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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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OAB: 2188/TO Participacao: REU Nome: ESTADO DO PARAProcesso Judicial EletronicoTribunal de
Justica do Estado do Para3a Vara de Execucao FiscalCERTIDAOProcesso: 083491924.2019.8.14.0301AUTOR: REAL COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPPREU: ESTADO
PARACERTIFICO, em virtude das atribuicoes que me sao conferidas por lei, que para vinculacao das
custas indicadas no ID-11383792, se faz necessario a juntada do boleto, o qual foi quitado. O referido e
verdade e dou fe, Dado e passado na Secretaria da 3a Vara de Execucao Fiscal, Comarca de Belem,
Capital do Estado do Para. Eu, Jose Maria de Freitas Torres, Diretor de Secretaria, subscrevo. Belem, 15
de julho de 2019 Gilberto SouzaDiretor de Secretaria - em exercicio

Numero do processo: 0049460-71.2014.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: E. D. P.
Participacao: EXECUTADO Nome: P. N. P. J. Participacao: EXECUTADO Nome: C. C. P. S. Participacao:
ADVOGADO Nome: LUCIANA CAOLO DOS SANTOS BUENO OAB: 24324-A/PA Participacao:
AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P.R.H. O Estado do Para, no item 2.3 da peticao do ID. Num.
12331736, informa que a Executada deixou de apresentar os contratos de patrocinio celebrados pela
executada, conforme determinacao na autoridade judiciaria. Ao compulsar os presentes autos, observa-se
a juntada de 14 (quatorze) contratos relacionados na peticao da Executada, conforme ID s abaixo: 1Paysandu Sport Club ? ID. Num. 11788973;2- Academia Bio Wellness, em nome de sua representante
Gisele Aurieme de Lima Penha, ID. Num. 11788979;3- Amazon Power ? representada por BGG
PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, Id. Num. 11788981;4- Camarote Sapucai, representada por
SPORTPLUS MARKETING ESPORTIVO LTDA, ID. Num. 11788984;5- UFC 2019, ID. Num. 11789388;6Campeonato Paulista, representado por PROPAGANDA ESTATICA INTERNACIONAL LTDA, ID. Num.
11789394;7- BIS PRODUCOES LTDA, ID. Num. 11789412;8- CLUBE DO REMO, ID. Num. 11789425;9Campeonato Carioca, representado por ESPORTECOM PRODUCOES E ASSESSORIA COMERCIAL
EIRELI, ID. Num. 11789689;10-?CLUB ATLETICO DE MADRID" ? acordo no ID. Num. 11789705;11Contrato de Parceria com FLORIPA CUP, ID. Num. 11789710;12- ?So track boa?, representada por CRS
MUSIC Promocoes e Eventos Musicais Ltda ME, ID. Num. 11789723;13- UFC 2018, ID. Num.
11789845;14- Tijuca New Experience, representada por BGG Producoes de Eventos LTDA ID. Num.
11789870. Assim, intime-se a PGE para se manifestar sobre os documentos acima, no prazo de 10 (dez)
dias. Apos, com a manifestacao do Estado do Para, vistas ao Ministerio Publico para manifestacao, como
fiscal da lei. Cumpra-se. Belem- PA, 25 de novembro de 2019. Adriano Gustavo Veiga SeduvimJuizde
Direito respondendo pela 3aVara de Execucao Fiscal da Capital

Numero do processo: 0832968-63.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: RICARDO DE JESUS PEIXOTO DA SILVAPROCESSO JUDICIAL
ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO FISCAL BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No: 083296863.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: RICARDO DE JESUS PEIXOTO DA
SILVASENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de
Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em
peticao, o exequente requer a desistencia da acao e consequente extincao, sem resolucao do merito. Eo
breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se
atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a
vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no
art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do
CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processosem
resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 39 da LEF. Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46,
de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Belem-PA, 2019-11-14Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3aVara de Execucao Fiscal


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