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Diário PI - Tribunal de Contas

(FUFPI) configurou afronta ao disposto no artigo 9o,
inciso III, da Lei 8.666/1993, bem como ao item 5.1
do edital, que assim dispos:
5.1. Nao poderao participar da licitacao
as empresas que tenham entre seus dirigentes,
gerentes, socios detentores de mais de 5% (cinco por
cento) do capital social, dirigentes, responsaveis e
tecnicos, servidor ou dirigentes de orgao ou entidade

Teresina - Piaui, Quarta-feira, 11 de setembro de 2019.

contratante ou responsavel pela licitacao e empresas
em consorcio. A unidade tecnica destacou que, no
curso da licitacao, o servidor da FUFPI retirou-se da
sociedade, sendo substituido por sua filha. Destacou
ainda que a referida empresa teria sido beneficiaria
de 21 processos de dispensa de licitacao depois do
ingresso do referido servidor no quadro societario.
O relator, em consonancia com a unidade tecnica,
rejeitou as justificativas apresentadas pela empresa e
pelo servidor, ao concluir que a alteracao efetivada
no contrato social da empresa teve por objetivo
afastar o impedimento tipificado no art. 9o, inciso III,
da Lei 8.666/1993. Apontou ainda a ocorrencia de
simulacao com o intuito de fraudar o procedimento
licitatorio. Argumentou que mesmo ao se considerar
licita a alteracao do contrato social, nao se afastou
do impedimento constante do art. 9o, inciso III,
da Lei 8.666/1993. Isso porque, consoante a
jurisprudencia desta Corte, as vedacoes explicitadas
nesse dispositivo legal estao sujeitas a analogia e
interpretacao extensiva ... . Ou seja, qualquer
situacao que nao esteja prevista na lei, mas que viole
o dever de probidade imposto a todos os agentes
publicos ou pessoa investida desta qualidade, deve
ser proibida, por ser incompativel com os principios
constitucionais da impessoalidade e da moralidade.
(Acordao 1170/2010-Plenario). Especificamente
em relacao a participacao de parentes em licitacao,
citou o Acordao 607/2011-Plenario, no sentido de
que mesmo que a Lei no 8.666, de 1993, nao possua
dispositivo vedando expressamente a participacao de
parentes em licitacoes ..., ve-se que foi essa a intencao
axiologica do legislador ao estabelecer o art. 9o dessa
Lei, em especial nos  3o e 4o, vedando a pratica de
conflito de interesse nas licitacoes publicas .... Ao se
reportar ao caso concreto, destacou que a influencia do
servidor sobre os gestores da FUFPI foi determinante

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Diario Oficial Eletronico - TCE-PI-no173/2019
para a ocorrencia das sucessivas contratacoes diretas
da empresa. Ponderou, contudo, que a imposicao de
penalidades deveria ocorrer somente sobre a empresa,
uma vez que nao houve debito e que a conduta do
servidor escapou a jurisdicao do TCU por ter sido
praticada na condicao de socio da empresa e nao
como gestor de recursos publicos ... . Em relacao
aos membros da comissao de licitacao, ressaltou
que esses responsaveis tiveram conhecimento de
que a empresa possuia, de forma relevante, em seu
quadro societario parente de servidor da entidade.
O Tribunal, ao acolher a proposta do relator, decidiu
em relacao a essa irregularidade: a) declarar, com
fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a empresa
inidonea para participar de licitacoes promovidas
pela Administracao Publica Federal pelo prazo de
tres anos; b) aplicar aos membros da comissao de
licitacao a multa prevista no art. 58, inciso II, da
Lei 8.443/1992; c) encaminhar copia da decisao a
FUFPI para que averigue a pertinencia de instauracao
de processo administrativo disciplinar para apurar
eventuais desvios de conduta praticados pelo
servidor. Precedentes mencionados:
Acordaos 1.170/2010 e 607/2011, todos do Plenario.
Acordao 1019/2013- Plenario, TC 018.621/2009-7,
relator Ministro Benjamin Zymler, 24.4.2013..
Ademais, foi realizada diligencia no endereco da empresa Raylla Luz, constatando que a empresa
estava fechada, possuindo apenas uma fachada em um imovel residencial.
DA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR
Assim, conforme todo o exposto verifica-se a presenca do fumus boni iuris devido a ofensa do
direito ja demonstrado e a presenca do periculum in mora tendo em vista que a demora na tramitacao do
processo ate o final pode causar dano ainda maior ao erario de dificil reparacao a Administracao Publica.

