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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2551 Processo 0005431-28.2018.8.26.0408 (processo principal 1000056-34.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentenca - Acidente de Transito - Aline Ricci Cardoso - ADAUTO EMILIO GIACHELO - Certidao de honorarios disponivel para impressao. - ADV: JOSEANE MOBIGLIA (OAB 277481/SP), MOISES DA SILVA SANTOS (OAB 305867/SP) Processo 0006893-88.2016.8.26.0408 (processo principal 0016271-10.2012.8.26.0408) - Cumprimento de sentenca - Transacao - Aparecido Munhoes de Oliveira - Lucas Alberto da Silva - Certidao de honorarios disponivel para impressao. - ADV: FABIO AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB 272072/SP), PATRICIA VANESSA CARDOSO TEIXEIRA (OAB 339199/SP) Processo 1000170-36.2016.8.26.0408 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Fundacao Educacional Miguel Mofarrej - Jessica Carolina Marichi - - Thais Carolina Marichi - Exequente: depositar diligencia para intimacao da executada do bloqueio de pagina 172. - ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP), SILVANA MARIA GARCIA DE FARIAS (OAB 319087/SP) Processo 1000224-31.2018.8.26.0408 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Jacqueline Mary Edirnelian Rosa Epp - Filipe dos Santos Levy Rosa - - Priscila Pompeu de Toledo Paschoal Levy - - Cecy Pompeu de Toledo Paschoal - Autor: Carta precatoria disponivel para distribuicao. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP) Processo 1000404-13.2019.8.26.0408 - Procedimento Comum Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Supermercado La Villa Ltda. - Editora Net Alpha Ltda. - Interessado, apresentar formulario de Mandado de Levantamento Eletronico, disponivel em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/ SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE (OAB 273519/SP) Processo 1000527-16.2016.8.26.0408 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - Banco Bradesco Financiamento S/A - Kaio Marcelo de Oliveira Reis - Vista ao requerente para, no prazo legal, se manifestar sobre a mensagem eletronica de fls. 243. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) Processo 1001492-57.2017.8.26.0408 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - Administradora de Consorcios Sicredi Ltda - A Alves Ferreira Ourinhos - ME - - Antonio Alves Ferreira - Fica o executado intimado da penhora por termo as fls. 187. - ADV: DIEGO GAMA DA SILVA JARDIM (OAB 325826/SP), VERA REGINA MARTINS (OAB 34607/RS) Processo 1002127-43.2014.8.26.0408 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Credito Rural - Ouricampo Agropecuaria Ltda - Leovir Walti - - Marisa Fogaca Domingues Walti - Autor: carta precatoria disponivel para distribuicao. - ADV: DIEGO THEODORO MARTINS (OAB 301269/SP), OTAVIO TURCATO FILHO (OAB 132513/SP) Processo 1002180-48.2019.8.26.0408 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Flavio Galego Morales - Nm Serigatto Comercio de Veiculos - Eirelli -me - - Dhc Comercio de Veiculos e Pecas Ltda Me - - Hyundai Motor Brasil Montadora de Automoveis Ltda - Carta Precatoria disponivel para distribuicao. - ADV: FERNANDO PRADO TARGA (OAB 206856/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), BRUNO LEONARDO BATISTA ROSSIGNOLLI (OAB 301573/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP) Processo 1002384-92.2019.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Terezinha da Silva Oliveira - Aparecido Carlos da Silva - Vistos. Homologo, para que produza seus juridicos efeitos, a transacao celebrada pelas partes em audiencia realizada no Cejusc (fls. 67/68). Em consequencia julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ARGEMIRO GERALDO FILHO (OAB 280257/SP) Processo 1003422-42.2019.8.26.0408 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - Danilo Siqueira de Pontes - Renato Goncalves da Costa - - Sonia Maria Rodrigues - Requerente: Manifestar sobre o AR negativo de pagina 101 e certidao de oficial de justica de pagina 102. - ADV: RUBENS DE CASTRO BERTOLASO FILHO (OAB 350209/SP) Processo 1003570-53.2019.8.26.0408 