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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Art. 

300.  A 

tutela 

de 

urgencia 

sera 

concedida 

quando 

houver elementos 

que 

evidenciem 

a 

probabilidade  do direito  e o perigo  de dano ou o risco ao resultado  util  do processo. 

  1o  Para  a  concessao  da  tutela  de  urgencia,  o  juiz  pode,  conforme  o  caso,  exigir  caucao  real  ou 

fidejussoria  idonea  para  ressarcir  os  danos  que  a  outra  parte  possa  vir  a  sofrer,  podendo  a  caucao  ser 

dispensada  se a parte economicamente  hipossuficiente  nao  puder  oferece -la. 

 2o  A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente  ou apos justificacao previa.  

  3o  A  tutela  de  urgencia  de  natureza  antecipada  nao  sera  concedida  quando  houver  perigo  de 

irreversibilidade  dos efeitos da decisao. (g.n.) 

O  beneficio  de  prestacao  continuada,  no  valor  de  um  salario  minimo,  foi  assegurado  pela  Constituicao 

Federal,  nos seguintes  termos: 

Art.  203    A  assistencia  social  sera  prestada  a  quem  dela  necessitar, 

independentemente  de 

contribuicao a seguridade  social, e tem  por objetivos: 

(...) 

V    a  garantia  de  um  salario  minimo  de  beneficio  mensal  a  pessoa  portadora  de  deficiencia  e  ao  idoso 

que  comprovem  nao  possuir  meios  de  prover  a  propria  manutencao  ou 

te-la  provida  por  sua  familia, 

conforme  dispuser  a lei. 

De  igual  modo,  dispoe  o regulamentado  pelo  artigo  20 da lei  no  8.742/93:  

Art.  20.   O  beneficio  de  prestacao  continuada  e  a  garantia  de  um  salario-minimo  mensal  a  pessoa  com 

deficiencia  e  ao  idoso  com  65  (sessenta  e  cinco)  anos  ou  mais  que  comprovem  nao  possuir  meios  de  prover 

a propria  manutencao  nem  de te-la provida  por  sua familia.   

  1o   Para  os  efeitos  do  disposto  no caput,  a  familia  e  composta  pelo  requerente,  o  conjuge  ou 

companheiro,  os  pais  e,  na  ausencia  de  um  deles,  a  madrasta  ou  o  padrasto,  os  irmaos  solteiros,  os  filhos e 

enteados solteiros  e os menores  tutelados, desde que vivam  sob o mesmo  teto.   

  2o  Para  efeito  de  concessao  do  beneficio  de  prestacao  continuada ,  considera-se  pessoa  com 

deficiencia  aquela  que  tem  impedimento  de  longo  prazo  de  natureza  fisica,  mental,  intelectual  ou  sensorial, 

o  qual,  em 

interacao  com  uma  ou  mais  barreiras,  pode  obstruir  sua  participacao  plena  e  efetiva  na 

sociedade em  igualdade  de condicoes com as demais  pessoas.   (...) 

Diversamente  do  que  entendeu  o  INSS  (fl.  20  dos  autos  originarios),  o  demandante  e  portador  de 

esquizofrenia,  doenca  psiquiatrica  cronica,  conforme  laudos  medicos  as  fls.  23,  de  modo  que  nao  possui 

condicoes para desempenhar  atividades  laborais. 

A proposito  (grifos  nossos): 

ASSISTENCIA  SOCIAL.  BENEFICIO  DE PRESTACAO  CONTINUADA. DEFICIENTE.  ART.  20,    3o,  DA  LEI 

No 

8.742/93. 

REEXAME  NECESSARIO 

INCABIVEL.  MISERABILIDADE 

FAMILIAR 

COMPROVADA. 

ESTUDO 

SOCIOECONOMICO.  REQUISITOS  PREENCHIDOS.  BENEFICIO  DEVIDO.  APELACAO  DO 

INSS  DESPROVIDA. 

SENTENCA  MANTIDA.   

-  O  Novo  CPC  modificou  o  valor  de  alcada  para  causas  que  devem  obrigatoriamente  ser  submetidas ao 

segundo  grau  de  jurisdicao,  dizendo  que  nao  necessitam  ser  confirmadas  pelo  Tribunal  condenacoes  da 

Uniao  em  valores  inferiores  a 1.000  salarios  minimos. 

 -  A  concessao  do  beneficio  assistencial 

requer  o  preenchimento  concomitante  do  requisito  de 

deficiencia  ou  etario  e  de  miserabilidade. 

In  casu, 

restaram  comprovados  os  ques itos  deficiencia  e 

hipossuficiencia  familiar.   

-  No  tocante  a  aventada  inaptidao  laboral  da  parte  autora,  do  laudo  medico  pericial  elaborado  aos 

10/03/2015  -  quando  entao  contava  com  34  anos  de  idade  -  depreende-se  que  e  portadora  de  "obesidade 

morbida, ...com  peso  equivalente  a  228kg,  ...existindo  impedimento  de  longo  prazo  de  natureza  fisica  de 

participacao  plena  e  efetiva  na  sociedade  em  igualdade de condicoes com as demais pessoas, ...encontra -se 

aguardando 

tratamento 

cirurgico...", 

constatada  a 

incapac idade  para  o 

trabalho,  de 

forma 

total  e 

temporaria,  desde  09/01/2012.  E  nao  e  despiciendo  destacar  que,  se  o  resultado  pericial  detalha  os  males 

de que padece a parte autora, o registro fotografico juntado em  fl. 24 evidencia -os.  

-  O  estudo  social  elaborado  em  26/12/2014  revelara  que  o  nucleo  familiar  seria  constituido  pela  parte 

autora, 

seus 

pai 

(74  anos)  e  mae 

(68  anos),  ambos  aposentados,  alem  de  01 

irma 

(44  anos), 

desempregada.  A  familia  residiria  em  casa  erigida  em  madeira,  alugada,  dotada  de  03  quart os,  sala,  cozinha 

e  banheiro,  descrita  como  de  tracos  modestos,  guarnecida  com  mobiliario  basico,  simples  e  antigo.  As 

despesas  relatadas  seriam  com  aluguel,  agua,  luz,  gas,  alimentacao  e  medicamentos.  Segundo  declarado  a 

assistente  social,  os  ganhos  obtidos  pela  familia  corresponderiam  a  "aposentadoria  por  invalidez"  percebida 

pelo  genitor  (desde  25/08/2004,  sob  NB  502.273.274-9  -  fl.  105)  e  ao  "amparo  social  ao  idoso"  percebido 

pela  genitora  (desde  24/10/2012,  sob  NB  700.301.730-0,  fl.  105vo).  Certo  e  que  ambas  as  rendas  nao 

podem  ser  aproveitadas  no  computo  familiar,  ou  seja,  nao  integram  a  totalizacao  da  renda  mensal,  a  luz  do 

paragrafo  unico do art. 34 da Lei  no 10.741/03,  aplicado  analogicamente.   

- Reexame  necessario  nao-conhecido (sic). - Apelacao do INSS desprovida. 

(APELREEX  00340573920164039999    TRF3    Oitava  Turma    Relator:  Desembargador  Federal  DAVID 

DANTAS   Publ.  17/01/2017). 

No  que 

tange  ao  estado  de  miserabilidade,  este  se  confirma  pelos  comprovantes  de  entrega  de 

declaracao  de  imposto  de  renda,  conforme  extrato  fl.  14  dos  autos  originarios,  corroborando  a  ausencia  de 

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