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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
voto  vencido, do tema objeto do recurso 
especial, como dispoe a Sumula 320/STJ. 
5.  O  alegado julgamento extra petita nao foi 
submetido ao exame da instancia  judicante  de  
origem,  tampouco  foi objeto dos embargos 
declaratorios  opostos  perante  o  Tribunal a 
quo. Portanto, ante a falta  do  necessario  
prequestionamento,  incide  o obice da Sumula 
282/STF. 
6. A alteracao da conclusao do Tribunal de 
origem, no sentido de que o laudo que 
amparou a sentenca melhor reflete a justa 
indenizacao do imovel  desapropriado,  
ensejaria  o  reexame  fatico-probatorio dos 
autos, procedimento vedado pela Sumula 
7/STJ. 
7. Agravo regimental a que se nega 
provimento. 
(AgRg no REsp 1165226/SC, Rel. Ministro 
SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, 
julgado em 01/03/2016, DJe 01/04/2016) 
 
8. Ante o exposto, INADMITO o Recurso 
Especial. 
 
9. Publique-se. Intimem-se. 
 
Natal, 04 de setembro de 2019. 
 
 
 
Desembargador VIRGILIO MACEDO JR. 
Vice-Presidente 
 
 
Agravo no Recurso Especial em Embargos 
Infringentes N 2017.020490-9/0003.00 
3a Vara Criminal - Distrito Zona Sul da 
Comarca de Natal 
Agravante: Ministerio Publico 
Agravado: Vinicius Santos Bezerra 
Advogado: Samuel Vilar de Oliveira 
Montenegro 
 
DECISAO 
 
1. Trata-se de Agravo interposto contra a 
decisao que inadmitiu o Recurso Especial do 
ora agravante. 
            
2. Nao obstante os argumentos delineados pelo 
recorrente, nao vislumbro presentes quaisquer 
motivos habeis a permitir a admissao do apelo, 
porquanto nao foi apontado nenhum erro 
material ou fundamento novo capaz de 
modificar o teor da decisao recorrida, 
inexistindo, pois, razoes suficientes para o 
exercicio do juizo de retratacao. 
 
3. Ante o exposto, MANTENHO a decisao 
agravada e, nesse passo, determino a remessa 
dos autos a instancia superior, na forma do que 
preceitua o art. 1.042,  4.o, do Codigo de 
Processo Civil.  
 
4. Publique-se. Cumpra-se. 
 
 Natal, 09 de setembro de 2019.   
 
 
 
 
Desembargador VIRGILIO MACEDO JR. 
Vice-Presidente 
                                                                                                                                                                                  
               
 
Agravo no Recurso Especial em Mandado de 
Seguranca sem Liminar N 2017.0004567/0004.00 
Origem:         Tribunal de 
Justica      
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte 
Agravado: Themistocles Marques 
Cavalcanti da Silva 
Advogada: Julia Jales de Lira S. Souto 
 
 
DECISAO 
 
 
1. Trata-se de Agravo interposto contra a 
decisao que inadmitiu o Recurso Especial do 
ora agravante. 
            
2. Nao obstante os argumentos delineados pelo 
recorrente, nao vislumbro presentes quaisquer 
motivos habeis a permitir a admissao do apelo, 
porquanto nao foi apontado nenhum erro 
material ou fundamento novo capaz de 
03437528
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 77
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