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Diário RO - Justiça

174DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE 
CORRECAO MONETARIA (TABELA OFICIAL TJ/RO) E JUROS 
LEGAIS, SIMPLES E MORATORIOS, DE 1% (UM POR CENTO) 
AO MES, A PARTIR DA PRESENTE CONDENACAO (SUMULA 
362, STJ).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7038072-18.2018.8.22.0001
REQUERENTE: WASHINGTON CORTEZ LIMA 
Advogado do(a) REQUERENTE: URYELTON DE SOUSA 
FERREIRA - RO0006492
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao declaratoria de nulidade de ato 
administrativo e consequente inexistencia/inexigibilidade de debito 
(recuperacao de consumo  R$ 849,62  processo no 2018/18211), 
havendo pleito de tutela antecipada para fins de imediata abstencao 
de anotacao desabonadora em nome do requerente nos orgaos 
arquivistas e de suspensao do fornecimento de energia eletrica 
em sua residencia em funcao do referido debito, cujo pedido fora 
deferido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao ha qualquer arguicao de preliminar ou prejudicial, de modo 
que passo ao efetivo julgamento.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de 
inexigibilidade de debitos apurados mediante ato administrativo 
que ensejou recuperacao de consumo decorrente de inspecao 
que fora realizada unilateralmente pela concessionaria de energia 
eletrica (processo administrativo no 2018/18211), concluindo-se 
pela irregularidade na medicao do consumo mensal. 
Por sua vez, afirma a requerida ter observado fielmente as 
disposicoes da resolucao pertinente a materia e emitida pela 
agencia reguladora (ANEEL, Resolucao no 414/2010, que revogou 
a Resolucao anterior no 456/2000) e, por conseguinte, calculou o 
consumo com base na carga instalada na unidade consumidora 
e passou a apurar os excedentes consumidos e nao pagos, 
culminando na recuperacao de consumo no valor total do debito 
ora impugnado pela parte autora. 
Contudo, esta nao e a realidade extraida dos autos, senao 
vejamos.
A requerida e a unica que detem conhecimento tecnico e o 
monopolio das acoes de instalacao, leitura e fiscalizacao dos 
relogios medidores, possuindo a obrigacao de promover a leitura 
mensal, de modo que deve comprovar a capacitacao tecnica 
dos instrumentos medidores, a fiel demonstracao de fraude nos 
aparelhos retirados para analise, a fiel intimacao e garantia da 
ampla defesa ao consumidor fiscalizado, bem como a efetiva 
alteracao de consumo apos a instalacao de novos equipamentos.
E, neste norte, tem-se que a re nao cumpriu com nenhuma das 
referidas acoes acima, nao podendo utilizar-se somente das 
disposicoes beneficas da Resolucao ANEEL no 414/2010.
Vale dizer, a concessionaria deixou de comprovar efetivamente a 
irregularidade imputavel a parte autora e nem mesmo apontou a 
partir de quando a suposta fraude ocorrera para bem demonstrar 
o procedimento escolhido e de acordo com as resolucoes 
reguladoras.
Tratando-se de servico de carater essencial e continuo, deveria a 
concessionaria ter promovido a imediata fiscalizacao na residencia 
da parte autora para verificar a existencia de problemas no medidor 
que mensura regularmente a energia eletrica consumida ou 
eventuais desvios, nao deixando-se cair em omissao e negligencia 
por grande periodo para, entao e com base no consumo atual, 
apurar a efetiva diferenca de consumo e efetuar a cobranca em 
valores elevados e exigir o pagamento em ato unico (R$ 849,62 - 
id. 21649160).
Se por um lado houve consumo no imovel da parte autora, por 
outro e dever da re constatar o efetivo consumo e a existencia e/ou 
irregularidade do medidor, de modo que a cobranca so se justifica 
atraves da leitura no equipamento em perfeito funcionamento.
Deve a concessionaria arcar com o efetivo custo e prejuizo 
operacional em razao da falta de melhor diligencia e fiscalizacao.
A comprovacao da fraude e da efetiva irregularidade imputavel ao 
consumidor devem restar extreme de duvidas, o que nao ocorrera 
no caso em apreco. Veja-se os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELACAO CIVEL. 
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO 
C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ANTECIPACAO 
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