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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1473 da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/ SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), SILMARA CAROLINE DA SILVA (OAB 411900/SP) Processo 1008204-37.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO CIVIL - Fabricio Helvys Pedroso - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE DIGITAL 2,5 GB, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; e b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00, a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Indefere-se o pedido de gratuidade da justica a parte-autora, pela ausencia de elementos minimos para a afericao de sua hipossuficiencia. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP) Processo 1008213-96.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Regina Bonetto da Silva - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE DIGITAL ILIMITADO, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; e b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00, a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Defere-se o pedido de gratuidade da justica a parte-autora. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), RODOLFO DA COSTA STORTI (OAB 344593/SP) Processo 1008222-58.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Aylton de Souza - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE 2GB ILIM, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao; c) devolucao, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, com atualizacao monetaria a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Mantem-se, integra, a tutela antecipada concedida, caso o egregio Colegio Recursal nao a tenha revogado. Deferem-se, a parte-autora, a gratuidade da justica. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. I . - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP) Processo 1008247-71.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Irene Aparecida Rastelli Carvalho - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE 2,5GB, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Mantem-se, integra, a tutela antecipada concedida, caso o egregio Colegio Recursal nao a tenha revogado. Deferem-se, a parteautora, a gratuidade da justica. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. I . - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP) Processo 1008248-56.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Assinatura Basica Mensal - Pedro Modolo Netto - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE 1,5GB, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Mantemse, integra, a tutela antecipada concedida, caso o egregio Colegio Recursal nao a tenha revogado. Deferem-se, a parte-autora, a gratuidade da justica. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. I . - ADV: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/

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