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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 176 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. portanto, de uso restrito, nos termos do artigo 16, IX do Decreto no 3665/2000. Verifica-se que, na verdade, pretende o embargante, rediscutir a materia ja analisada por este orgao colegiado, buscando emprestar ao presente recurso efeitos modificativos, o qual, contudo, nao pode ser dirimido pela via eleita, que se mostra inadequada a tal finalidade, nos termos dos artigos 619 e 620 do CPP.Pelo exposto, constata-se nao haver qualquer obscuridade a ser aclarada, bem como omissao a ser suprida ou, ainda, pontos contraditorios a serem convergidos no conteudo da decisao embargada.Via impropria. Acordao que permanece inalterado.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusoes: A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECERAM DOS EMBARGOS E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. 057. APELACAO 0473899-70.2014.8.19.0001 Assunto: Praticar Homicidio Culposo na Direcao de Veiculo Automotor / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 0473899-70.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00333817 - APTE: ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR ADVOGADO: MICHELLE CARDOSO DE MORAIS OAB/RJ-201055 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR. IRRESIGNACAO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE, A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA AGRACIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MERITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENACAO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA NA SENTENCA E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.Da preliminar: o acolhimento da preliminar implicaria verdadeira afronta a prerrogativa exclusiva do Ministerio Publico de propor a suspensao condicional do processo, cuja materia ja foi objeto de apreciacao nos autos do Habeas Corpus no 0011184-89.2016.8.19.0000, quando a Oitava Camara Criminal denegou, por maioria, a ordem impetrada em favor do apelante, em que se pretendia reduzir 2/3da pena minima cominada em abstrato do delito ora imputado, em decorrencia do reconhecimento do arrependimento posterior, com vistas a possibilitar a propositura do aludido beneficio. Com efeito, os motivos dos quais se valeu o Parquet para negar a propositura do sursis processual fazem parte da discricionariedade administrativa da instituicao, em cujo fundamento se incluiu a analise das causas gerais de diminuicao e aumento para fins de determinacao da pena minima cominada ao delito de homicidio culposo na direcao de veiculo automotor, o que se mostra em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justica, para quem as minorantes e majorantes devem ser consideradas na analise da pena minima cominada - art. 89 da Lei n. 9.099/95 -, para que seja apreciada a possibilidade de suspensao condicional do processo (AgRg no REsp 1349728/SP, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). Como nao ha ilegalidade ou precariedade de fundamentacao nas razoes utilizadas pelo Ministerio Publico para negar o oferecimento do beneficio, a preliminar e rejeitada e passa a fazer parte do merito do recurso, cuja analise depende, inicialmente, de exame fatico-probatorio, bem como de eventual calculo dosimetrico, para se saber se a pena definitiva do acusado, na hipotese de condenacao, seria igual ou inferior a 01 (um) ano, tal como dispoe o artigo 89 da Lei no 9.099/95.Do pedido de absolvicao: a materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipotese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juizo, aos quais corroboram as demais provas do processo termos de declaracao, boletim de registro de acidentes de transito, laudo de exame de corpo de delito de necropsia, laudo de identificacao cadaverica, termo de identificacao cadaverico, laudo de exame em local de ocorrencia de transito, boletim de emergencia e prontuario medico, que nao deixam a menor duvida acerca da procedencia da acusacao. Com o fim da instrucao criminal, restou incontroverso que o apelante nao observou um dever de cuidado, ao conduzir o automovel GM Prisma, placa KZL-2621, em estado de absoluta exaustao fisica, o que o fez dormir ao volante e colidir com uma Kombi estacionada, cujo impacto a arremessou contra a vitima que se encontrava na calcada, causando-lhe diversas lesoes que a levaram a morte. A caracterizacao da culpa nos delitos de transito provem da quebra de um dever de cuidado, cujas consequencias previsiveis do ato descuidado deixam de ser observadas pelo agente, como na hipotese dos autos, em que restou comprovado que o acidente fatal decorreu da manifesta imprudencia do apelante, que havia passado a madrugada acordado em uma festa, mas ainda assim optou por dirigir longa distancia de volta para casa, o que o levou a exaustao fisica e, por consequencia, a perda da consciencia durante a conducao de seu veiculo. Precedentes. A tese defensiva de inexistencia de nexo causal entre a conduta e o resultado merece ser rechacada, sobretudo diante do laudo de exame de corpo de necropsia, de cuja autenticidade deflui a certeza de que a causa da morte da vitima decorreu de traumatismo cranio-encefalico com hematoma subdural parieto-occipital esquerdo, complicado por broncopneumonia. Soma-se a isso o fato de que o perito legista nao teve a menor duvida em afirmar que a acao contundente foi o instrumento ou o meio produtor da morte, o que evidencia que o estado de saude preterito da vitima seria irrelevante ao resultado, cuja producao se deu em decorrencia das lesoes provocadas pela conduta do acusado, e nao por suposta doenca preexistente ou contraida durante a internacao no hospital.Da majorante: incabivel o afastamento da causa de aumento reconhecida na sentenca, uma vez que o laudo de local de acidente registra que o automovel GM Prisma, placa KZL-2621, conduzido pelo acusado, realizou desvio direcional para a esquerda ate colidir com uma Kombi estacionada e projeta-la para calcada onde atingiu a vitima, dai por que se conclui que o homicidio culposo foi praticado na calcada, e nao na pista de rolamento, como queria se fazer entender a defesa tecnica.Da dosimetria da sancao penal: a pena-base foi fixada em seu minimo legal e permanece inalterada. Nao ha circunstancias legais. A causa de aumento prevista no artigo 302, 1o, II, da Lei no 9.503/97 implica a exasperacao da pena intermediaria na fracao de 1/3, da qual deflui a sancao penal de 02anos e 08 meses de detencao. Com o reconhecimento do arrependimento posterior, a reducao de apenas 1/3 da pena se impoe, uma vez que o pagamento de R$ 5.000,00 a titulo de reparacao de danos se afigura irrisorio e imoral na hipotese dos autos, sobretudo diante da reprovabilidade da conduta ilicita e da extensao do dano suportado pela viuva, que tera de aguentar a dor da perda violenta de seu marido e de todo o amparo economico e extrapatrimonial a que faria jus, se a sua relacao conjugal nao tivesse sido ceifada pelo acusado.Com isso, a pena privativa de liberdade e fixada em 01 ano, 09 meses e 10 dias de detencao, o que, por si so, afasta a possibilidade de o Ministerio Publico oferecer a suspensao condicional do processo, cuja pena minima cominada deve ser igual ou inferior a 01 ano.Da substituicao da pena privativa de liberdade: como nao ha obice a concessao do beneficio inserto no artigo 44 do Codigo Penal, impoe-se a substituicao da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestacao de servicos a entidade a ser

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