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Levindo Antonio de Oliveira - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. O autor ajuizou acao contra a re para recebimento de indenizacao do seguro DPVAT alegando que em 29/10/2018 sofreu acidente de transito e que tem direito ao beneficio. A re, em preliminar de contestacao (fls. 234/235), argui a falta de interesse processual do autor, pois nao houve requerimento administrativo de recebimento do seguro. Em replica, o autor rebateu a alegacao, dizendo ser desnecessario o esgotamento da via administrativa, pois em vao seria o pedido, na medida em que nao seria concedido (fls. 295/297). E o breve resumo. Acolho a preliminar arguida pela re. O autor admite que nao fez pedido administrativo de pagamento da indenizacao. A acao no sentido tecnico e estrito do termo e o direito a uma resposta de merito. Este direito e condicionado. Uma destas condicoes e o interesse de agir, que e definido pela doutrina assim: E preciso que a pretensao so possa ser alcancada por meio do aforamento da demanda (...) (Marcus Vinicius Rios Goncalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 3a ed. Editora Saraiva, p. 144). Se ha meios do autor alcancar o bem da vida sem o ajuizamento de demanda, ele nao interesse de agir. Nao tem acao. Ora, se nao houve resistencia previa ao aforamento pela re de pagamento da indenizacao, o autor nao tem interesse de agir, pois nao tem necessidade de vir ao Judiciario para pleitear o bem da vida. O Supremo Tribunal Federal, em recurso de repercussao geral, assentou que o estabelecimento de condicoes para a acao e compativel com o principio do livre acesso ao Judiciario. Confira: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. PREVIA POSTULACAO ADMINISTRATIVA COMO CONDICAO DE POSTULACAO JUDICIAL RELATIVA A BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REPERCUSSAO GERAL. EXISTENCIA. Esta caracterizada a repercussao geral da controversia acerca da existencia de previa postulacao perante a administracao para defesa de direito ligado a concessao ou revisao de beneficio previdenciario como condicao para busca de tutela jurisdicional de identico direito. (RE 631240 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206 ) A partir deste posicionamento da Corte Suprema, o Tribunal de Justica de Sao Paulo passou a reconhecer a ausencia de interesse de agir no ajuizamento de pretensao para recebimento de indenizacao do seguro DPVAT, se nao houve o previo requerimento de pagamento a seguradora. Confira: Cobranca. Seguro DPVAT. Acidente com sequelas tidas como incapacitantes. R. sentenca de extincao, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Apelo so do autor, insistindo que desnecessario o previo pedido na esfera administrativa. Acao interposta apos a publicacao dos RE 839.341/MA e RE 631.240/MG, que demonstram a necessidade de previo requerimento administrativo. Inteleccao do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo do demandante. (TJSP; Apelacao Civel 1005992-52.2019.8.26.0100; Relator (a):Campos Petroni; Orgao Julgador: 27a Camara de Direito Privado; Foro Central Civel -11a Vara Civel; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 29/07/2019) Acao de cobranca. Seguro DPVAT. Sentenca de procedencia parcial do pedido inicial. Preliminar de ausencia de interesse processual, por inexistencia de previo pedido administrativo. Aplicacao do entendimento consolidado pelo E. STF no RE no 631.240/MG, de repercussao geral. Demanda ajuizada apos 03/09/14, quando obrigatoria a comprovacao de requerimento administrativo previo. Repercussao geral a ser respeitada. Preliminar acolhida. Processo extinto, sem julgamento de merito, com fundamento no art. 485, VI, CPC. (TJSP; Apelacao Civel 1034646-70.2016.8.26.0224; Relator (a):Soares Levada; Orgao Julgador: 34a Camara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10a Vara Civel; Data do Julgamento: 26/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ante o exposto, DECLARO a carencia de acao por falta de interesse de agir. Condeno

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