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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
de qualquer indagacao quanto a vontade do omisso. O
preparo ha de ser comprovado no momento da
interposicao (art. 1.007, CPC)  anexando-se a peca
recursal a respectiva guia de recolhimento , se assim o exigir
a legislacao pertinente, inclusive quanto ao pagamento do
porte de remessa e de retorno. (in Curso de Direito Processual
Civil, v. 03, 13a ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 125, g.)
Imperioso frisar, ainda, que, como se sabe, existem
recursos que dispensam a realizacao do preparo, como por exemplo os
embargos de declaracao. Da mesma sorte, algumas pessoas estao
dispensadas deste encargo, a saber, o Ministerio Publico, a Uniao, os Estados
e Municipios, suas autarquias, bem assim os beneficiarios da justica gratuita.
Nao e, contudo, o caso do presente recurso, uma vez que,
do estudo dos autos processuais, extrai-se que o agravo refere-se ao
deferimento de liminar concedido pela magistrada de primeiro grau.
Ressalte-se que, por intermedio da decisao inserido no
evento no 09, autos recursais, p. 34/37, foi indeferido o beneficio de
assistencia judiciaria a agravante, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco)
dias, promover o recolhimento das custas recursais, sob pena de desercao,
nos termos do  2 do artigo 1.007 do Codigo de Processo Civil.
Apesar de regularmente intimada a acostar o preparo
recursal (evento no 11, p. 39), a recorrente manteve-se inerte ao comando
judicial, conforme se depreende da certidao juntada no evento no 12, p 40.
Dessa forma, irrefutavel o nao conhecimento do presente
recurso, em razao de sua desercao. Corroborando o que ora se defende,
colaciono, por pertinente, os seguintes precedentes deste egregio Tribunal
de Justica, ad exemplum:
AI no 5496287.82.2019.8.09.0000 3
NR.PROCESSO:
5496287.82.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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