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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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manifestacao do orgao julgador, voltem-me os autos conclusos para exame dos requisitos de
admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes contidas nos arts. 1.030, V, "c", e 1.041 do
Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA
REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante
Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 pub.109.2019 1
PROCESSO: 00087208120098140301 PROCESSO ANTIGO: 201230301511
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): RAFAEL MOTA
DE QUEIROZ - PROC. MUNIC. (ADVOGADO) AGRAVADO:JOAO MORAES GOUVEIA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No
0008720-81.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM
RECORRIDO: JOAO MORAES GOUVEIA DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento na alinea
"a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 75-86), insurgindo-se
contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUCAO FISCAL IPTU. PRESCRICAO. TERMO INICIAL OCORRE NO PRIMEIRO DIA DO
EXERCICIO. PRECEDENTES DO C. STJ. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NAO TEM O
CONDAO DE SUSPENDER O CURSO DA PRESCRICAO, QUE OCORRE APENAS COM O DESPACHO
QUE ORDENA A EXECUCAO FISCAL. CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNANIME". Sustentou o recorrente, em
sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto nos art. 151, VI e 174, todos do Codigo
Tributario Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento do imposto predial territorial urbano IPTU, de forma parcelada, implica a suspensao da exigibilidade do tributo e, consequentemente, a
suspensao do prazo prescricional. Sem contrarrazoes (fl. 91). O processo estava suspenso no Nucleo de
Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo
Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito,
passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido.
Salvo melhor juizo, o acordao recorrido diverge de entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado
em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma acordao proferido no recurso especial no
1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo
prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a
data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao
configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo
assim, encaminhe-se o processo ao orgao julgador para, se assim o entender, realizar juizo de retratacao,
conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Codigo de Processo Civil. Apos a manifestacao do
orgao julgador, voltem-me os autos conclusos para exame dos requisitos de admissibilidade do recurso
interposto e demais disposicoes contidas nos arts. 1.030, V, "c", e 1.041 do Codigo de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza,
CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 Pub100.2019 1 PROCESSO:
00088948420098140301
PROCESSO
ANTIGO:
201330082623
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): EVANDRO
ANTUNES COSTA - PROC. MUNICIPIO (ADVOGADO) AGRAVADO:ANTONIO PAULO PINHEIRO.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO
No 0008894-84.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM
RECORRIDO: ANTONIO PAULO PINHEIRO DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento na
alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 85-95),
insurgindo-se contra acordao que rejeitou os embargos de declaracao opostos contra acordao proferido
pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. DECRETACAO DE
OFICIO. TERMO INICIAL DA PRESCRICAO. VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. IPTU.
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NAO TEM O CONDAO DE PROLONGAR O PRAZO
PRESCRICIONAL. MERA FACULDADE OFERECIDA PELA FAZENDA AO CONTRIBUINTE. DECISAO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". Sustentou o recorrente, em sintese, que o acordao
impugnado teria violado o disposto nos art. 151, VI e art. 174, ambos do Codigo Tributario Nacional, bem
como o disposto no art. 535 do Codigo de Processo Civil, uma vez que a possibilidade de pagamento do
imposto predial territorial urbano - IPTU, de forma parcelada, implica a suspensao da exigibilidade do


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