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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acordao no 6.368
- EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - DEIXAR
DE RECOLHER NA CONDICAO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE
NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, LEVANTADO PELA REPRESENTACAO DA FAZENDA, acatada. Nao foi apresentado acordao divergente. Somente se a Recorrente apresentasse acordao que considerasse a ausencia da hora da lavratura ou a mencao a Taxa de
Servicos estaduais como passiveis de anulacao do AI, caracterizar-seia a divergencia do direito em tese, o que nao ocorreu no caso. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
Id: 1250720

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na 1.837a Sessao Ordinaria
do dia 06/12/2011
Recurso no 37.204 (26.184) - Processo no E-04/241.740/1998 - Inscricao Estadual no 80.132.840 - Recorrente: ELECTROVIDRO S.A. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISAO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nao conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acordao no 6.369 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO.
CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE. NAO APRESENTACAO DE
ACORDAO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o
recurso contra decisao unanime de Camara dever ser instruido com
acordao divergente prolatado por outra Camara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual nao se conhece, por falta de apresentacao de
acordao divergente. Preliminar ACOLHIDA. NAO CONHECIMENTO
DO RECURSO.
Id: 1250721

RESOLVE:
Art. 1o - Fica instaurada Comissao de Sindicancia encarregada de
apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicacao
desta Portaria, os fatos constantes no processo no`E-04/042.158/2003,
com fundamento no Decreto no 41.065/2007.

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na 1.837a Sessao Ordinaria
do dia 06/12/2011
Recurso no 37.219 (503.363) - Processo no E-34/263.989/2006 - Inscricao Estadual no 76.024.553 - Recorrente: XODO DE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator:
Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISAO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nao conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso
Guilherme Mac Cord. - Acordao no 6.371 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIO - decisao unanime de CAMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO AO CONSELHO PLENO - nao comprovada a EXISTENCIA DE ACORDAO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento
de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisao unanime
de Camara, pressupoe a existencia de acordao divergente proferido
por outra camara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em
tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei n.o
05/1975 - CTE. No caso dos autos, nao ficou demonstrada a existencia da referida divergencia, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NAO CONHECIDO.
AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE.
Id: 1250722

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na 1.837a Sessao Ordinaria
do dia 06/12/2011
Recurso no 32.306 (505.195) - Processo no E-34/071.095/2005 - Inscricao Estadual no 77.554.521 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL Recorrida: BIMBO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo
Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISAO: A unanimidade de votos,
acolhida a preliminar de nulidade do auto de infracao, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 6.373 - EMENTA: ICMS
(FECP) - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - DEIXAR DE RECOLHER
NA CONDICAO DE RESPONSAVEL SOLIDARIO - DESCONTO INCONDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO acatada. O Auto de Infracao em estudo e nulo de pleno direito,
por nao conter elementos suficientes para configurar adequadamente
a infracao, pois: I) caracteriza a Recorrente como Responsavel Solidaria, mas a mesma e contribuinte substituta; II) o Relato nao faz
qualquer mencao a descontos, sejam condicionais ou incondicionais, o
que gerou interpretacoes divergentes no correr da lide; III) apresenta
erro de calculo do credito tributario exigido, ja que foi aplicada a aliquota de 1% sobre o valor do ICMS supostamente devido, e nao, sobre a base de calculo. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRACAO
NULO.
Id: 1250723

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na 1.833a Sessao Ordinaria
do dia 08/11/2011
Recurso no 36.579 - Processo no E-34/059.252/2005 - Inscricao Estadual no 85.727.028 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida:
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz
Chor - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita DECISAO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos
termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita,
designado Redator. - Acordao no 6.352 - EMENTA: SERVICO DE TELECOMUNICACAO - BASE DE CALCULO - ALUGUEL DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS. O aluguel de aparelhos e equipamentos
praticado pela Recorrida nao se da de forma autonoma, desvinculada
do processo de comunicacao, muito pelo contrario, esta intimamente
vinculado ao servico prestado. Nao ha servico de telecomunicacao
sem o uso desses aparelhos e equipamentos. Dessa forma, como o
custo de sua utilizacao e transferido aos usuarios atraves de um encargo relacionado com a utilizacao do servico, cobrado pela operadora, fica evidente que essa importancia paga, recebida ou debitada
tem de integrar a base de calculo do ICMS nas prestacoes em estudo. Aplicacao dos arts. 13, inciso III e  1o, II, a, da LC no 87/96;
arts. 4o, inciso X, e 5o, inciso II, a, da Lei no 2657/96; e art. 26, Livro
X, do RICMS/00. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE.
Id: 1250724

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisoes proferidas na 1.834a Sessao Ordinaria
do dia 09/11/2011
Recurso no 33.903 - Processo no E-04/061.340/2008 - Inscricao Estadual no 80.625.626 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:
MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISAO: Pelo voto de qualidade, foi
dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Jose
Manoel Fernandes Motta, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Soares da Silva, Nilo Meirelles de Souza Araujo, Marcello Tournillon Ramos que negaram provimento ao recurso.- Acordao
no 6.354 - EMENTA: ICMS - INDUSTRIALIZACAO - FATO GERADOR
- BENEFICIAMENTO DE MERCADORIAS - APERFEICOAMENTO PARA O CONSUMO - VALOR AGREGADO - OPERACAO TRIBUTADA DOCUMENTO FISCAL - EMISSAO OBRIGATORIA - AUTONOMIA
ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. Constitui fato
gerador do ICMS a saida de estabelecimento industrializador, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrializacao que nao implique
prestacao de servico compreendido na competencia tributaria municipal, ainda que a industrializacao nao envolva aplicacao ou fornecimento de qualquer insumo. In casu, ficou devidamente comprovado nos
autos que a recorrente efetuou operacoes de beneficiamento de mercadorias no seu estabelecimento localizado neste Estado sem considera-las tributaveis e sem emissao dos documentos fiscais para acobertar as referidas operacoes. Assim, afigura-se legitima a exigencia
do credito tributario consubstanciada na peca exordial, ex vi do disposto pelos arts. 3o, inciso II, 4o, inciso II, 14, inciso III, alinea b, e
47, inciso I, da Lei n.o 2.657/1996, c/c o art. 3o, inciso III, do Livro
XVII, do Decreto n.o 27.427/2000 - RICMS. RECURSO PROVIDO. Auto de Infracao PROCEDENTE.
Recurso no 36.754 (25.764) - Processo no E-34/067.177/2006 - Inscricao Estadual no 80.625.626 - Recorrente: fazenda estadual - Recorrida: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR - Relator:
Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISAO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Jose Manoel Fernandes Motta, Antonio Silva Duarte, Ricardo
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