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Diário PB - Justiça

AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA. REU: IVO
PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho: Audiencia
de conciliacao designada para o dia 09/02/2004,
pelas 13:15 horas no forum local.

EDITAIS
CAPITAL
1a TURMA RECURSAL MISTA DA COMARCA CAPITAL CONCLUSAO DE ACORDAO - 01) Recurso Inominado
Civel 2003000957-0  1o Juizado do Consumidor da
Capital - Recorrente: Rosemery da Silva Nascimento Advogados: Drs. Maria da Penha G. dos Santos e outros - Recorrida: Cacique Promotora de Vendas Ltda Advogado: Dr. Romulo de Sousa Carneiro - Relator: Juiz
Marcio Murilo da Cunha Ramos - EMENTA: PROCESSO
CIVIL E CONSUMIDOR  DANO MORAL E MATERIAL
 CONTRATO NAO REALIZADO  INSCRICAO DO
NOME DO AUTOR NA SERASA  IMPERFEICAO NA
PRESTACAO DE SERVICO  RESPONSABILIDADE
OBJETIVA  CONFIGURACAO DE DANOS MORAIS 
QUANTUM REDUZIDO  INDEVIDO DANOS MATERIAIS  PARCIALMENTE PROCEDENTE  IRRESIGNACAO  RECURSO  PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE  ELEVACAO DO QUANTUM  PROVIMENTO PARCIAL. E configurado o dano moral atribuida a culpa ao fornecedor de servico, pois a sua
responsabilidade e objetiva, ou seja, independente de
culpa. Deve para se fixar o valor indenizatorio seguir o
magistrado os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Indevido o ressarcimento por danos materiais,
quando nao comprovado a existencia de danos emergentes e lucros cessantes. ACORDAM os integrantes
da Primeira Turma Recursal Mista, por unanimidade,
conhecer do recurso, por ser tempestivo, e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, uma
vez que agindo como fornecedor de servicos, a responsabilidade do recorrido e objetiva, ou seja, independentemente da existencia de culpa, seguindo a regra do art.
14 do CDC, e ainda, nao ter este, acostado aos autos
nenhum documento suscetivel de comprovar a origem
da divida inscrita na SERASA em nome da autora.
Todavia, entendo que o quantum arbitrado pelo MM Juiz
a quo, fixando em 6 (seis) salarios minimos, ha que ser
alterado, pois observando as condicoes financeiras das
partes, o grau de culpa e as consequencias do ato,
busca-se inibir o ofensor a praticas de futuros atos da
mesma natureza, sem, no entanto, gerar um enriquecimento indevido do ofendido, atendendo, assim, ao binomio: razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, e indevido o ressarcimento por danos materiais, pois, nao
trouxe aos autos, o recorrente, provas da ocorrencia de
danos emergentes e lucros cessantes. Por tais razoes
dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, mantendo-se a decisao do juiz que reconheceu a existencia de
dano moral, determinar o aumento da quantia indenizatoria no montante a R$ 3.000,00 (tres mil reais), mantidos os honorarios advocaticios no percentual os quais
fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. - 02) Embargos de Declaracao no Recurso Inominado Civel 2003000771-2  1o Juizado Especial Misto da
Capital - Embargantes: Argemiro Carlos de Holanda e
Adriane Maria Medeiros de Holanda - Advogado: Dr.
Roberto Andrade - Embargados: Geraldo Antonio Ferreira da Silva e Francisca Martilene Ferreira - Advogado:
Dr. Francisco Pereira Sarmento Gadelha - Relator: Juiz
Sivanildo Torres Ferreira  EMENTA: EMBARGOS DE
DECLARACAO - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - APELO - DESPROVIMENTO - ACORDAO - LITIGANCIA DE MA FE - ERRO MATERIAL CORRECAO - HONORARIOS - OMISSAO OCORRIDA
- APLICACAO DA SUCUMBENCIA A PARTE VENCIDA
- REAPRECIACAO DO MERITO - IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO PARCIAL. Se a sumula do julgado consta
a sucumbencia fica aquela fazendo parte do acordao,
uma vez que neste, por equivoco nao foi incluida a
sucumbencia, como e devida. (art.55, Lei no9.099/95).
Havendo apenas, erro material, do percentual fixado
referente a litigancia de ma fe, serve este para corrigi-lo,
pois, como o percentual maximo e de 1%, foi a mesma

