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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
41DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Relator: Juiz Jose Antonio Robles
Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, abro 
vista a advogada do apelante Matheus Silva do Nascimento para 
apresentar as razoes ao recurso interposto.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
(a) Bela Maria das Gracas Couto Muniz
Diretora do 1DEJUCRI
2a CAMARA CRIMINAL
2a Camara Criminal
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus 
Numero do Processo :0007424-80.2018.8.22.0000
Processo de Origem : 0001183-51.2018.8.22.0013
Paciente: Gilmar Lopes Pereira
Impetrante(Defensor Publico): Defensoria Publica do Estado de 
Rondonia( )
Impetrado: Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de 
Cerejeiras RO
Relator:Des. Miguel Monico Neto
Vistos.
A Defensoria Publica do Estado de Rondonia impetra habeas 
corpus com pedido de liminar, em favor do paciente Gilmar 
Lopes Pereira, cumprindo pena em regime semiaberto apos duas 
sentencas condenatorias transitadas em julgado, por infringencia 
ao art. 155, caput, do CP, que resultaram na pena total de 3 anos, 
4 meses e 7 dias de reclusao.
Defende a possibilidade de obter a saida temporaria para passar as 
festas de fim de ano em sua residencia por nao ser reu reincidente, 
e o regime de cumprimento de pena a lhe ser imposto, quando da 
unificacao das penas, sera o semiaberto, ou seja, em seu entender, 
a exigencia de cumprimento de lapso temporal de 1/6 ou 1/4 da 
pena, caso reincidente, resultaria na obtencao de progressao do 
regime, esvaziando o instituto da saida temporaria.
Pleiteou, em liminar, a saida temporaria de 7 dias para passar 
as festas de fim de ano em sua casa ou, alternativamente, caso 
indeferida a liminar, que seja concedido o mesmo direito a qualquer 
tempo, por entender que a saida temporaria pode ser deferida a 
qualquer tempo, independentemente de feriados e dias festivos.
A liminar foi indeferida pelo desembargador plantonista (fl. 34).
Informacoes pela autoridade coatora justificando o indeferimento 
do pedido pela ausencia de cumprimento do requisito objetivo para 
obtencao do beneficio da saida temporaria (fls. 38-39).
Parecer da lavra do Procurador Ildemar Kussler opinando pelo nao 
conhecimento do writ em razao da perda do objeto e, no merito, 
pela sua denegacao com base no mesmo argumento apresentado 
pela autoridade coatora (fls. 40-42).
Examinados. Decido. 
Considerando as informacoes prestadas pela autoridade apontada 
como coatora, e ainda os pedidos apresentados pela parte quanto 
a saida temporaria para festas de fim de ano, o merito se esvaziou 
com o indeferimento da liminar, uma vez que os demais pedidos 
nao podem ser analisados por meio de habeas corpus.
Como cedico, atualmente a jurisprudencia tem racionalizado a 
utilizacao da via do habeas corpus, dando enfase e prioridade 
ao sistema recursal, bem como aos instrumentos proprios para 
combater as decisoes que causam eventual inconformismo a 
parte, notadamente ao reu, em detrimento deste remedio heroico, 
reservando-o somente para aquelas hipoteses em que nao haver 
meio apto para sanar o constrangimento.
Nessa esteira e a jurisprudencia do STF: 
EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. 
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. 
INADMISSIBILIDADE. (...) 1. O habeas corpus tem uma rica 
historia, constituindo garantia fundamental do cidadao. Acao 
constitucional que e, nao pode ser amesquinhado, mas tambem nao 
e passivel de vulgarizacao, sob pena de restar descaracterizado 
como remedio heroico. Contra a denegacao de habeas corpus por 
Tribunal Superior preve a Constituicao Federal remedio juridico 
expresso, o recurso ordinario. Diante da diccao do art. 102, II, a, da 
Constituicao da Republica, a impetracao de novo habeas corpus 
em carater substitutivo escamoteia o instituto recursal proprio, em 
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira 
Turma desta Suprema Corte. [...] . 6. Habeas corpus extinto sem 
resolucao do merito. (HC 109713, Relator(a): Min. ROSA WEBER, 
Primeira Turma, julgado em Documento assinado digitalmente em 
26/03/2013 12:12:00 conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/06/2001. 
Assim tambem vem decidindo o STJ: 
(...) A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, buscando 
a racionalidade do ordenamento juridico e a funcionalidade do 
sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido 
de ser imperiosa a restricao do cabimento do remedio constitucional 
as hipoteses previstas na Constituicao Federal e no Codigo de Processo 
Penal. Louvando o entendimento de que o Direito e dinamico, sendo que a 
definicao do alcance de institutos previstos na Constituicao Federal ha de 
fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudancas de relevo que 
se verificam na tabua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser 
necessario amoldar a abrangencia do habeas corpus a um novo espirito, 
visando restabelecer a eficacia de remedio constitucional tao caro ao 
Estado Democratico de Direito. Precedentes. 2. Atento a essa evolucao 
hermeneutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisoes 
no sentido de nao mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo 
substituir o recurso ordinariamente cabivel para a especie. Precedentes 
[...] (HC 242.575/PE, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, QUINTA 
TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) Negritamos. 
Na hipotese, o inconformismo do paciente reside no fato de nao ter lhe sido 
permitido obter a saida temporaria para as festas de fim de ano em razao 
do nao preenchimento dos requisitos objetivos para obtencao do beneficio, 
uma vez que entende sua prescindibilidade em razao do esvaziamento do 
instituto caso exigivel.
Ha, no caso, um posicionamento da autoridade apontada como coatora 
para indeferir direito de apenado que demandaria outra modalidade de 
recurso na sistematica processual-penal.
Assim, o paciente pretende ver reformado posicionamento que teria, em 
tese, como recurso cabivel o agravo de execucao de pena, nao servindo 
o habeas corpus, por outro lado, como sucedaneo recursal, uma vez que 
o primeiro objetivo, qual seja, passar as festas de fim de ano solto, nao lhe 
foi concedido.
Com essas consideracoes, diante da ausencia do preenchimento das 
condicoes especificas para o manejo desta acao constitucional, INDEFIRO 
A PETICAO INICIAL, com fundamento no art. 123, IV, do RITJRO. 
Intime-se. Arquive-se.
Porto Velho, 20 de janeiro de 2019.
Desembargador Miguel Monico Neto
Relator
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus 
Numero do Processo :0000186-73.2019.8.22.0000
Processo de Origem : 0004460-11.2018.8.22.0002
Paciente: Renato Bernardino Dias
Impetrante(Advogada): Kenia Francieli Dombroski do Santos(OAB/RO 
9154)
Paciente: Renan Daquila Dias
Impetrante(Advogada): Kenia Francieli Dombroski do Santos(OAB/RO 
9154)
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Ariquemes 
- RO
Relator:Des. Miguel Monico Neto
Vistos.
Kenia Francieli Dombroski dos Santos (OAB/RO 9154) impetra 
habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, em favor do 
paciente Renato Bernardino Dias e Renan Daquila Dias, cuja 
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