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Diário GO - Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CAMARA CIVEL
REEXAME NECESSARIO N. 0132916.63.2016.8.09.0049
COMARCA : GOIANESIA - VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS, REG. PUB E AMBIENTAL
PROMOVENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
PROMOVIDO : SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANESIA
RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
DESPACHO
Da sentenca concessiva do mandado de seguranca, proferida na vigencia da Lei 13.105/2015, o
Ministerio Publico e a fazenda publica municipal tomaram conhecimento por meio do diario da
justica eletronico. O coator foi notificado por mandado, como determina o artigo 13 da Lei
12.016/2009.
Tanto a fazenda publica quanto o Ministerio Publico gozam da prerrogativa da intimacao pessoal
nos processos civeis, inobservada pelo Juizo de origem.
Na combinacao dos artigos 932, inciso I, e 938, paragrafo 1o, com os artigos 180, 182 e 183 da
Lei 13.105/2015 chamo o processo a ordem para anular a certidao do evento 3 arquivo 28 e
determinar a intimacao pessoal do Impetrante e do Municipio de Goianesia, preferencialmente por
meio eletronico, atraves do seu advogado publico cadastrado neste processo, dando-lhes
conhecimento da decisao final (evento 3 arquivo 24).
Transcorrido o prazo legal sem interposicao de recurso, vista dos autos ao fiscal da ordem
juridica.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
NR.PROCESSO:
0132916.63.2016.8.09.0049
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10463560072861747, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 532 de 3565

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