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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
PREVISAO EDITALICIA DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS
APROVADOS DENTRO DO NUMERO DE VAGAS.
VINCULACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA AS REGRAS
PREVISTAS NO EDITAL. MANUTENCAO DO DECISUM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A G R A V O  I N T E R N O  P R E J U D I C A D O .  A C O R D A O
            Acordam os Desembargadores que integram a 1a Camara
Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento
e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do
relator que integra este acordao.
ADV: JOAO DOS SANTOS MENDONCA (OAB 1337/RN),
THIAGO MAHFUZ VEZZI  (OAB 1026/RN) OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0838743-22.2018.8.20.5001 - APELACAO
CIVEL - APELANTE: MICKELE DE ARAUJO RODRIGUES -
APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I EMENTA: CIVIL,
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELACAO CIVEL.
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DO DEBITO C/C
INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE
PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR
QUANTO AO VALOR FIXADO. INSCRICAO INDEVIDA EM
ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO.  DEBITO
INEXISTENTE. MAJORACAO DO  QUANTUM ARBITRADO.
APLICACAO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
HONORARIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.DESCABIMENTO
DA MAJORACAO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDAO                                     
Acordam os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel
deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
conhecer e dar parcial provimento ao recurso,  majorando o valor
da indenizacao por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), mantendo a sentenca recorrida nos demais pontos, nos
termos do voto do relator que integra este acordao.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB
16983/PE), RAPHAELLA DAYANNA CORTEZ CABRAL (OAB
11818/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
R I O  G R A N D E  D O  N O R T E  P r o c e s s o :  0 8 2 3 8 2 4 -
38.2017.8.20.5106 - APELACAO CIVEL - AUTORIDADE:
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S.A. - AUTORIDADE: IVAMBERT GOIS DE SOUZA
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL.
ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. FIXACAO
EQUITATIVA DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85,
 8o, DO CPC.   APLICACAO DO ART. 85, 2o DO CPC QUE
ENSEJARIA VALOR IRRISORIO. SENTENCA MANTIDA.
MAJORACAO DA CONDENACAO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS. ART. 85,  11o, DO CPC. PRECEDENTE
DESTA CORTE.  APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO             Acordam os Desembargadores que integram
a 1a Camara deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso,   nos termos
do voto do relator que integra este acordao.
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0836997-56.2017.8.20.5001 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: EDITH DANTAS FERREIRA -
APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE EMENTA: CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. ACAO ORDINARIA COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA EM CARATER ANTECEDENTE.
SENTENCA PROCEDENTE. IRRESIGNACAO RECURSAL DA
GEAP  AUTOGESTAO EM SAUDE. ALEGACAO DE DANOS
MORAIS NAO REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA E
SENTENCA EXTRA PETITA. NAO CONFIGURACAO. DECISAO
FUNDAMENTADA NA LEI No 9656/1998 QUE REGULAMENTA
OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A
SAUDE. NAO APLICACAO DO CDC. ALEGACAO DE
INEXISTENCIA DE ATO ILICITO. RESCISAO UNILATERAL DO
CONTRATO ANTERIOR AOS 60  D IAS DE MORA.
DESCABIMENTO. SENTENCA MANTIDA EM TODOS OS SEUS
TERMOS. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.
ACORDAO Acordam os Desembargadores que integram a 1o
Camara deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de
votos, sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento
ao apelo, nos termos do voto do relator que integra este acordao.
ADV: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (OAB 18393/PE),
EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB
28240/PE), GUILHERME VEIGA CHAVES (OAB 21403/PE)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0803257-07.2019.8.20.0000 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: SUL AMERICA
COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - AGRAVADO: AMELIA
SILVA DE MORAIS e outros EMENTA: CIVIL E PROCESSO
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA DE
INDENIZACAO SECURITARIA. DECISAO INTERLOCUTORIA
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A
JUSTICA FEDERAL OU DE SUSPENSAO DO FEITO.
NECESSIDADE DE MANIFESTACAO EXPRESSA DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL PARA REMESSA DOS AUTOS A
JUSTICA FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL.
AUSENCIA DE DETERMINACAO DE SUSPENSAO DOS
PROCESSOS NO RE 827.996/PR. MANUTENCAO DA
DECISAO VERGASTADA.  AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.            ACORDAO             Acordam os
Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste Egregio
Tribunal de Justica, por unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que
integra este acordao.
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0803157-67.2014.8.20.6001 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: FUNDACAO SISTEL DE
SEGURIDADE SOCIAL - APELADO: MANOEL PEREIRA DO
NASCIMENTO EMENTA: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL
CIV IL .  APELACAO CIVEL  EM ACAO ORDINARIA .
PREVIDENCIA PRIVADA. PREJUDICIAL DE MERITO:
ALEGADA PRESCRICAO DA PRETENSAO AUTORAL.
INOCORRENCIA. RELACAO DE TRATO SUCESSIVO.
APLICACAO DAS SUMULAS 291 E 427 DO STJ. PRESCRICAO
QUE ALCANCA TAO SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES
AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA ACAO.
PREJUDICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENCA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO
OCORRENCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PERICIA ATUARIAL.
MATERIA PASSIVEL DE SER DIRIMIDA ATRAVES DE MEROS
CALCULOS ARITMETICOS. PRELIMINAR NAO ACOLHIDA.
MERITO. REAJUSTAMENTO DE COMPLEMENTACAO DE
APOSENTADORIA. CONSTATACAO DE SUPERAVIT DE
PLANO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR OCORRIDO EM
1 9 9 9 .  F A T O  I N C O N T R O V E R S O .  D I R E I T O  A O
REAJUSTAMENTO DO BENEFICIO COMPLEMENTAR COM
EFEITOS RETROATIVOS E ACRESCIDOS DE JUROS E
CORRECAO MONETARIA .  APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.   ACORDAO   Vistos, relatados e discutidos estes
autos, em que sao partes as acima nominadas, acordam os
Desembargadores que integram a 1.a Camara Civel desta
Egregia Corte de Justica, em turma, a unanimidade de votos, em
rejeitar a prejudicial e a preliminar suscitadas e conhecer do
apelo, e no merito, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator, parte integrante deste.
ADV: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA (OAB
0004602A/RN), MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB
4007/PB) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
03438255
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 1a Camara Civel
 - p. 148
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