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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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MERITO. AUSENCIA DA OBSCURIDADE ALEGADA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
(Classe: Embargos de Declaracao,Numero do Processo: 0013564-41.2017.8.05.0000/50001, Relator (a):
Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, Quinta Camara Civel, Publicado em: 07/05/2019 ) (TJ-BA - ED:
0013564412017805000050001, Relator: Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, Quinta Camara Civel, Data de
Publicacao: 07/05/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. CONTRADICAO. OBSCURIDADE.
AUSENCIA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. (Embargos de Declaracao No 70079851986,
Camara da Funcao Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justica do RS, Relator: Maria Isabel
de Azevedo Souza, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - ED: 70079851986 RS, Relator: Maria Isabel de
Azevedo Souza, Data de Julgamento: 12/12/2018, Camara da Funcao Delegada dos Tribunais Superiores,
Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 18/01/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
ALEGACAO DE VIOLACAO OS ARTS. 489,  1o, IV, 1.022, II, E 1.013 E INCISOS, TODOS DO CPC/15. I
- OMISSIS II - Sobre a alegacao de malferimento aos arts. 489,  1o, IV, 1.022, II, e 1.013 e incisos, todos
do CPC/15, o Tribunal a quo, na fundamentacao do decisum, entendeu que nao se verifica a ocorrencia de
danos morais, razao pela qual e descabida a condenacao da apelante ao pagamento de indenizacao. III Conforme demonstrado dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo dirimiu,
fundamentadamente, as questoes que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controversia
travada nos autos, em que pese em sentido diverso da pretensao dos recorrentes, o que nao significa,
necessariamente, ausencia de prestacao jurisdicional. IV - A oposicao dos embargos declaratorios
caracterizou, tao somente, a irresignacao dos embargantes diante de decisao contraria a seus interesses,
o que nao viabiliza o referido recurso. V - O julgador nao esta obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de conviccao, tenha
encontrado motivacao satisfatoria para dirimir o litigio. As proposicoes poderao ou nao ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que so estara obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,
fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes a hipotese sub judice e com a legislacao que entender aplicavel ao caso concreto. VI Descaracterizada a alegada omissao, se tem de rigor o afastamento da suposta violacao do art. 1022, II,
do CPC/2015, conforme pacifica jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. VII - Agravo interno
improvido. (AgInt no AREsp 1406990/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019) E mais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM
APELACAO. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO NO ACORDAO RECORRIDO.
INEXISTENCIA. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC-2015.
OPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO COM FIM UNICO DE REDISCUTIR A MATERIA
OBJETO DA DECISAO RECORRIDA. MERO INCONFORMISMO EM RELACAO AO CONTEUDO
DECISORIO. DECISUM QUE ABORDA SATISFATORIAMENTE AS QUESTOES VENTILADAS.
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS A UNANIMIDADE. 1) Consabido que o recurso de
embargos de declaracao destina-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: a existencia de
obscuridade, contradicao, omissao ou erro material da decisao que se pretende aclarar, expressas em rol
taxativo do art. 1.022 do CPC-15. 2) O mero inconformismo da parte com a decisao que lhe foi
desfavoravel desafia recurso proprio e nao o manejo de embargos de declaracao. 3) In casu, o
Embargante nao logrou exito em demonstrar a existencia dos alegados vicios, se afigurando impertinente
a irresignacao ja que o julgado abordou devidamente o tema, contudo, o fez com fundamentacao diversa
aos interesses do recorrente, sendo desnecessario proceder-se qualquer reparo no v. acordao recorrido
no tocante a analise meritoria do decisum. 4) A inexistencia dos vicios apontados inviabiliza a tentativa de
provocar a reapreciacao da materia, sob a otica do embargante quanto da alegacao de vicios nao
configurada. 5) A jurisprudencia desta corte tem direcionado no sentido de que devem ser rejeitados os
embargos de declaracao que pretendam a rediscussao da materia por mero inconformismo com os termos
do julgado que pretende guerrear. 6) Embargos de Declaracao rejeitados a unanimidade. (000717248.2015.8.14.0051, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Julgado em 09-10-2018, Publicado em 09-102018). Em assim, e inarredavel concluir pela inexistencia do vicio elencado nos Embargos de Declaracao,
vez que o tema foi enfrentado de forma logica e coesa, revelando-se a insatisfacao em puro
inconformismo com a decisao que lhe fora desfavoravel, motivo pelo qual a rejeicao dos aclaratorios e
medida impositiva. ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, ANTE A INEXISTENCIA
DE OMISSAO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADICAO NO DECISUM GUERREADO,
CONFORME O ART. 1.022 DO CPC/15, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISAO EMBARGADA, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTACAO. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015,
RESTOU CONSAGRADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO O PREQUESTIONAMENTO FICTO,
PELO QUE SE CONSIDERAM PREQUESTIONADAS AS MATERIAS VEICULADAS NO RECURSO.
P.R.I.C. Serve esta decisao como Mandado/Intimacao/Oficio/E-mail, para os fins de direito. Apos o transito


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