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Diário PI - Justiça

Diario da Justica do Estado do Piaui
ANO XLI - No 8750 Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 Publicacao: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019

NULIDADE RECONHECIDA. ANULACAO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Autoria e materialidade comprovadas.
2. Neste contexto, entendo que a absolvicao do Apelado, por resposta positiva ao quesito generico, nao pode prescindir de um minimo elemento
de prova que a sustente, porquanto esta e inadmissivel, sobretudo quanto tal conclusao se afasta total e completamente das correntes
probatorias trazidas para o bojo do caderno processual.
3. Recurso conhecido e provido, para anular o julgamento, com fundamento no artigo 593, inciso III, letra "d", do CPP, a fim de que sejam om
Apelados submetidos a novo julgamento perante o Conselho de Sentenca do Tribunal do Juri da Comarca de Demerval Lobao-PI, por ser o
veredicto manifestamente contrario a prova dos autos, conforme previsto no artigo 593, 3o, do ja citado diploma legal.
ACORDAO
"Acordam os componentes da Egregia 1a Camara Especializada Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Piaui, a unanimidade, em harmonia
com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAM pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso interposto pelo acusado para,
acolhendo a preliminar suscitada, anular o julgamento realizado, pelas razoes acima expendidas, determinando que a outro seja o reu submetido,
observadas as formalidades legais".
Sessao Ordinaria da Egregia 1a CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura.
Participaram do julgamento os Excelentissimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Jose Francisco do Nascimento e Jose James
Gomes Pereira- Convocado.
Impedido: Exmo. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo.
Presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assuncao Tavares Rodrigues- Procuradora de Justica.
Foi Secretaria da Sessao a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.
SALA DA 1a CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, em Teresina, 04 de
SETEMBRO de 2019.

12.12. APELACAO CRIMINAL No 0709326-38.2018.8.18.0000 (TERESINA/7a VARA CRIMINAL)1319495
APELACAO CRIMINAL No 0709326-38.2018.8.18.0000 (TERESINA/7a VARA CRIMINAL)
APELANTE: DENIS FEITOSA DE MELO
DEFENSORA PUBLICA: NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR: DES. JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
REVISOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTACAO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. ANALISE POSITIVA DE TODAS AS VETORIAIS. RECONHECIMENTO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COMO
CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUCAO DA PENA DE MULTA. APLICADA PROPORCIONALMENTE A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. ISENCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INCOMPATIVEL
COM O REGIME FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Quanto as vetoriais conduta social e consequencias do crime, entendo que as mesmas devem ser consideradas positivas, por ausencia de
fundamentacao, tendo em vista que a decisao limitou-se a dizer que sao "desfavoravel" e "Funestas", respectivamente, violando claramente o
disposto no art. 93, IX, da Constituicao Federal de 1988.
2. No que concerne a vetorial personalidade, entendo que nao ha elementos para aferi-la, motivo pelo qual deve ser considerada favoravel, visto
que para o Superior Tribunal de Justica, inqueritos policiais ou acoes penais em andamento e condenacoes sem certificacao do transito em
julgado nao podem ser levados a consideracao de maus antecedentes, ma conduta social ou ma personalidade para a elevacao da pena-base.
3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justica tem o entendimento de que eventuais condenacoes criminais do reu transitadas em julgado e nao
utilizadas para caracterizar a reincidencia somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a titulo de antecedentes criminais, nao
se admitindo sua utilizacao tambem para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
4. A configuracao desta causa de aumento de pena demanda prova no sentido de que arma de fogo e utilizada pelo sentenciado com o fim de
facilitar, na especie, o trafico de drogas, o que nao restou demonstrado nos autos. Portanto, resta configurado o delito de porte ilegal de arma de
fogo de uso permitido, previsto no art. 14, da Lei 10.826/03.
5. Destarte, com a nova revisao da dosimetria a pena privativa de liberdade definitiva foi reduzida, por conseguinte, a pena de multa tambem.
Ademais, o Apelante podera, eventualmente, valer-se do parcelamento da pena de multa, conforme disposto no artigo 50, do Codigo Penal.
Entretanto, tal requerimento deve ser formulado perante o juizo da execucao, que fixara as condicoes do parcelamento, nos termos do art. 169,
da Lei de Execucoes Penais.
6. A pena de multa foi aplicada na proporcionalidade da pena privativa de liberdade fixada nesta etapa processual, observando,
consequentemente, os criterios da razoabilidade e proporcionabilidade.
7. Compartilho do entendimento de que a condenacao ao pagamento das custas processuais e um efeito da condenacao criminal (CPP, art. 804),
ainda que o acusado seja pobre no sentido legal ou assistido pela Defensoria Publica. Ressalta-se que, a ocorrencia de hipossuficiencia do reu
nao acarreta isencao das custas, mesmo assistido pela Defensoria Publica.
8. Inexiste razao a permitir que o agente encarcerado durante toda a instrucao criminal, aguarde em liberdade o transito em julgado da decisao,
sobretudo diante da conservacao dos motivos segregadores precipuos e a fixacao do regime fechado para cumprimento da pena privativa de
liberdade, como ocorre in casu.
9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para considerar positivamente todas as vetoriais, por conseguinte, refazendo a dosimetria imposta,
fixando a pena privativa de liberdade em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, em regime fechado, em obediencia ao art. 33, 2o,
alinea "a", do CP, e ao pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, no valor unitario de 1/30 (um trigesimo) do salario-minimo vigente a
epoca dos fatos.
ACORDAO
"Acordam os componentes da Egregia 1a Camara Especializada Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Piaui, a unanimidade, em harmonia
com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAM pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para considerar
positivamente todas as vetoriais, por conseguinte, refazendo a dosimetria imposta, fixando a pena privativa de liberdade em 08 (oito) anos e 04
(quatro) meses de reclusao, em regime fechado, em obediencia ao art. 33, 2o, alinea "a", do CP, e ao pagamento de 520 (quinhentos e vinte)
dias-multa, no valor unitario de 1/30 (um trigesimo) do salario-minimo vigente a epoca dos fatos".
Sessao Ordinaria da Egregia 1a CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura.
Participaram do julgamento os Excelentissimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Jose Francisco do Nascimento e Jose James
Gomes Pereira- Convocado.
Impedido: Exmo. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo.
Presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assuncao Tavares Rodrigues- Procuradora de Justica.
Foi Secretaria da Sessao a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.
SALA DA 1a CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, em Teresina, 04 de
SETEMBRO de 2019.
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