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Diário GO - Tribunal de Justiça

Diante da sucumbencia reciproca, condenou proporcionalmente as partes litigantes ao
pagamento de honorarios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa
(R$ 52.480,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais) - evento 09), com fulcro no art.
85,  3o, I, do Codigo de Processo Civil, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada
parte litigante.
Pois bem.
Entendo, de inicio, que nao ha falar em ausencia de interesse de agir da recorrida, por
nao ter formulado pedido administrativo de fornecimento de servico home care junto a autarquia
apelante, anteriormente ao ajuizamento de acao de obrigacao de fazer.
Isso porque, a escolha da postulacao direta em Juizo, no caso em exame, nao pode ser
considerado indevido, pois encontra respaldo na garantia constitucional de livre acesso ao Poder
Judiciario (art. 5o, XXXV), segundo a qual, nenhuma lesao ou ameaca a direito sera excluida da
apreciacao do Poder Judiciario.
Logo, e garantia basilar do jurisdicionado o pleno acesso a prestacao jurisdicional, cujo
exercicio, na especie, nao se condiciona ao previo exaurimento da via administrativa, ante a
ausencia de exigencia legal nesse sentido, e consoante o seguinte aresto emanado desta Corte
de Justica:
(...) Nao prospera a alegacao de falta de interesse de agir (carencia de acao),
em razao da ausencia de requerimento administrativo quando inexiste lei especifica
assim exigindo, alem de aplicavel a garantia constitucional de livre acesso ao Poder
Judiciario. 2. (...) APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA.
(TJGO, APELACAO 0417601-03.2014.8.09.0174, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e
Moura, 5a Camara Civel, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019) (destaquei).
Com efeito, por operar sob a modalidade de autogestao, uma vez que nao visa o lucro e
possui sistemas fechados, possuindo planos de saude sem livre negociacao no mercado
consumidor, e voltados a um grupo restrito de beneficiarios, o IPASGO nao se submete as
diretrizes do Codigo de Defesa do Consumidor, consoante o teor do enunciado da Sumula 608 do
Superior Tribunal de Justica, segundo a qual Aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor aos
contratos de plano de saude, salvo os administrados por entidades de autogestao.
Todavia, a autarquia recorrente se submete as regras e aos principios civilistas, tais
como a boa-fe contratual, probidade e funcao social do contrato, e as normas ditadas pela
Agencia Nacional de Saude, conforme se extrai do artigo 1o da Resolucao Normativa 137/2006,
ao assim dispor:
NR.PROCESSO:
5446514.80.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10453561071231466, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2186 de 3565

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