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Diário RO - Justiça

376DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Considerando ter sido positivo o bloqueio eletronico de valores em 
nome do(a) executado(a), via Bacenjud, consoante demonstrativo 
em anexo, procedi nesta data a transferencia da quantia a agencia 
da Caixa Economica Federal local, bem como o desbloqueio de 
eventuais quantias excedentes.
Converto o bloqueio em penhora. 
Intime-se a parte executada para se manifestar quanto a penhora, 
nos termos do artigo 854,  3o do CPC/2015, no prazo de 15 
(quinze) dias. Expeca-se carta de intimacao caso a parte executada 
nao possua patrono constituido nos autos, do contrario, considerarse-a intimada da publicacao deste no Diario da Justica ou sera 
intimada pelo PJE. 
Em caso de nao apresentacao de impugnacao, expeca-se alvara 
em favor do exequente.
Apresentada impugnacao, venham os autos conclusos para 
DECISAO.
Intimem-se
COPIA DESTA SERVIRA COMO CARTA/MANDADO.
Endereco da parte executada: EXECUTADO: CENTRAIS 
ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, AVENIDA SETE 
DE SETEMBRO 116 CENTRO - 76801-045 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
7018306-47.2016.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
Assunto: Indenizacao por Dano Moral 
Parte autora: EXEQUENTE: MAURICIO BISPO DE AMARAL 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ED 
CARLO DIAS CAMARGO OAB no RO7357 
Parte requerida: EXECUTADO: CLARO S.A. 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: 
RAFAEL GONCALVES ROCHA OAB no PA16538A 
DESPACHO 
Deferindo o pedido do credor fora realizada tentativa de constricao 
de ativos financeiros em nome do executado.
No entanto, consoante consulta em anexo, constatou-se a 
inexistencia de relacionamento entre o sistema financeiro e o CNPJ 
apresentado.
Dito isto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o credor indicar 
bens a penhora, sob pena de arquivamento.
No mesmo prazo devera apresentar memoria de calculos 
atualizada.
Intimem-se
terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
0013836-34.2012.8.22.0001 
Classe: Usucapiao 
Assunto: Usucapiao Especial (Constitucional) 
Parte autora: AUTOR: HILDA TEIXEIRA VIANA 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA 
PUBLICA DE RONDONIA 
Parte requerida: REU: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: ANTONIO 
RICARDO CARNEIRO ANDRADE OAB no RO6347, EDUARDO 
ABILIO KERBER DINIZ OAB no RO4389 
SENTENCA 
I  RELATORIO
Trata-se de acao de usucapiao especial apresentada por HILDA 
TEIXEIRA VIANA em face de EGO  EMPRESA GERAL DE 
OBRAS, todos qualificados nos autos, alegando, em sintese, ser 
possuidor do imovel urbano n. 6011, setor 14, quadra 315, lote 
0312, localizado na avenida dos Imigrantes, bairro Aponia, nesta 
capital, desde 2004, portanto, ha mais de 05 anos, sem interrupcao, 
de forma mansa e pacifica, sem oposicao de terceiros, utilizando o 
imovel para sua moradia com animus domini.
Assevera que o referido imovel possui area de 218,87m2 e esta 
inserido na area de 601.112,70 m2 que esta registrada em nome 
da Requerida perante o 1 Oficio de Registro de Imoveis desta 
Comarca, na Carta de Aforamento n. 2133, sob a matricula n. 
40.805.
Aduze nao ser proprietario de qualquer outro imovel urbano ou rural; 
salienta que a area sob litigio esta completamente habitada por si e 
por outros possuidores, havendo inclusive alguns equipamentos de 
infraestrutura urbana implantados.
Por fim, pugna que seja declarado judicialmente a aquisicao da 
propriedade do imovel via usucapiao e, por conseguinte que seja 
expedido MANDADO de averbacao ao 1 Oficio de Registro de 
Imoveis desta Comarca sob a matricula 40.805.
Com a inicial apresentaou os documentos de fls. 09/29.
Recebida a acao, foram concedidos os beneficios da assistencia 
judiciaria gratuita a requerente, bem como foi realizada a citacao 
das Fazendas Publicas (fls. 36, 44/52, ).
O Municipio e a Uniao se manifestaram, informando que nao 
possuem interesse em no feito (fls. 53/55).
O processo foi entao extinto por ausencia de pressupostos de 
constituicao e desenvolvimento valido do processo (fls. 58/66).
A parte autora interpos recurso de apelacao (fls. 68/84), tendo o 
E. Tribunal de Justica do Estado de Rondonia dado provimento 
ao recurso para desconstituir a SENTENCA e determinar o 
prosseguimento do feito (fls. 89-v/94).
Recebidos os autos, foi determinado o prosseguimento da 
demanda.
Foram citados os confinantes pendentes (fls. 105/106).
Houve a expedicao de edital para citcao de terceiros (fls. 
110/111).
Citada (fls. 112), a parte requerida apresentou contestacao (fls. 
114/123), na qual suscita a litigancia de ma-fe do requerente, 
a inepcia da inicial, a ausencia de condicoes da acao e o nao 
preenchimento dos pressupostos processuais. No MERITO, 
aduz, em suma, que a certidao colacionada aos autos pelo autor 
nao possui validade; alega que o autor nao faz jus ao usucapiao 
especial; questiona os documentos juntados; por fim, pugna pela 
total improcedencia dos pedidos iniciais e condenacao em litigancia 
de ma-fe.
A parte autora impugnou a contestacao as fls. 134.
DECISAO saneadora de id. 22042197 designou audiencia de 
instrucao e julgamento.
Em audiencia de instrucao e julgamento foram ouvidos um 
informante e uma testemunha, arrolados pela parte autora (id. 
23597249), tendo as partes apresentado alegacoes finais de forma 
remissiva.
E o relatorio, pelo que passo a decidir.
II  FUNDAMENTACAO
O feito teve processamento regular, preenchendo as condicoes da 
acao e os pressupostos de desenvolvimento valido e regular do 
processo.
Pois bem, tratam-se os presentes autos de acao de usucapiao 
especial em que a parte autora fundamenta suas assertivas na 
posse do imovel usucapiendo desde o ano de 2004.
Segundo magisterio dos professores Cristiano Chaves Farias e 
Nelson Rosenvald, tem-se que a usucapiao se trata: da posse, unida 
ao tempo  como forca que opera a transformacao do fato em direito 
 e a presenca dos demais requisitos legais, confere juridicidade a 
uma situacao de fato, convertendo-a em propriedade.
A usucapiao e a ponte que realiza essa travessia, como uma forma 
juridica de solucao de tensoes derivadas do confronto entre a posse 
e a propriedade, provocando uma mutacao objetiva na relacao de 
ingerencia entre o titular e o objeto.
O fundamento da usucapiao e a consolidacao da propriedade. O 
proprietario desidioso, que nao cuida de seu patrimonio, deve ser 
privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, 
deseja consolidar e pacificar a sua situacao perante a sociedade. 
(Curso de Direito Civil  Volume 5, 10ed, Salvador/BA, Jus Podivm. 
2014, p. 343).
A parte Requerida, sustenta em sua defesa, que a certidao de inteiro 
teor colacionada aos autos, alem de nao possuir consonancia com 
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