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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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livremente, escolher o advogado incumbido de sua defesa, elegendo, junto com este, as testemunhas que
caberia arrolar e as demais provas que poderia produzir. Precedentes. 5. Patente situacao de
constrangimento ilegal. 6. Ordem deferida para anular o processo a partir da citacao editalicia levada a
efeito pelo Juizo do 2o Tribunal do Juri da Capital de Sao Paulo, dai renovando-se o feito em todos os
seus demais termos, devendo o Paciente ser colocado em liberdade se, por outro motivo, nao estiver
preso (STF. HC 88548 SP, Segunda Turma. Relator Min. GILMAR MENDES. Julgamento 18 de Marco de
2008). Dessa forma, em observancia aos principios fundamentais do contraditorio e da ampla defesa (art.
5o, LV, CR-88), bem como em consonancia com a jurisprudencia dos tribunais superiores, CHAMO O
FEITO A ORDEM E DECRETO A NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL do (s) acusado (s), pois verifico
que nao foram esgotados todos os meios disponiveis para a localizacao de endereco do (s) acusado (s).
Em consequencia, determino a Secretaria Judicial as seguintes diligencias: 1) Encaminhem-se os autos ao
Ministerio Publico para manifestacao quanto a possivel novo endereco do acusado; 2) Sendo negativas as
tentativas do orgao ministerial em localizar novo endereco, proceda-se a pesquisas no INFOPEN e no
sistema LIBRA, com o objetivo de se verificar se o acusado se encontra preso ou se ha outros processos
contra ele tramitando no Estado do Para. 3) Alem disso, proceda-se a pesquisas no SIEL (Sistema de
Informacoes Eleitorais) a fim de verificar se o (a) acusado (a) possui endereco diverso do constante dos
autos. 4) Somente apos cumpridas tais diligencias, proceda-se a citacao por edital do acusado. 5)
Transcorrido o prazo do edital, certifique-se, na forma do art. 366 do CPP, e facam os autos conclusos.
Soure, 6 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00011569320118140059
PROCESSO
ANTIGO:
201120007097
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
TESTEMUNHA:MAURICIO NAZARENO SOBRAL DA SILVA VITIMA:M. A. B. DENUNCIADO:CLAUDIA
IRACEMA FERREIRA PAMPLONA DENUNCIADO:DANIEL SILVA DE SOUZA
TESTEMUNHA:CRISTIANO DE BARROS FREITAS TESTEMUNHA:ALEX NEVES DAS NEVES.
SENTENCA Tratam os autos de Acao Penal movida pelo Ministerio Publico contra CLAUDIA IRACEMA
FERREIRA PAMPLONA e DANIEL SILVA DE SOUZA, qualificados nos autos, pela suposta pratica do
crime previsto no artigo 180, caput, do Codigo Penal. A denuncia foi recebida no dia 01/02/2012 (fl. 56) Ate
a presente data os acusados nao foram citados. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar.
Passo a fundamentacao. Compulsando os autos, verifica-se que e hipotese de extincao da punibilidade
em decorrencia da prescricao da pretensao punitiva virtual. Explique-se com maior vagar. Doutrina
majoritaria entende ser o Direito Penal dividido basicamente em duas vertentes, quais sejam: o Direito
Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro e traduzido nas normas (latu sensu) que o Estado, enquanto
regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a pratica de infracoes de
natureza penal; o segundo e caracterizado pelo poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora
exclusiva da jurisdicao, de, em havendo a pratica do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir)
sobre o infrator. E a licao de ROGERIO GRECO1 ao afirmar que: Direito Penal Subjetivo, a seu turno, e a
possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisoes
condenatorias proferidas pelo Poder Judiciario. E o proprio jus puniendi. Se determinado agente praticar
um fato tipico, antijuridico e culpavel, abre-se ao Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in
judicio, visando alcancar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, um decreto
condenatorio. Ocorre que ha circunstancias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode,
tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi (graca, indulto ou anistia), perder dita prerrogativa (morte do
agente, retroatividade de lei que nao mais considera o fato como criminoso, prescricao, decadencia,
perempcao etc). Sao as intituladas causa extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Codigo Penal
Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade, especificamente no que tange as
hipoteses legais de perda, pelo Estado, do jus puniendi, esta o instituto que de mais perto interessa ao
presente caso: a prescricao penal. Denomina-se prescricao penal a perda do jus puniendi pelo Estado em
razao do decurso do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa licao daquele mesmo doutrinador:
(...) poderiamos conceituar a prescricao como o instituto juridico mediante o qual o Estado, por nao ter tido
capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaco de tempo previsto pela lei, faz
com que ocorra a extincao da punibilidade.2 O citado instituto (prescricao), por sua vez, dentre outras,
divide-se em duas especies: prescricao da pretensao punitiva do Estado e prescricao da pretensao
executoria do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do transito em
julgado da decisao condenatoria, ao que a segunda, somente ocorreria apos. A breve digressao fora
necessaria para demonstrar que no presente caso e possivel a perfeita aplicacao do instituto da prescricao
da pretensao punitiva do Estado, razao da necessidade de decretacao da extincao da punibilidade. E para
que se demonstre tal assertiva, e mister que se esclareca aquilo que doutrina intitula de prescricao em


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