utilidade publica ou interesse social (Codigo Florestal, arts. 1o e 3o, 1o; Resolucao no 303/2002 do CONAMA). 2. E inviavel a manutencao da acessao erigida em area de preservacao permanente, pois o direito a moradia nao pode ser observado de forma isolada, mas em conjunto com os principios, tambem constitucionais, da defesa do meio ambiente (CF, art. 225), da funcao social da propriedade (CF, art. 5o, inc. XXIII), e da funcao socio-ambiental da cidade (CF/88, art. 182 e Estatuto da Cidade, art. 1o). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (AGI no 20070020050079 (287678), 2a Turma Civel do TJDFT, Rel. Sergio Rocha. j. 05.09.2007, unanime, DJU 06.12.2007, p. 87).Logo, pela razoes expostas, de rigor a improcedencia dos embargos. DECIDO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando-se a liminar concedida. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorarios, fixados por equidade em R$ 500,00, suspensa a execucao em razao da gratuidade. P. R. I. C. - ADV JOSE CARLOS CRUZ OAB/SP 264514 - ADV GLADYS NATALINA MARIA NEGRINI OAB/ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano II - Edicao 395 524 SP 105125 - ADV JONATHAS VALERIO DA SILVA OAB/SP 122471 - ADV JOSEFINA HORTENCIA DE CAMARGO OAB/SP 59799 - ADV NEYDE MARIA MARTINS CINOCA PIOVAN OAB/SP 189875 - ADV CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE OAB/SP 148168 - ADV JOSELIA ALVES DE JESUS OAB/SP 196584 - ADV EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358 108.01.2008.002543-3/000000-000 - no ordem 920/2008 - Embargos de Terceiro - ADRIANO BUENO CANDIDO X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS - Fls. 97 - Vistos. ADRIANO BUENO CANDIDO propoe os presentes embargos de terceiro em face de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros, alegando, em sintese, que o acordo celebrado nos autos n. 2480/07, fere o direito do embargante ja que e possuidor de parte da area e teria direito de usucapir tal parte, ja que a posse e mansa e pacifica. Requer tutela antecipada para suspender a execucao do acordo e a exclusao da area do acordo da area do embargante. A decisao liminar indeferiu a suspensao do acordo e manteve na posse o embargante enquanto e discutida nos autos a natureza da posse ou dominio. Fls. 57/60, contestacao da Prefeitura Municipal de Cajamar, aduzindo preliminarmente, inepcia da inicial e no merito pugna pelo improcedencia do pedido. Fls. 62/67 contestacao do Espolio de Paulo Burkhard, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e no merito pela improcedencia do pedido. Replica fls. 71/73. Manifestacao ministerial fls. 75/78. E o relatorio do necessario. Passo a fundamentar.O feito comporta o julgamento no estado.A questao da posse e atinente ao merito da demanda, e nao se erige em preliminar de merito, de modo que afasto a alegacao de ilegitimidade.A inicial, ainda que confusa, permite o exercicio do direito de defesa, de modo que confirmo seu recebimento.No merito os embargos improcedem. Os presentes embargos guardam mais uma natureza politica que juridica, vez que do pedido inicial, resulta claro que a intencao da embargante e obstar a execucao do acordo firmado em acao civil publica, de regularizacao da area, e nao simplesmente, garantir sua posse.Nos autos, nao ha elementos suficientes que permitam concluir a localizacao exata da area da embargante, que pretende suprir a deficiencia documental por prova exclusivamente de cunho testemunhal.Ate mesmo a conta de telefone juntada e de data recente, de modo que nao ha como se aferir a data da posse do embargante.E sabido que com a noticia de regularizacao de determinada area, aumenta o numero de invasoes, vez que a carencia de habitacoes e fato notorio.Logo, possivel que o embargante, ainda que hoje detenha a posse, a tenha obtido por meio clandestino, com a invasao de terreno, na ausencia de prova documental idonea que comprove o inicio da posse.Ha arguicao de usucapiao na inicial, mas nao ha nenhuma acao em curso e dos autos, nao houve a juntada de qualquer titulo que justificasse a alegada posse mansa e pacifica.O acordo preve varias etapas para a regularizacao fundiaria, com a colocacao de ruas, saneamento basico, construcao de escola e regularizacao da posse, com a distribuicao de lotes aos ocupantes cadastrados pela Municipalidade.Conforme copia do acordo juntado aos autos, a clausula de numero quinze sera declarada de interesse social, e nela serao acomodadas as familias dos atuais ocupantes. A clausula ainda dispoe que dentro do possivel, a acomodacao das familias devera respeitar a ocupacao atual, de modo a se evitar demolicoes e a necessidade de

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