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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 639 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ESTABELECER A APLICACAO DO ART 21 DO CPC/73 ENTRE O EMBARGANTE E A EMBARGADA. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052711-84.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0159062-30.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00518871 - AGTE: LUIZ ANTONIO BAPTISTA MONTAGNA ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA OAB/RJ-010467 ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO OAB/RJ-129166 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELO ANDRADE MOTA OAB/RJ-079338 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Pretensao de concessao de efeitos exclusivamente infringentes. Inexistencia das hipoteses previstas no artigo 1.022, do NCPC. Acordao que enfrentou adequadamente as questoes de fato e de direito suscitadas. Nao sao os embargos de declaracao a via adequada para a manifestacao de inconformismo do embargante. Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 110. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0354541-82.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0354541-82.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00563910 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO APDO: ALTAIR PEREIRA DE MOURA APDO: DEOLINDA DE JESUS PINHO DE CARVALHO APDO: TAGMAR ANTONIO DE SANTANA APDO: ANDRE RICARDO GONCALVES DOS SANTOS APDO: GISELE CARDOSO MONFORT ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA OAB/RJ-136876 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACAO CIVEL/REEXAME NECESSARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA.O Reu foi condenado a reajustar os vencimentos dos Autores e a pagar a diferenca de cinco anos, alem dos onus sucumbenciais.Em juizo de retratacao, com base em Recurso de Repercussao Geral, a condenacao relativa aos vencimentos foi reformada.A Demanda foi ajuizada em razao entendimento jurisprudencial e administrativo e ante a resistencia da Fazenda Publica.Integracao do Acordao para manter a decisao referente as verbas de sucumbencia em razao do principio da causalidade. PROVIMENTO DO RECURSO, sem alteracao do resultado. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 111. APELACAO 0005122-92.2006.8.19.0029 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0005122-92.2006.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00413812 - APELANTE: ELEMILSON FRANCA FRANCO ADVOGADO: KELLY MARTINS RAMOS OAB/RJ-111395 APELADO: CAER COMERCIO AUTOMOVEIS ESTADO DO RIO LTDA ADVOGADO: FABIO LIRA DA SILVA OAB/RJ-115211 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM FACE DE ACORDAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO QUE NAO E O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATERIA JA DECIDIDA, TENDO FINALIDADE UNICA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SE REJEITAM. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060011-97.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0002986-81.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00592011 - AGTE: ALEXANDRE SZYFMAN AGTE: BRENO SILVA BRAGA ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ OAB/RJ-067002 ADVOGADO: GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES OAB/RJ-155355 AGDO: ALUISIO DE NORONHA LUZ AGDO: SILVIA HENRIQUE DE NORONHA LUZ ADVOGADO: VITO RODRIGUES DE SA OAB/RJ-175172 ADVOGADO: DANIELLE MACHADO AGUIAR DE VASCONCELOS SA OAB/RJ-137417 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA COM PEDIDO CUMULADO DE REPARACAO MORAL POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. DECISAO QUE DEFERE PEDIDO DE ANOTACAO DA ACAO NA MATRICULA DOS IMOVEIS DE QUE E O PRIMEIRO REU PROPRIETARIO, A EXISTENCIA DA ACAO PRINCIPAL EM CURSO. MEDIDA PREVISTA NA LEI 13.097/2015. ANOTACAO QUE NAO IMPLICA EM GRAVAME OU INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REGULAR EXERCICIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. CORRETA A DECISAO AGRAVADA. NAO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Presente o advogado do Agravado, Dr. Vitor R. de Sa. 113. APELACAO 0246260-71.2008.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0246260-71.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00370034 - APTE: DANILSO COSTA E CIA LTDA ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS OAB/RJ-132149 ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DO PROCESSO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO QUE NAO E O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATERIA JA DECIDIDA, TENDO FINALIDADE UNICA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SE REJEITAM. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031806-58.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0019095-20.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00307215 - AGTE: CESAR AUGUSTO SILVA GOMES ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SILVA GOMES OAB/RJ-027266 AGDO: MARCELO MITTARAGIS DE SOUSA AGDO: CRISTIANE PERRUCHO PIERONI ADVOGADO: ELOAH TEIXEIRA CARNEIRO LINS OAB/RJ-171992 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE ERRO NO ACORDAO EMBARGADO. INOCORRENCIA.PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

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