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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL N. 0332966.51.2015.8.09.0143
COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
RECORRENTES : AVAIR PINHEIRO E OUTROS
RECORRIDOS : DERCIA MILLER GARCIA PINHEIRO E OUTROS
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 59) interposto por Avair Pinheiro e
outros contra o acordao unanime da Quarta Turma Julgadora da Quinta Camara Civel
(Evento n. 33), de relatoria do Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, proferido nos
autos da Apelacao Civel n. 0332966.51.2015.8.09.0143, da Comarca de Sao Miguel
do Araguaia, para o Superior Tribunal de Justica, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alineas a e c, da Constituicao Federal.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO.
COMPRA E VENDA. SIMULACAO RELATIVA. PRESERVACAO DO
NEGOCIO DISSIMULADO OU ENCOBERTO. SIMULACAO ABSOLUTA.
NULIDADE. ART. 167 DO CODIGO CIVIL. VERBA HONORARIA NO
PRIMEIRO GRAU. HONORARIOS RECURSAIS. 1. No caso, o negocio de
compra e venda de ascendente a descendente questionado nos autos foi
considerado nulo, por simulacao, porem, encobria ou dissimulava, segundo
instrucao processual e entendimento deste orgao julgador, um negocio de
doacao de ascendente a descendente, que assim restou validado, por
respeitar a parte disponivel, nao ofendendo a lei, bem como nao causando
prejuizo a terceiros e por preencher os requisitos substanciais e formais do
negocio. 2. Ja o negocio de compra e venda entre irmaos mostrou-se
simulado e lesivo ao interesse de terceiros, nao podendo ser aproveitado.
Aplicacao do art. 167 do Codigo Civil. 3. Base de calculo dos honorarios de
sucumbencia reformada visando compreender o valor do proveito economico
e nao o valor atualizado da causa. Reducao do percentual da verba de 15%
NR.PROCESSO:
0332966.51.2015.8.09.0143
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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