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Diário GO - Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANCA No 5599819.09.2018.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
IMPETRANTE: APARECIDA BRAZ DE GODOI ORDONES
IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DE GOIAS
LIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIAS
RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
VOTO
A acao mandamental preenche parcialmente os requisitos para o seu recebimento.
Conforme relatado, trata-se de Mandado de Seguranca, com pedido liminar, impetrado
por APARECIDA BRAZ DE GODOI ORDONES, contra ato coator atribuido ao SECRETARIO
ESTADUAL DE SAUDE, consubstanciado na negativa de fornecimento de medicamentos
necessarios ao tratamento de sua saude.
A Impetrante (APARECIDA) impetrou o presente mandamus, visando assegurar-lhe o
direito liquido e certo, de receber os 09 (nove) medicamentos, a seguir: a) Frisium 10 mg (01
comprimido a noite); b) Exodus 10 mg (01 comprimido ao dia); c) Tegretol 400 mg (02
comprimidos a noite); d) Oleptal 300 mg (02 comprimidos a dia); e) Sany D 1000 UI (01
comprimido por 03 dias); f) Ese 10 mg (uso continuo); g) Adipept 40 mg (uso continuo); h)
Fememe folico 5 mg; e i) Puran T4.
Alegou ser portadora de epilepsia e sindromes epilepticas sintomaticas, definidas por
sua localizacao, com crises parciais complexas (CID 10 G40.2), e comprometimento de orgaos
vitais (CID 10 M32.1), necessitando fazer uso dos citados farmacos, pelo tempo que se fizer
necessario, conforme receituarios e relatorio medico, da lavra da Dra. Poliana de Souza  CRM
20474.
Instruiu a inicial com os documentos comprobatorios do seu direito (mov. no 01, arqs
. 01
NR.PROCESSO:
5599819.09.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2505 de 3565

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