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Diário GO - Tribunal de Justiça

contrato, sendo desnecessario que referida missiva seja recebida pelo proprio devedor.
3- Demonstrando o banco recorrido credor o preenchimento do requisito supra,
age com acerto o MM. Juiz que defere a medida liminar na acao de busca e apreensao, haja
vista que o recorrente devedor nao cumpriu com seu dever de comunicar sua mudanca de
endereco a parte contraria.
4- Inexistindo no acordao recorrido qualquer dos vicios elencados no art. 1.022
do CPC, rejeitam-se os embargos de declaracao.
EMBARGOS REJEITADOS.
Apos reexaminar a questao, entendo sem razao a embargante.
Explico.
De inicio, observo que a questao posta a julgamento foi examinada com acuidade e
decidida conforme entendimento da turma julgadora.
Revisando todo o processado, ve-se que a fundamentacao do acordao recorrido e
escorreita, inexistindo qualquer dos vicios elencados no art. 1.022 do Codigo de Processo Civil,
coadunando com os mandamentos legais pertinentes e com o entendimento jurisprudencial deste
tribunal, o que da lastro ao acordao recorrido.
Lado outro, conforme cedico, esta especie recursal nao comporta a rediscussao da
materia meritoria abordada no acordao recorrido, senao vejamos:
... 1. Restringem-se os aclaratorios as circunstancias elencadas no artigo 1.022,
do novo Codigo de Processo Civil, nao se prestando a reapreciacao da materia devidamente
analisada e decidida no acordao. 2. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJGO, Apelacao (CPC) 0051637-20.2014.8.09.0051, Rel.
ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1a Camara Civel, julgado em 25/04/2019, DJe de
25/04/2019)
... Inexistindo vicios a serem sanados, conforme previsto pelo art. 1.022 do
Codigo de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratorios no qual a recorrente almeja tao somente
a rediscussao de materia ja decidida, o que, se mostra incabivel em sede de embargos de
declaracao. Embargos de Declaracao conhecidos e rejeitados. (TJGO, Apelacao (CPC)
5187022-44.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2a Camara Civel, julgado em
23/04/2019, DJe de 23/04/2019)
NR.PROCESSO:
5463206.79.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10493566071255912, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1840 de 3565

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