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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 77
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
que houve vilipendio ao referido principio constitucional.
Dessa forma, totalmente descabida a alegacao de ilicitude da prova, eis que a doacao ilicita restou demonstrada por meio de 
informacao obtida atraves de decisao proferida por autoridade judicial em total observancia dos ditames legais.
[...]
De acordo com o trecho acima, o Ministerio Publico Eleitoral ajuizou a representacao com base em informacoes prestadas pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrente de cumprimento de decisao proferida pelo Tribunal a quo nos autos da Acao 
Cautelar 482-18, bem como em dados obtidos por meio da quebra do sigilo fiscal determinada pelo Juizo da 155a da Zona 
Eleitoral do Estado da Bahia, competente para o julgamento da presente representacao.
Nao ha ilicitude na prova obtida por meio de decisao judicial que autorizou o acesso aos dados fiscais do agravante, porquanto 
esta Corte Superior ja decidiu que "a quebra de sigilo fiscal e procedimento administrativo no qual o exercicio do contraditorio 
sobre as provas obtidas e postergado ou diferido para a representacao - processo judicial - dela decorrente" (AgR-AI 2808-63, 
rel. Min. Luciana Lossio , DJE de 30.4.2014).
Ademais, cito trecho da ementa de caso similar ao dos autos:
Quebra do sigilo fiscal
[...]
7. "Em virtude do convenio firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e este Tribunal Superior (Portaria Conjunta 
SRF/TSE 74/2006), o acesso, pelo orgao ministerial, tao somente a relacao dos doadores que excederam os limites legais nao 
consubstancia quebra ilicita de sigilo fiscal" (AgR-AI no 4881/PR, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, DJe de 19.12.2017).
8. A quebra do sigilo fiscal propriamente dita foi devidamente requerida pelo Ministerio Publico Eleitoral e autorizada pela 
autoridade judicial competente, pelo que nao ha que se falar em prova ilicita. "E licita a quebrado sigilo fiscal autorizada pela 
autoridade judiciaria competente" (REspe no 21-30/PE, Rel. Min. Luciana Lossio, DJe de 27.10.2015).
[...]
(AgR-AI 159-50, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 2.8.2018.)
Com relacao a materia de fundo, o agravante alega que houve violacao ao art. 23,  1o, da Lei 9.504/97, uma vez que o valor 
doado nao causou interferencia financeira ou abuso do poder economico no resultado do pleito.
Afirma que o excesso representa apenas 5% da movimentacao financeira do candidato beneficiado, o que demonstraria a sua 
boa-fe, bem como a regularidade da doacao.
Sobre a questao, o Tribunal a quo, soberano no exame de fatos e provas consignou (fls. 193-195):
[...]
MERITO.
O art. 23,  1o, inciso 1o da Lei no 9.504/97 autoriza que pessoas fisicas efetuem doacoes em especie a candidatos a cargos 
eletivos, desde que respeitado o limite previsto de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano 
anterior a eleicao.
Pois bem. Conforme se infere dos folios, o recorrente nao declarou, no ano de 2009, qualquer rendimento perante a Receita 
Federal (fl. 90), razao pela qual somente poderia efetuar, no ano de 2010, doacoes para campanha eleitoral ate o maximo de R$ 
1.721,51, correspondente a 10% do limite de isencao, a epoca, do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica.
A doacao em exame, todavia, deu-se no montante de R$ 2.000,00 - superando, portanto, em R$ 278,49 o limite legal -, de sorte 
que se mostra acertada a sentenca que aplicou ao recorrente multa no importe de R$ 1.392,45, correspondente a 5 vezes o 
valor excedido.
Em referencia a alegacao do recorrente de que a sua atuacao nao teria provocado significativo impacto na campanha eleitoral 
nem configurado abuso do poder economico por corresponder a aproximadamente 5% do total movimentado, insta esclarecer 
que nao ha na legislacao qualquer indicacao acerca da necessidade de apreciacao da repercussao que a doacao realizada 
poderia acarretar a campanha beneficiada ou ao pleito eleitoral.
Na verdade, a norma e clara e objetiva ao fixar o limite do valor permitido para doacoes de campanha, com base na renda 
auferida no ano anterior ao pleito eleitoral, devendo ser observada pelos doadores, que nao podem alegar o desconhecimento 
da lei.
Impende destacar, por relevante, que a multa plicada pelo magistrado zonal foi arbitrada no minimo legal, demonstrando-se 
adequada, razoavel e proporcional a situacao narrada nos presentes folios, revelando-se descabido o pedido do recorrente no 
sentido de se aplicar a multa em valor abaixo daquele.
Imperativo, ainda, consignar que a jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral, conforme abaixo declinado, e firme em 
destacar a impossibilidade de aplicacao de multa aquem do patamar minimo e do principio da insignificancia em 
representacoes relativas a doacao acima do limite legal, a qual se perfaz pela simples extrapolacao do teto imposto pela 
legislacao. Vejamos.
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