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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

DESPACHO
Tendo em vista o termo de informacao constante nos autos, afasto a incidencia de litispendencia ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.
Defiro o beneficio da gratuidade de justica, nos termos do art. 4o, da Lei
1060/50, bem como a prioridade na tramitacao, nos termos da Lei 10.741/2003.


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