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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 606 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 027. APELACAO 0032097-10.2008.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0032097-10.2008.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00604597 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: MERCADO BRAGAL LTDA ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-094546 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DA CONDENACAO AOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA.1-Sentenca proferida no ano de 2013, quando ainda vigente o CPC/73 que, de forma distinta, disciplinava a fixacao de honorarios de forma diversa da atual - embora atualmente os paragrafos 3o a 5o do art. 85, do CPC/15 disciplinem a fixacao de honorarios em quaisquer causas nas quais a Fazenda Publica for parte, a epoca da prolacao da sentenca, a Fazenda Publica somente possuia regime especifico de fixacao de honorarios quando sucumbente, nos termos do art. 20, 4o, do CPC/73 que determinava a fixacao equitativa dos honorarios;2-Contudo, o mesmo dispositivo (art. 20, 4o) era aplicavel as demandas sem condenacao, como e o caso da presente, motivo pelo qual o juizo agiu com correcao ao fixar de forma equitativa os honorarios sucumbenciais, no valor de R$ 500,00. Precedentes;3-Sentenca mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 028. APELACAO 0093310-33.2015.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0093310-33.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00325878 - APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: APELACAO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE IPVA. EXERCICIOS DE 2010 E 2011.REMISSAO DOS LANCAMENTOS TRIBUTARIOS REALIZADOS ATE 31/12/2011, AUTORIZADA PELO ARTIGO 3o DA LEI ESTADUAL No. 7.068/2015. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ART. 485, VI DO CPC.O interesse de agir ou interesse processual e condicao de qualquer demanda, que se conceitua como a utilidade da providencia jurisdicional pleiteada pelo demandante. Este tera interesse de agir toda vez que tiver necessidade da tutela jurisdicional de tal natureza e, alem disso, tiver pleiteado a medida adequada a satisfacao do direito substancial (cfr. Alexandre Freitas Camara, Licoes de Direito Processual Civil, vol. III, Editora Lumen Juris).No caso dos autos, considerando que a lide recursal limita-se aos creditos de IPVA referentes ao exercicio fiscal de 2010 e 2011, o feito deve ser julgado extinto, sem julgamento do merito, tendo em vista que o artigo 3o da Lei Estadual no. 7.068/2015, remitiu o pagamento dos fatos geradores ocorridos ate 31.12.2011.Recurso que se nega provimento. Extincao do feito, sem julgamento do merito, quanto aos IPVAs de 2010 e 2011, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir face o cancelamento em virtude da remissao, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 029. APELACAO 0095624-06.2013.8.19.0038 Assunto: Adjudicacao Compulsoria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0095624-06.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00458944 - APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR OAB/RJ-089764 APELADO: GESSE XAVIER DA SILVA ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO OAB/RJ-116309 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DECLINIO DE COMPETENCIA DA 27a CAMARA CIVEL EM FAVOR DE UMA DAS CAMARAS CIVEIS NAO ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A APELANTE RE NAO SE AMOLDA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, AFASTANDO-SE, ASSIM, A APLICACAO DA LEGISLACAO CONSUMERISTA, BEM COMO QUE NAO SE APLICA A PREVENCAO NO PRESENTE CASO, EIS QUE O JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR NAO APRECIOU O MERITO.1-O artigo 930, CPC, paragrafo unico, determina que o primeiro recurso distribuido no Tribunal torna prevento o relator para recurso subsequente interposto no mesmo processo.2-Compulsando os autos, verifica-se a prevencao da 27a Camara Civel deste Tribunal de Justica para processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista a existencia de prevencao por forca da distribuicao do Agravo de Instrumento no 0004553-66.2015.8.19.0000. Inteligencia do disposto no Artigo 6, II, paragrafo unico, do RITJRJ.3-Decisao no sentido de suscitar conflito negativo de competencia perante o Orgao Especial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Conclusoes: Por unanimidade, suscitou-se o conflito de competencia, nos termos do voto do Des. Relator. 030. APELACAO 0095792-27.2010.8.19.0001 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Titulo / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0095792-27.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00394225 - APELANTE: CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. ICMS. PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENCA DE EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DE APELACAO QUE DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE LESAO GRAVE OU DE DIFICIL REPARACAO. ALEGACAO DE QUE A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO PREJUDICOU SEU DIREITO DE DEFESA. NAO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO NESTE PONTO. CONSEQUENCIA LOGICA DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E NAO DISCUSSAO DO MERITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. APLICACAO DO ARTIGO 85 3o I, II c/c 5o do CPC/15.A apelacao interposta contra a sentenca que extingue sem resolucao do merito os embargos opostos a execucao fiscal e recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), nao havendo que se falar em aplicacao de efeito suspensivo, como pretende o primeiro recorrente.Precedentes do STJ.Nao vislumbro presente o risco de dano irreparavel uma vez que, provido o recurso de apelacao, caso seja levantada a quantia depositada, que nao e vultosa, se comparada ao porte do primeiro recorrente, podera ser devolvida.No caso, a peca recursal nao ataca especificamente o fundamento da sentenca, eis que se limita a asseverar que a extincao dos embargos sem exame do merito prejudica seu direito de defesa sendo, portanto, insuficiente a afastar a fundamentacao da sentenca, qual seja, o reconhecimento da coisa julgada. Consequencia logica do reconhecimento da coisa julgada e nao haver discussao acerca do merito da causa.Ausencia de impugnacao especifica acerca da materia ventilada na presente demanda ter sido decida em mandado de seguranca anteriormente impetrado.Neste ponto o primeiro apelo nao deve ser conhecido por falta de pressuposto intrinseco de admissibilidade. Sentenca prolatada ja na vigencia do novo diploma. Aplicacao do artigo 85, 3o I, II c/c 5o do CPC/15.Nao provimento do primeiro recurso.

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