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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

AUTOR: Ministerio Publico Estadual DENUNCIADO: WAGNER DOS PASSOS DA SILVA (Advogado:
WINICIUS MACHADO DE SOUZA OLIVEIRA OAB/TO 6652). DECISAO - Diante disso, concedo ao
acusado Wagner dos Passos da Silva, a Liberdade Provisoria cumulada com as seguintes medidas
cautelares, sem prejuizo da adocao de outras medidas que se fizerem necessarias: I - Comparecimento
bimestral em juizo todo dia entre os dias 25 a 30 de cada mes, para informar e justificar atividades, e
sempre que intimado para os atos do processo; II - Proibicao de frequencia a bares, boates, casas de jogo
e assemelhados; III  Proibicao de ausentar-se da Comarca sem autorizacao judicial; IV- Recolhimento
domiciliar no periodo noturno em dias uteis, a partir de 22:00 horas ate as 06:00horas da manha, e
integralmente nos dias de folga. O denunciado deve comparecer na Secretaria Judicial do forum da
Comarca de Araguaina/TO, no primeiro dia util apos sua liberdade, a fim dar inicio no cumprimento das
medidas cautelares


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