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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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estatais sao solidariamente responsaveis pelo atendimento do direito fundamental a saude. Logo o Estado,
o Municipio e a Uniao sao legitimados passivos solidarios, conforme determina o texto constitucional,
sendo dever do Poder Publico, a garantia a saude publica, possuindo o cidadao a faculdade de postular
seu direito fundamental contra qualquer dos entes publicos, em conjunto. Ou isoladamente. Desnecessario
o chamamento do Estado para compor o polo passivo da lide (resp repetitivo no 1203244/STJ);5-O
cumprimento da tutela antecipada nao implica na extincao do processo, seja com ou sem resolucao do
merito, tendo em vista a transitoriedade da medida, sendo necessario o julgamento de merito, bem como
sua confirmacao, em sede de reexame necessario, por meio do qual se solucionara de forma definitiva a
controversia;6-O direito constitucional a saude, que se concretiza com o oferecimento de procedimento
cirurgico necessario para o tratamento medico da paciente, nao pode e nem deve ser condicionado a
politicas sociais e economicas;7-Reexame Necessario e recurso de Apelacao conhecidos. Apelacao
desprovida. Em Reexame, sentenca confirmada. Vistos, relatados e discutidos os autos.Acordam, os
Excelentissimos Desembargadores, integrantes da 1a Turma de Direito Publico, a unanimidade, em
conhecerdo Reexame Necessario e do recurso de Apelacao. Negar provimento ao apelo. Em reexame,
sentenca confirmada, nos termos da fundamentacao.Por ultimo, determino a remessa destes autos ao
Setor de Distribuicao do 2o Grau, para que altere a classificacao do presente feito para Reexame
Necessario e Apelacao, procedendo a respectiva modificacao na capa dos autos. 1a Turma de Direito
Publico do Tribunal de Justica do Estado do Para,na 32a Sessao do seu Plenario Virtual, no periodo de
04/11/2019 a 11/11/2019. Relatora Exma. Sra. Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido
pela Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, tendo como segundo julgador o Exmo. Des. Roberto
Goncalves de Moura e como terceiro julgador, a Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran.Desembargadora
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora7-Reexame Necessario e recurso de Apelacao conhecidos.
Apelacao desprovida.Em Reexame, sentenca confirmada.

Numero do processo: 0005089-58.2016.8.14.0040 Participacao: APELANTE Nome: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Participacao: APELADO Nome: PAULO SERGIO DE AGUIAR
EVERDOSA Participacao: ADVOGADO Nome: THAINAH TOSCANO GOES OAB: 8854 Participacao:
ADVOGADO Nome: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR OAB: 6436 PODER JUDICIARIOTRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADECISAO
INTERLOCUTORIA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como as formalidades do art. 1.010
do Codigo de Processo Civil, recebo a Apelacao apenas em efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012,
1o, inciso V e 1.013 do diploma supramencionado. Remetam-se os autos eletronicos (processo n.o
0005089-58.2016.8.14.0040 ? PJE) ao Orgao Ministerial nesta Superior Instancia, para manifestar-se
como fiscal da ordem juridica. A Secretaria, para os devidos fins. P.R.I.C. Belem,12 de novembro de 2019.
ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Numero do processo: 0030795-75.2012.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: MARIA OLINDA
BASTOS DA COSTA Participacao: ADVOGADO Nome: RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO OAB:
3321/PA Participacao: ADVOGADO Nome: LUANA NELY PINHEIRO E SILVA OAB: 18448/PA
Participacao: APELANTE Nome: UNIMED BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Participacao: ADVOGADO Nome: STELLA FERREIRA DA SILVA OAB: 7618 Participacao: ADVOGADO
Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE OAB: 11270/PA Participacao: APELADO Nome: UNIMED
BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participacao: ADVOGADO Nome: STELLA
FERREIRA DA SILVA OAB: 7618 Participacao: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE
OAB: 11270/PA Participacao: APELADO Nome: MARIA OLINDA BASTOS DA COSTA Participacao:
ADVOGADO Nome: RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO OAB: 3321/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: LUANA NELY PINHEIRO E SILVA OAB: 18448/PAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARASECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E
PRIVADO ATO ORDINATORIO Proc. no 0030795-75.2012.8.14.0301 A Unidade de Processamento
Judicial das Turmas de Direito Publico e Privado do Tribunal de Justica do Estado do Para intima a parte
Unimed Belem para que, querendo, apresente contrarrazoes aos Embargos de Declaracao opostos nos
autos.13 de novembro de 2019


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