fixada em 0,5% (meio porcento). Inexistindo os requisitos legais, inadmissivel reapreciacao do merito. ACORDAM a 1a TURMA RECURSAL MISTA, por unanimidade,
em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE
DECLARACAO, apresentando por ARGEMIRO CARLOS
DE HOLANDA E OUTRA, da decisao proferida na acao
de indenizacao, promovida por FRANCISCA MARTILENE FERREIRA, nos termos acima especificado. - 03)
Recurso Inominado Civel 2003001191-4  2o Juizado do
Consumidor da Capital - Recorrente: CNF  Consorcio
Nacional Ford Ltda - Advogado: Dr. Fabio Henrique
Caetano - Recorrido: Evandy Melo dos Santos - Advogado: Dr. Alexander Jeronimo Rodrigues Leite - Relator:
Juiz Sivanildo Torres Ferreira  EMENTA: RECURSO
INOMINADO - ACAO DE COBRANCA - CONSORCIO DESISTENCIA - PEDIDO DE DEVOLUCAO DAS PARCELAS PAGAS - DEVOLUCAO APENAS AO FINAL DO
GRUPO - CLAUSULA ABUSIVA - ACAO JULGADA PROCEDENTE - APELO - DESPROVIMENTO. E abusiva
clausula que preve ressarcimento ao consorciado desistente apenas ao final do grupo, devendo, em consequencia haver a devolucao das parcelas pagas de imediato, deduzindo, apenas, a taxa de administracao. ACORDAM a 1a TURMA RECURSAL MISTA, por maioria, em
DESPROVER O APELO apresentado pelo CNF - CONSORCIO NACIONAL FORD LTDA, na acao que lhe
promove EVANDY MELO DOS SANTOS, nos termos
do voto do Relator, para mantendo-se a sentenca recorrida pelos seus proprios fundamentos, condenando-se o
apelante nas custas processuais ja previamente pagas
e honorarios de advogado, a base de 20% sobre o valor
da condenacao. - 04) Recurso Inominado Civel
2003001031-4  Juizado Especial Civel de Piloes - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Advogados: Drs. Miriam
Jacome de Carvalho Simoes e outros - Recorrida: Maria
Lucia Pereira da Silva - Advogados: Drs. Rodrigo dos
Santos Lima e outros - Relator: Juiz Sivanildo Torres
Ferreira  EMENTA: RECURSO INOMINADO - ACAO
DE EXCLUSAO DE RESTRICAO CREDITICIA C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - NOME INSCRITO EM ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO POR
AGENCIA BANCARIA - PROMOVENTE SEM VINCULO COM O PROMOVIDO - ABERTURA DE CONTA
COM DOCUMENTOS FALSOS - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO FACE A COMPLEXIDADE DA PROVA e NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL - REJEICAO DE AMBAS - NEGLIGENCIA DEMONSTRADA ACAO JULGADA PROCEDENTE - APELO  PROVIMENTO PARCIAL  REDUCAO DO QUANTUM. A abertura de conta corrente com documento falso, nao enseja
a complexidade da prova, pois existe meios, fora a
pericia para averiguar a veracidade ou dos fatos. E com
a contestacao que o promovido deve apresentar todos
documentos, a nao concessao de prazo para apresentacao de outros documentos nao enseja nulidade do julgado. Ficando demonstrado que o suplicado concedeu a
uma pessoa, que se apresentou com documentos falsos da autora, e apos inseriu o nome desta no SERASA,
demonstrada esta a responsabilidade do apelante. ACORDAM a 1a TURMA RECURSAL MISTA, por maioria, em
PROVER PARCIALMENTE O APELO apresentado pela
BANCO DO BRASIL S/A, na acao que lhe promove
MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA, contra o voto do
Relator, apenas para reduzir o quantum da condenacao
para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e no mais, manter a
sentenca recorrida pelos seus proprios fundamentos,
condenando-se o apelante nas custas processuais ja
previamente pagas e honorarios de advogado, a base
de 20% sobre o valor da condenacao. - 05) Recurso
Inominado Civel 2003001027-6  2o Juizado do Consumidor da Capital - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A
- Advogados: Drs. Celso Fernandes Junior e outros Recorrido: Jeronimo Frazao da Silva - Advogados: Drs.
Rodrigo dos Santos Lima e outros - Relator: Juiz Sivanildo Torres Ferreira  EMENTA: RECURSO INOMINADO
- ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS e
MATERIAIS - LESAO OCASIONADA AO APELADO PELA
QUEDA DO FIO DA REDE TELEFONICA - ACAO JULGADA PROCEDENTE - APELO - PRELIMINAR DA
INCOMPETENCIA DO JUIZADO DIANTE DA NECESSIDADE PERICIA - PROVA DESNECESSARIA - REJEICAO - FATO DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - INDENIZACAO
DEVIDA - MANUTENCAO DO JULGADO. Para confirmacao da existencia do fato - queda do fio pertencente
a apelante -, nao se faz necessario a producao da prova
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