Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1002168-66.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Edivaldo Pereira - Vistos. Cite-se a FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, pessoalmente, para contestacao no prazo de 30 dias, nos termos do comunicado no 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Ressalto, ainda, que a Fazenda Publica podera, em preliminar, na propria contestacao apresentar proposta de acordo sem que induza a confissao. (Comunicado n. 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Intime-se. - ADV: CASSIOLATO, SARANTE & MATOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27.949/SP) Processo 1002189-42.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - Nelson Donatilo Andres - Intime-se o requerente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o encaminhamento da decisao/oficio de fls. 28/29 a entidade requerida, bem como comprove, nos autos, o seu efetivo envio. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP) Processo 1004124-88.2017.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - L.R.M. - D.D.E.T.S.P. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que este juizo nao e competente para processar e julgar o presente feito. Trata-se de pedido de tutela de urgencia em carater antecedente em que o Autor objetiva que se determine ao Departamento Estadual de Transito (DETRAN/SP) a liberacao do licenciamento de seu veiculo, sem a exigencia do pagamento das multas pendentes. A acao originalmente distribuida a 2a Vara Civel da Comarca de Poa foi posteriormente remetida a este Juizado Especial Civel. Todavia, e manifesta a incompetencia do Juizado Especial Civel, tendo em vista que se trata de demanda submetida a procedimento especifico (artigos 303 a 310 do CPC) incompativel com o rito sumarissimo proprio do sistema dos Juizados Especiais. Neste sentido o enunciado 163 do Fonaje: ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgencia requeridos em carater antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, sao incompativeis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). No mesmo sentido, ainda, e o entendimento dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justica: Preliminares. Pedido de Tutela cautelar antecedente. Incompetencia do Juizo. Procedimento incompativel com o do Juizado Especial da Fazenda Publica. Consideracao ao enunciado 163 do Forum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Ademais, requerimento de extincao do processo sem julgamento de merito. Inadmissibilidade. Logo, arguicoes preliminares desacolhidas. Apelacao. Tutela cautelar antecedente. Insurgencia em relacao a sentenca pela qual improcedente o pedido de anulacao de ato administrativo de suspensao do direito de dirigir veiculo automotor. Alegada falta de notificacao. Comprovacao de apropriada expedicao de notificacoes proprias e os respectivos encaminhamentos pelo correio. Inexistencia de elementos a indicar irregularidade desse ato do apelado, o qual, alias, tem como atributo as presuncoes de legitimidade e veracidade. Manutencao da sentenca. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelacao Civel 100889660.2017.8.26.0344; Relator (a):Encinas Manfre; Orgao Julgador: 3a Camara de Direito Publico; Foro de Marilia -Vara da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Pedido de tutela cautelar antecedente. Autor que objetiva a condenacao do Departamento Estadual de Transito (DETRAN/SP) a exibicao de documentos. Acao originalmente distribuida a 2a Vara Civel da Comarca de Lins, e posteriormente remetida a Vara do Juizado Especial Civel da mesma Comarca, ante o acolhimento de preliminar de incompetencia absoluta arguida em contestacao. Desacerto da medida. Falta de interposicao, pelo autor, de recurso contra a decisao declinatoria, que nao implica, na especie, em estabilizacao da competencia, diante da manifesta incompetencia do Juizado Especial, regido pelos principios da efetividade e celeridade, para processamento e julgamento da causa. Demanda submetida a procedimento especifico (artigos 303 a 310 do CPC/2015), incompativel com o rito sumarissimo proprio do sistema dos Juizados Especiais. Criterios de pessoa e valor da causa (artigo 2o, caput, da lei no 12.153/2009) que, por isso, se revelam insuficientes para atender o comando do artigo 98, inciso I, da Constituicao Federal. Enunciado no 163 do FONAJE. Precedentes desta C. Camara Especial. Conflito julgado procedente. Competencia do MM. Juizo da 2a Vara Civel da Comarca de Lins, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competencia civel 000681030.2019.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Orgao Julgador: Camara Especial; Foro de Lins -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. Acao cautelar inominada, ajuizada em face do Detran. Redistribuicao do feito ao Juizado Especial Civel de Lins. Impossibilidade. Procedimento que nao se coaduna com os principios insertos na Lei no 9.099/95. Inteligencia do Enunciado no 163/FONAJE. Precedente desta Camara Especial. Conflito julgado procedente. Competencia do Juizo da 1a Vara Civel de Lins, ora suscitante.(TJSP; Conflito Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3248 de competencia civel 0035678-52.2018.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Orgao Julgador: Camara Especial; Foro de Lins -1a Vara Civel; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019) Assim, respeitado o entendimento do magistrado do juizo de origem (fls. 142/145), este juizo nao e competente para processar e julgar procedimento que possui rito especial. Ante o exposto, devolvam-se os autos ao juizo de origem, providenciando-se a necessaria baixa e comunicacao ao distribuidor. Intime-se. - ADV: SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP), MICHELE FUJII (OAB 321494/SP) Processo 1004664-05.2018.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Mirella D Ambrosio Guida - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO - - Prefeitura Municipal de Poa - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Codigo de Processo Civil, uma vez que e desnecessaria a producao de provas em audiencia. Todas as questoes de fato ja foram demonstradas por meio de documentos, nao sendo necessaria maior dilacao probatoria. A autora afirma que o departamento reu aplicou-lhe a penalidade de cassacao do direito de dirigir, sob o argumento de que o seu veiculo teria sido multado durante o periodo de suspensao. Todavia, argumenta que nao utilizou o seu automovel durante o mencionado periodo, e que a infracao havia sido cometida por terceiros, bem como que nao foi notificada da infracao. Assim, requer a declaracao de nulidade do referido procedimento, com o desbloqueio do seu prontuario. O Municipio de Poa apresentou contestacao em que afirma que nao ha infracao praticada pela autora em seus cadastros, requerendo a extincao do processo sem julgamento do merito. O DETRAN alegou que o procedimento de cassacao da Carteira de Habilitacao da autora seguiu com regularidade formal e pede o julgamento de improcedencia da acao. O Municipio de Sao Paulo assere que promoveu a notificacao da autora quanto ao auto de infracao impugnado, defendendo o julgamento de improcedencia da acao. De fato, quanto ao Municipio de Poa nao ha auto de infracao lavrado por esta municipalidade nos autos, bem como nenhum elemento que confira pertinencia subjetiva para este Municipio compor o polo passivo da presente

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.