DISPOSITIVO
Razao pela qual, em cognicao nao exauriente, e vislumbrando o fumus boni juris ao teor das
alegacoes postas pelo requerente, bem como o perigo da demora que se avulta, consoante o permissivo
contido no art. 246, III, c/c 459 do Regimento Interno do TCE/PI (Resolucao TCE no 13/11), DETERMINO
cautelarmente inaudita altera pars:
A suspensao de todos os pagamentos a serem realizados pela Prefeitura Municipal de Itaueira em
favor da empresa Raylla Luz, CNPJ n 17.656.515/0001-47.
bem como a conversao do presente processo em Tomada de Contas Especial, nos termos do disposto
no art. 27 da Instrucao Normativa N. 03/2014 desta Corte de Contas.
Por fim, determino os seguintes encaminhamentos:
a) A Secretaria das Sessoes para Publicacao desta Decisao;
b) Em seguida, a Diretoria Processual para que promova a citacao da parte interessada, para que se
Manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme diccao do art. 455, paragrafo unico, do RITCE/PI.
c) Encaminhe-se a Chefia de Gabinete da Presidencia o presente Processo a fim de que seja
transmitida, com a urgencia requerida, ao Prefeito Municipal de Itaueira  PI, copia da Medida Cautelar;
d) Encaminhe-se o feito ao Plenario para apreciacao da presente medida, nos termos do art. 87, 2o
da Lei no 5.888/09.
e) O encaminhamento do Processo a Secretaria das Sessoes para emissao das certidoes bem como
para que aguarde o transcurso do Prazo Recursal.
f) Apos os procedimentos acima, faz-se mister a tramitacao do processo para esta Divisao Tecnica,
a fim de que sejam levantados todos os dados e documentos necessarios para apuracao dos fatos de forma
especifica para quantificacao do dano.
Gabinete Conselheiro Luciano Nunes Santos, Teresina  PI, 10 de Setembro de 2019.
(Assinado Digitalmente)
Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras
Relator Substituto

Resta claro, para mim, que ha, sim, no caso vertente, grave vicio, impondo-se a adocao de medidas
urgentes com vistas a salvaguardar o Direito de outrem.

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Diario Oficial Eletronico - TCE-PI-no173/2019

PROCESSO TC/014210/2018
PROCESSO TC/015273/2019

DECISAO MONOCRATICA
ASSUNTO: PENSAO EM RAZAO DO FALECIMENTO DA SEGURADA JOSEFA DE SOUSA BORGES

DECISAO MONOCRATICA

INTERESSADO: RAIMUNDO ARISTIDES DE CARVALHO

ASSUNTO: APOSENTADORIA POR IDADE

ORGAO DE ORIGEM: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

INTERESSADA: JULIA MARIA SOARES FELICIO

RELATOR: CONS. JOAQUIM KENNEDY NOGUEIRA BARROS

ORGAO DE ORIGEM: FUNDO DE PREVIDENCIA DE PIRIPIRI

PROCURADOR: PLINIO VALENTE RAMOS NETO

RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM KENNEDY NOGUEIRA BARROS

DECISAO MONOCRATICA No 278/2019  GKB.

PROCURADORA: RAISSA MARIA REZENDE DE DEUS BARBOSA

Trata o presente processo de Pensao por Morte requerida por Raimundo Aristides de Carvalho, CPF
no 514.408.813-91, na condicao de conjuge, devido ao falecimento da ex  segurada Josefa de Sousa Borges,
CPF no 463.099.693-15, matricula no 0514632, servidora inativa do cargo de Professor 20HS, nivel A, classe
I, do Quadro de Pessoal dos Inativos Interior  Secretaria de Estado da Educacao, ocorrido em 17/05/2017,
com fulcro na Lei Complementar no 13/1994, com nova redacao dada pela Lei no 6.743/2015, combinada
com a Lei Complementar no 40/2004, Lei 10.887/2004, Lei 8.213/1991, art. 40,  7o I da CF/88 com redacao
da EC no 41/2003, e art. 3o, paragrafo unico, da EC 47/2005. Ato Publicado no Diario Oficial do Estado no
88, 11 de maio de 2018.

DECISAO MONOCRATICA No 277/2019 - GKB
Trata o presente processo de ato de aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao com
proventos integrais de interesse da servidora Julia Maria Soares Felicio, CPF no 817.710.293-15, ocupante
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