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Diário GO - Tribunal de Justiça

421, do Codigo Civil, a liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao
social do contrato, descabendo a esse Juizo impor aos comerciantes a celebracao de
contratos, sob pena de violacao aos principios da autonomia da vontade e da liberdade de
estipulacao negocial.
Condeno os autores a pagarem as custas do processo e os honorarios
advocaticios do patrono do reu que ora fixo em quantia equivalente a 20% (vinte por cento)
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85,  2o. Julgo extinto o processo com
resolucao de merito nos termos do artigo 487, I do CPC.
Os apelantes defendem, em suma: a) a nulidade da sentenca por afronta ao direito de
defesa; b) a nulidade da sentenca em razao da ausencia de processamento do incidente de
falsidade suscitado e c) eventualmente, caso sejam superadas as preliminares, seja reformada a
sentenca recorrida, julgando procedentes todos os pedidos formulados pelo autor na inicial da
presente acao, em razao do descumprimento da determinacao da Lei 18.755 e do Decreto 8.476,
que reserva 30% de sua producao anual de veiculos para serem transportados pelos cegonheiros
de Goias, no caso, aos recorrentes.
De plano, vislumbro que o recurso nao merece provimento.
Explico.
Isso porque, verifico que apos a prolacao da sentenca recorrida, a Lei Estadual no
18.755 foi declarada inconstitucional pelo plenario do Supremo Tribunal federal, no julgamento da
Acao Direta de Inconstitucionalidade no 5472, cuja ementa do acordao tenho por bem transcrever
a seguir:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTARIO.
GUERRA FISCAL. REQUISITO DE FRUICAO DE REGIME FAVORECIDO TRIBUTARIO E
ECONOMICO. CONTRATACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE. INDUSTRIA
AUTOMOBILISTICA. SUBSIDIOS FISCAIS E ECONOMICOS. DISCRIMINACAO
TRIBUTARIA EM RAZAO DA ORIGEM. DESIGUALDADES REGIONAIS.
DESENVOLVIMENTO NACIONAL. FEDERALISMO FISCAL COOPERATIVO E DE
EQUILIBRIO. DESESTABILIZACAO CONCORRENCIAL. LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE
DE CONTRATAR.
1. Os conceitos de determinabilidade e individualizacao nao se confundem, de
modo que a lei possuir destinatario determinaveis nao retira o carater abstrato e geral de seus
mandamentos normativos, nem acarreta em sua definicao como lei de efeitos concretos.
Precedentes: ADI-MC 2.137, de relatoria do Ministro Sepulveda Pertence, DJ 12.05.2000; e
ADI 1.655, de relatoria do Ministro Mauricio Correa, DJ 02.04.2004.
2. Nao ha inconstitucionalidade formal, porquanto a lei impugnada nao veicula
tematica trabalhista ou de transporte. O objeto hostilizado representa legitima manifestacao
NR.PROCESSO:
0148725.91.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10423564071252229, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2172 de 3565

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