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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal  Vice-presidente 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

124  - 0509927-17.2007.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2007.51.01.509927-5  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 06/11/2018  13:54 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCURADOR:  Procurador  da Fazenda Nacional 

APELADO:  MARIA  DE  LOURDES  CAVALCANTE  REGA 

ADVOGADO:  RJ999999  - SEM ADVOGADO 

Originario:  0509927-17.2007.4.02.5101  - 12a Vara Federal  de Execucao Fiscal do Rio  de Janeiro 

APTE : UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCDOR  : Procurador  da Fazenda Nacional 

APDO  : MARIA  DE  LOURDES  CAVALCANTE  REGA 

ADVOGADO  : SEM ADVOGADO 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  pela  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL,  com  fulcro  no  art. 

105,  III,  a, da Constituicao Federal,  contra o acordao (fls. 85/95) assim  ementado:   

  

TRIBUTARIO.  EXECUCAO  FISCAL. 

INTERPRETACAO  DO  ART.  40  DA  LEI  No  6.830/80.  DESPACHO 

DETERMINANDO  A  SUSPENSAO  DA  EXECUCAO  FISCAL.  NAO  HOUVE  EXITO  NA  LOCALIZACAO  DE  BENS  DO 

DEVEDOR.  ARQUIVAMENTO  DOS  AUTOS  SEM  BAIXA  NA  DIST RIBUICAO.  PRESCRICAO 

INTERCORRENTE 

CONSUMADA. 

1  -  O  juizo  nao  precisa  proferir  despacho  determinando  expressamente  o  arquivamento  de  que  trata  o 

art.  40,  2o,  da  LEF,  visto  que  ele  decorre  do  simples  transcurso  do  prazo  de  um  ano  de  suspensao  da 

execucao  fiscal.  Inteligencia  do  Enunciado  no  314  da  Sumula  do  STJ:  "Em  execucao  fiscal,  nao  localizados 

bens  penhoraveis,  suspende-se  o  processo  por  um  ano, 

findo  o  qual  se  inicia  o  prazo  da  prescricao 

quinquenal". 

2-  O  STJ  firmou  o  entendimento    com  o  qual  concordo  -  de  que  a  norma  prevista  no  artigo  40  da  Lei 

no  6.830/80  tem  natureza  processual,  razao  pela  qual  (i)  nao  versa  sobre  materia  sujeita  a  reserva  de  lei 

complementar  e  (ii)  e  imediatamente  aplicavel  aos  processo  em  curso.  (por  todos:  1a  Turma  AgRg  no  Ag 

1358534/CE,  Rel.  Ministro 

Luiz  Fux,  DJe  de  07/04/2011;  2a  Turma,  REsp  1183515/AM,  Rel.  Ministro 

Herman  Benjamin,  DJe  de 19/05/2010). 

3  -  Apenas  a  efetiva  localizacao  de  bens  do  devedor  e capaz de fazer a execucao retomar o seu curso 

regular.  Ainda  que  haja  diversas  diligencias  da  Fazenda  no  curso  da  suspensao  ou  mesmo  do  arquivamento 

do  processo,  se,  ao  final  dos  6  anos  (1  de  suspensao  +  5  de  arquivamento)  todas  elas  se  mostrarem 

infrutiferas,  a prescricao intercorrente devera  ser reconhecida.  

4-  Transcorridos  cinco  anos  desde  a  data  do  arquivamento,  sera  dada  vista  a  Fazenda,  apos  o  que  o 

juizo  podera,  de  oficio,  reconhecer  a  prescricao  (art.  40,  4o,  Lei  no  6.830/80).  A  intimacao  da  Fazenda 

nesse  momento  e  imprescindivel,  pois  essa  e  a  oportunidade  que  ela   tera  para  alegar  alguma  causa  de 

suspensao  ou  interrupcao  do  prazo  prescricional.  No  entanto,  mesmo  a  nulidade  decorrente  da  ausencia 

dessa  intimacao  dependera  da  demonstracao  de  prejuizo  a  Fazenda,  como  vem  decidindo  o  STJ  (2aturma, 

AgRg  no AREsp  247.955/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Dje  de 08/05/2013). 

5  -  Caso  em  que  houve  transcurso  de  prazo  superior  a  6  (seis)  anos  entre  a  primeira suspensao valida 

do  feito    determinada  pelo  Juizo  a  quo   em  25/08/2003,  e  cientificada  pela  Exequente  em  11/09/2003     e 

a  prolacao  da  sentenca,  em  28/05/2015  pronunciando  a  prescricao  intercorrente,  sem  que  tenha  havido 

exito  da  Exequente  em  trazer  ao  autos  quaisquer  elementos  que  pudessem  possibilitar  a  localizacao  dos 

Executados e seus bens ou qualquer  causa suspensiva ou interruptiva  do prazo  prescricional. 

6 - Apelacao da uniao a que se nega provimento. 

As  fls.  103/114,  foi  determinada  a  publicacao  do  correto  teor  do  acordao  que  julgou  a  apelacao  da 

recorrente: 

TRIBUTARIO. 

EXECUCAO 

FISCAL. 

EMBARGOS 

DE 

DECLARACAO. 

ERRO 

MATERIAL. 

RECURSO 

PARCIALMENTE  PROVIDO. 

1.  No  caso,  apesar  de  a  apelacao  interposta  pela  Embargante  as  fls.  74/76  ter  sido  devidamente 

julgada,  por  um  erro  do  sistema,  o  acordao  referente  a  outro   processo  foi  indevidamente  publicado  e 

juntado  aos presentes autos eletronicos. 

2.   Assim,  a  hipotese  nao  e  propriamente  de  integracao  do  julgado  anterior,  mas  de  mera  divulgacao  e 

publicacao do seu correto teor, que contem a seguinte ementa: 

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