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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 758 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ACAOINDENIZATORIA. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA REPAROS NA SUA RESIDENCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DILACAO PROBATORIA. OBSERVANCIA AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA - Decisao que nao se mostra teratologica, ilegal ou abusiva. Sumula no 59 deste Tribunal de Justica. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063225-96.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0214870-68.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00621822 - AGTE: MARIA LUISA NABINGER DE ALMEIDA ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA OAB/RJ-154890 AGDO: SABEMI SEGURADORA S A Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATERIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA QUE SO SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONAIS.... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063794-97.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0041434-44.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00626747 - AGTE: RITA EVANGELINA ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Defensoria Publica Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA A RE PROMOVER AS OBRAS NECESSARIAS A INSTALACAO DE HIDROMETRO. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. AUSENCIA DOS REQUISIOS AUTORIZADORES DA TUTELA. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064555-31.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0022211-18.2011.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00633785 - AGTE: LARGO DO PASSO DROGARIA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO OAB/RJ-090624 AGDO: REGINA CELYA MOREIRA CUNHA ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-147473 ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA OAB/RJ-107079 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. DECISAO QUE DEFERIU A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO AUTORAL. HIPOSSUFICIENCIA TECINICA. SUMULA 227, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064667-97.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0435247-18.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00634555 - AGTE: ROSSI RESIDENCIAL S/A AGTE: CARTAMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGTE: VITIS EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES OAB/RJ-117199 AGDO: AUGUSTO CEZAR BARROS NEGREIROS ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES POPPE OAB/RJ-151908 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. IMPUGNACAO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORRECAO MONETARIA E DOS JUROS. RELACAO CONTRATUAL. CORRECAO DA DATA DO DESEMBOLSO E JUROS A PARTIR DA CITACAO. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064825-55.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0010584-93.2017.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00636140 - AGTE: UNIMED BARRA MANSA COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA OAB/RJ-035587 ADVOGADO: GABRIELLE NOGUEIRA LEAL OAB/RJ-164087 AGDO: MARIA EDUARDA BUSS MACEDO ASSIST/P/S/ PAI RICARDO RABELO MACEDO ADVOGADO: LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA OAB/RJ-174763 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Ministerio Publico Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA SUSPENDER REAJUSTES ANUAIS DE PLANO DE SAUDE. PLANO COLETIVO. INADMISSIBILIDADE DA IMPOSICAO DO REAJUSTE DA ANS NO CASO EM TELA. DILACAO PROBATORIA. AUSENCIA DOS REQUISIOS AUTORIZADORES DA TUTELA. TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER REVOGADA.RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066057-05.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0029046-91.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00647130 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 AGDO: VILMA PALADINO ADVOGADO: OLMAR PEREIRA DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-131359 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINA A MANUTENCAO DE PLANO DE SAUDE DA AUTORA. AGRAVANTE QUE ALEGA INDICIOS DE FRAUDE CONTRATUAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISORIA. VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA PARTE AUTORA E RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. APLICACAO DO ARTIGO 294 DO NCPC. DIREITO A SAUDE PROTEGIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. O MAGISTRADO E O DESTINATARIO DA PROVA. SE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS LHE DAO A SEGURANCA NECESSARIA AO DEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DA TUTELA DE MERITO, CORRETO SE MOSTRA O DEFERIMENTO. INTELIGENCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ: "SOMENTE SE REFORMA A DECISAO CONCESSIVA OU NAO, DA TUTELA DE URGENCIA, CAUTELAR, OU ANTECIPATORIA, SE TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU A PROVA DOS AUTOS". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ficando vencido o 2o Vogal.

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