Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
213Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA 
(OAB 7953/CE) - Processo 0102039-74.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Maria 
Edielma Teixeira Macario - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - SENTENCA Processo 
no:0102039-74.2016.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Acidente de Transito Requerente:Maria 
Edielma Teixeira Macario Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A Vistos, em permanente e continua 
correiao. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) 
Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) 
ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de 
efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Ouvido, o Orgao 
Ministerial opinou no sentido da improcedencia da acao. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia - unico 
meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto 
(Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal 
da Vitima), consistente de lesao no CRANIO, implicando em TRAUMATISMO CRANIANO COM FRATURA TEMPOROOCCIPITAL DIREITA. TRATAMENTO CONSERVADOR, havendo, assim, como resultado do acidente, CEFALEIA E TONTURA 
INTERMITENTE, FAZENDO USO DE MEDICAMENTOS SINTOMATICOS, constituido de 10% Residual tudo como consta 
no laudo (pgs. 153 a 155). Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da 
tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, 
anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado). O dano, ja se viu, foi 
a ordem de 10%, razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor 
de R$1.350,00, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU o valor 
de R$3.375,00 - como se le a(s) pg(s). 002 23 - , superior, portanto. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito 
autoral, reconhecendo, assim, que nao ha qualquer valor residual a ser pago. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) 
pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, 
por se albergar sob o manto da gratuidade. Faculto a Seguradora, querendo, interpor acao para cobrar o pagamento a maior. P. 
R. I., inclusive, o MP. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - 
Processo 0104312-26.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Jose Eufrazio 
Gustavo Barbosa - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, em permanente e continua correicao. Ao Gabinete, para 
informar se o valor das custas foram pagas corretamente. Tambem depositou valores, relativos a condenacao. Ja houve pedido 
de levantamento. Contudo, no dia 3 de maio ultimo, o Corregedor Nacional de Justica emitiu o PROVIMENTO 68, no qual 
determina DE FORMA EXPLICITA, que as decisoes, monocraticas e colegias, que DEFEREM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 
DEPOSITO, CONDICIONAM-SE OBRIGATORIAMENTE a intimacao da parte contraria, para, querendo, apresentar impugnacao 
ou recurso (grifos nao existentes no original). Logo, EM ESTRITO ATENDIMENTO A TAL DETERMINACAO, e que determino a 
intimacao da parte promovida a dizer quanto ao pedido de levantamento, sendo certo que seu silencio levara a ilacao de que nao 
se opoem ao mesmo. Intimar, mais, a parte autora a dizer se, em tendo pedido o levantamento, tem mais algo a requerer, pena 
de arquivamento. Cuide a SEJUD de so enviar para nova conclusao APOS cumprir o presente e, igualmente, ao que determina o 
1o de tal provimento, so emitindo, mais, os alvaras, QUANDO DECORRIDO O PRAZO E AUTORIZADO PELO JUIZO. Por fim, 
recomendo que a Seguradora, sempre que depositar valores, informe se esta ou nao desistindo do prazo previsto em referido 
Provimento, para dar agilidade ao feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta de quem quer que seja, voltem-me. Fortaleza/
CE, 22 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES (OAB 21725/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) - 
Processo 0107429-88.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio Valcelio Jovenco da Silva 
- REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro - Vistos, em permanente e continua correicao.A impugnacao 
ao laudo sera resolvida quando da sentenca.Anuncio, assim, o julgamento.Fortaleza, 22 de abril de 2018 * domingo *.JOSIAS 
MENESCAL Lima de OliveiraJuiz
ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 010786110.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisco Alyson de Oliveira Monteiro - REQUERIDO: 
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outro - SENTENCA n.o 2267 Processo no:0107861-10.2017.8.06.0001 Apensos: 
Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:Francisco Alyson de Oliveira Monteiro RequeridoPorto Seguro 
Companhia de Seguros Gerais e outro Vistos, em permanente e continua correicao.
ADV: ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO (OAB 30204/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/
CE) - Processo 0109810-06.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - REQUERENTE: Jose Osmar 
Nogueira - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios dos Seguros Dpvat S/A - R.H. Em casos como este, de cobranca 
de seguro DPVAT, bem se sabe que a pericia, necessaria a apuracao do grau da invalidez sofrida pela parte Demandante, e 
fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o 
qual A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau 
da invalidez (STJ - Sumula 474).Designo para realizacao da pericia o dia 01/06/2018, as 14:00h, determinando a intimacao 
das partes, devendo a parte Autora ser intimada pessoalmente (a teor do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da 
documentacao pessoal e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente 
decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do 
Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania.Indique, assim, a Secretaria, nome de perito para realizar a mesma, 
observado o que estabelece a Resolucao no. 04/2017, de 06 de abril de 2017, do Orgao Especial do TJCE, ficando a cargo de 
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
o n 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205 - cuja 
inclusao no polo passivo, caso ainda nao realizada, determino ex officio -, o pagamento dos honorarios de referido expert.Intimar 
as partes, ainda:a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem 
quesitos;b) Da realizacao de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.