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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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forma, cabe ao executado demonstrar, por prova inequivoca, eventuais vicios que a maculam, nos termos
do art. 3 da Lei n. 6.830/80. No entanto, observo que os excipientes nao trouxeram elementos capazes de
minar as presuncoes de certeza e liquidez da CDA, o que nos leva a conclusao de que o debito
exequendo esta regularmente inscrito. Destaque-se que, inobstante a alegacao dos excipientes de que
teriam se retirado da sociedade em 17/09/1997, de se verificar que os mesmos exerciam poder de
gerencia a epoca do fato gerador e da constatacao da dissolucao irregular. E cedico que a defesa do
executado deve correr, como regra, na via dos Embargos a Execucao, na forma do artigo 16 da Lei de
Execucoes Fiscais. Em sede excecao de pre-executividade podem ser discutidas, tao-somente, materias
de ordem publica, cujo fundo seja exclusivamente de direito, conheciveis ex-officio, e aquelas que
prescindem de dilacao probatoria. Sobre este assunto, a Sumula 393 do Superior Tribunal de Justica
assim dispoe: "Sumula 393 STJ - A excecao de pre-executividade e admissivel na execucao fiscal
relativamente as materias conheciveis de oficio que nao demandem dilacao probatoria" Ademais, segundo
Nelson Nery Junior: "O primeiro meio de defesa de que dispoe o devedor no processo de execucao e a
excecao de executividade. Admitir-se-a quando desnecessaria qualquer dilacao probatoria para a
demonstracao de que o credor nao pode executar o devedor."(Codigo de Processo Civil Comentado e
legislacao extravagante - 11a edicao. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1119.) No tocante
a alegacao de que os Excipientes nao exerciam o poder de gerencia, verifica-se que tais argumentacoes
trazidas na objecao nao sao capazes de comprovar a ilegitimidade passiva e de elidir a presuncao de
liquidez e certeza gerada pela CDA, ou de demonstrar, pelos meios processuais postos a sua disposicao,
sem dar margem a duvidas, algum vicio formal na constituicao do titulo executivo, bem como constitui seu
onus processual a prova de que o credito declarado na CDA e indevido. A despeito de ser discutivel a
possibilidade de apreciacao da materia arguida em sede de excecao de pre-executividade, o Excipiente
nao logrou exito em demonstrar, de pronto e de modo inequivoco suas alegacoes no tocante a
ilegitimidade para figurar no polo passivo da execucao, especialmente que sequer ocorreu o
redirecionamento na presente demanda. Nesse contexto, a materia controvertida, da forma como posta,
exige a abertura de campo cognitivo, ultrapassando sua analise em nivel puramente teorico, o que
compromete a linearidade da marcha executiva e nao se coaduna com a via estreita da excecao.
Consoante adverte HUMBERTO THEODORO JUNIOR ("Lei de Execucao Fiscal: Comentarios e
Jurisprudencia", 11 ed., Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 142), nao se deve admitir o abuso da excecao de
pre-executividade "verificavel quando o devedor pretenda formular defesa complexa, so solucionavel
mediante dilacao probatoria, e queira faze-lo sem se sujeitar as condicoes legais dos embargos a
execucao, isto e, sem previa seguranca do juizo". A natureza executiva do titulo exequendo confere ao
fato juridico que a ensejou certo nivel de certeza, sendo necessario que a contraposicao fatica seja
arguida por meio do veiculo processual proprio, ou seja, os embargos a execucao fiscal. Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557,  1o, DO CPC. DECISAO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXCECAO DE PREEXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. DECISAO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A atual redacao do
art. 557 do Codigo de Processo Civil indica que o criterio para se efetuar o julgamento monocratico e, tao
somente, a existencia de jurisprudencia dominante, nao exigindo, para tanto, jurisprudencia pacifica ou,
muito menos, decisao de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2. Nao merece
prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisao recorrida foi prolatada em
consonancia com a Sumula 393 do STJ, segundo a qual a excecao de pre-executividade admissivel na
execucao fiscal relativamente as materias conheciveis de oficio que nao demandem dilacao probatoria. 3.
No caso dos autos, discute-se a inexigibilidade do titulo, em razao da ausencia de seus requisitos em
decorrencia de nulidade na sua constituicao (inconstitucionalidade de incidencia de contribuicoes
previdenciarias sobre as verbas eminentemente indenizatoria), tema a ser arguido em sede de embargos a
execucao. 4. Considerando que a parte agravante nao conseguiu afastar os fundamentos da decisao
agravada, esta deve ser mantida. 5. Recurso improvido."AI 00022580720134030000 AI - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - 496577 Relator (a) JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA Sigla do orgao TRF3 Orgao
julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2013. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 83/STJ. REEXAME DE
CONTEUDO FATICO-PROBATORIO. INADMISSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. DECISAO MANTIDA. 1.
A excecao de pre-executividade somente e cabivel nas hipoteses em que for desnecessaria maior dilacao
probatoria. Precedentes. Incidencia da Sumula n. 83/STJ. 2. O recurso especial nao comporta o exame de
questoes que impliquem revolvimento do contexto fatico-probatorio dos autos (Sumula n. 7 do STJ). 3. No
caso concreto, o Tribunal de origem concluiu nao ser hipotese de cabimento da excecao de preexecutividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria ampla dilacao probatoria para se


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