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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL No 0354727.60.2014.8.09.0
051
COMARCA GOIANIA
EMBARGANTE ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
OBJETIVO-ASSUPERO
EMBRAGADA RENATA FERNANDES COELHO
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
RELATORIO E VOTO
Trata-se de embargos de declaracao, com p. de efeito modificativo (mov. no
46), concluso a esta Relatoria, em 07 p.p. (07/08/2019), opostos, em 09/07/2019, pela
ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVOASSUPERO, ao Acordao (mov. no42), prolatado, em 27/06/2019, de Relatoria do Dr.
Roberto Horacio Rezende, Juiz de Direito Substituto em 2o Grau, provendo,
parcialmente, o apelo e desprovendo o recurso adesivo, interpostos no processo da
acao de indenizacao por danos morais e materiais c/c pedido de exibicao de
documentos, movida por RENATA FERNANDES COELHO, ora Embargada; assim,
ementado:
APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C
PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INSTITUICAO
SUPERIOR DE ENSINO. CURSO SUPERIOR OFERECIDO
EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLACAO DE
REGENCIA. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA.
D A N O M O R A L D E M O N S T R A D O . Q U A N T U M
INDENIZATORIO. ATUALIZACAO. DANO MATERIAL NAO
C O M P R O V A D O . S U C U M B E N C I A R E C I P R O C A .
OBSERVANCIA DO ART. 98,  3o, DO CPC. HONORARIOS
RECURSAIS. 1. Extrai-se dos autos que a Recorrente/R.
ofereceu a realizacao em conjunto dos cursos de
farmacia/bioquimica, com inobsevancia da Resolucao
CNE/CES no 02/2002, caracterizando-se propaganda
enganosa, pois, a Recorrida/A. ficou na expectativa de uma
melhor formacao profissional, com a titulacao de
Farmacia/Bioquimica, dessumindo-se de tal fato a ocorrencia
de dano moral. 2. In casu, considerando a gravidade do ato
ilicito praticado contra a Apelante/A., e a capacidade
economica da ofensora/Apelada, o carater punitivocompensatorio da indenizacao e os parametros adotados em
casos semelhantes, ha de ser mantido o valor da indenizacao
NR.PROCESSO:
0354727.60.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10423564072834647, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2455 de 3565

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