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Diário PB - Justiça

que determinou a realizacao de novo julgamento pelo Tribunal do Juri. (HC 403.405/DF, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018) 2. Recurso desprovido. ACORDA a
Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento a
apelacao, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0012919-72.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Jose Raimundo dos Santos Neto. ADVOGADO: Luciano Breno Chaves Pereira
(oab/pb 21.017). APELADO: Justica Publica Estadual. APELACAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO (DIFICULDADE A DEFESA DA VITIMA)
EM CONCURSO FORMAL IMPROPRIO. ART. 121, 2o, IV E 121, 2o, IV C/C ART. 14, INCISO II DO CP.
CONDENACAO. 1. TESE DEFENSIVA: DECISAO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATORIO APTO A AMPARAR O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENCA. 2. INSURGENCIA QUANTO A DOSIMETRIA. EXASPERACAO DA PENA-BASE. EXISTENCIA DE
QUATRO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS (culpabilidade, conduta social, personalidade E
motivo do crime) EM RELACAO A AMBOS OS CRIMES. ANTECEDENTES E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
UTILIZADAS COMO AGRAVANTE E QUALIFICADORA, RESPECTIVAMENTE. REPRIMENDA BASILAR FIXADA, FUNDAMENTADAMENTE, EM 18 (DEZOITO) ANOS (PARA CADA UM DOS DELITOS). MAJORACAO EM
03 (TRES) ANOS EM RAZAO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP (REINCIDENCIA). REDUCAO EM 1/3 (UM TERCO) EM RELACAO AO DELITO TENTADO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO
FORMAL IMPERFEITO. SANCAO CORPORAL ESCORREITA. MANUTENCAO DA SENTENCA. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Segundo a jurisprudencia do STJ, a apelacao lastreada no art. 593, III, d, do
Codigo de Processo Penal (decisao dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos) pressupoe, em
homenagem a soberania dos veredictos, decisao dissociada das provas amealhadas no curso do processo.
Optando os jurados por uma das versoes factiveis apresentadas em plenario, impoe-se a manutencao do
quanto assentado pelo Conselho de Sentenca (HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). (STJ, AgRg no REsp 1585130/MG, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017).2. A EXISTENCIA DE QUATRO
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivo do
crime) sao suficientes para fundamentar a exasperacao da pena-base pelo juiz sentenciante. As circunstancias
do crime foram utilizadas como qualificadora e os antecedentes como agravante (vez que o reu e reincidente).
- Atento aos autos, verifico que a reprimenda basilar foi fixada em 18 (dezoito) anos de reclusao para ambos
os crimes, sendo majorada em 03 (tres) anos em razao da agravante prevista no art. 61, I, do CP (Reincidencia). Em seguida a reprimenda do delito tentado foi reduzida em 1/3, por forca do disposto no paragrafo unico
do inciso II do art. 14 do CP. Ao final, as penas foram somadas por forca do reconhecimento do concurso
formal imperfeito (art. 70, 2a parte, do CP), nao havendo razao para qualquer reforma. 3. Desprovimento do
apelo. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade,
negar provimento a apelacao, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato
cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios,
ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0012969-98.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Aldair Monteiro da Silva. ADVOGADO: Edson Ribeiro Ramos (oab/pb 8.187). APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENCA ABSOLUTORIA. IRRESIGNACAO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE REFORMA DA DECISAO, VISANDO A CONDENACAO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INAPTAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DO RECORRIDO
NO CRIME. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NAO SUSCITAM CERTEZA DA PARTICIPACAO DO ACUSADO NO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA. INSUFICIENCIA PROBATORIA
PARA FINS DE CONDENACAO. APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVICAO MANTIDA.
2. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Como e cedico, no processo criminal, vigora o principio segundo o qual
o decreto condenatorio tem que estar alicercado em prova clara, positiva e indiscutivel, nao bastando a alta
probabilidade acerca do delito e de sua autoria. Persistindo a duvida, minima que seja, impoe-se a absolvicao,
pois a inocencia e presumida ate que se demonstre o contrario. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do Processo No
00000133120068150281, Camara Especializada Criminal, Relator DES. JOAO BENEDITO DA SILVA, j. em 06-092018)  In casu, a manutencao da sentenca absolutoria e medida que se impoe, pois as testemunhas, ao
assistirem os videos das cameras de seguranca, afirmam que os assaltantes estavam encapuzados, nao sendo
possivel a fiel identificacao deles.2. Desprovimento do recurso. Absolvicao mantida. ACORDA a Camara
Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, nos termos do voto do Relator,
em harmonia com o parecer ministerial de 2o grau, negar provimento ao recurso ministerial, mantendo-se os
termos da sentenca absolutoria, com fulcro no art. 386, VII, do Codigo de Processo Penal.
APELACAO N 0017079-84.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Jessica Mecedo Coelho. ADVOGADO: Wilson
Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO
DE VEICULO AUTOMOTOR. ABSOLVICAO. IRRESIGNACAO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE CONDENACAO.
NAO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO COMPROVADAS POR: CERTIDAO DE OBITO,
LAUDO TANATOSCOPICO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E, PRINCIPALMENTE, CONFISSAO DO EVENTO PELA RE. DELITO CULPOSO. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA
OU IMPERICIA. AUSENCIA DO BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL E NAO REALIZACAO DE EXAME
TECNICO EM LOCAL DE ACIDENTE DE TRANSITO. CONJUNTO PROBATORIO QUE SE RESUME AO
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR E NA VERSAO APRESENTADA PELA ACUSADA. PROVA INSUFICIENTE PARA O JUIZO CONDENATORIO. APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, COMO MINIMO,
ANTE A INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA CONDENACAO. ABSOLVICAO POR FORCA DO ART. 386, VII,
DO CPP. 2) MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Em que pese constar nos
autos prova da materialidade e da autoria do fato, como consta na decisao de primeiro grau, nao restou
comprovado ter a acusada agido de forma culposa no acidente que ocasionou a morte da vitima.- A inexistencia
de laudo de exame tecnico-pericial realizado no local da ocorrencia de transito, inviabiliza o reconhecimento da
conduta culposa da condutora do veiculo e sua responsabilizacao pelo acidente, sem o aparo de outras provas.
- No crime culposo ganha relevo a inobservancia do dever de cuidado objetivo, caracterizada pela imprudencia,
negligencia ou impericia. A ausencia desses requisitos caracterizadores da culpa impoe a absolvicao da acusada.- Inexistindo nos autos elementos a um Juizo valorativo de certeza sobre ter a apelada agido com culpa na
conducao de veiculo automotor, deve prevalecer o principio in dubio pro reo, pelo menos, mantendo-se a
sentenca absolutoria. 2) MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a
Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento ao
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