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Diário MS - Tribunal de Contas

destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Trata-se o processo de concessao de Pensao por Morte concedida as APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO 
beneficiarias, Sr.a Judite Goncalves de Lima Basilio e Sr.a Josiane Domiciano CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS
Basilio, na condicao de conjuge e filha do ex-servidor, Sr. Jose Domiciano INTEGRAIS  REGISTRO.
Basilio, lotado na Gerencia de Educacao e Cultura.
Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da por Tempo de Contribuicao, pelo Instituto de Previdencia Social dos
Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, por meio Servidores do Municipio de Tres Lagoas a servidora, Sr.a Celia Maria Barbosa
da sua Analise ANA  DFAPGP  29153/2018, peca 14, e o ilustre Pereira, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de
representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR-3a PRC 1604/2019, Educacao e Cultura.
peca n.o 15, se manifestaram opinando pelo REGISTRO das presentes
pensoes.
Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 5, fls.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
13-18, abaixo demonstrado:
E o relatorio. Passo a decidir.

QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
28 (vinte e oito) anos, 10 (dez) meses 10.533 (dez mil, quinhentos e
e 13 (treze) dias.
trinta e tres) dias.

Conforme consta dos autos, a remessa de documentos foi tempestiva a esta E o relatorio. Passo a decidir.
Corte de Contas, de acordo com a Resolucao Normativa TC/MS n.o 54, de 14
de dezembro de 2016.
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e por
Tempo de Contribuicao da Sr.a Celia Maria Barbosa Pereira, encontra-se
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os
ESPECIFICACAO
DATA
documentos pertinentes.
Publicacao
21/11/2017
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 6o, da Emenda
Prazo de Entrega
19/03/2018
Constitucional n.o 41/03, combinado com o art. 40, 1, III, a,  5o, da
Constituicao Federal e art. 140, da Lei Municipal n.o 2.808/2014, conforme
Remessa (postagem/protocolo)
23/11/2017
Portaria n.o 133/2016, publicada no Diario Oficial dos Municipios do Estado do
Diante do exposto, acolhendo a analise tecnica e o Parecer do Ministerio Mato Grosso do Sul n.o 1570, em 06 de abril de 2016, peca n.o 8.
Publico de Contas, DECIDO:
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
I  Pelo REGISTRO da concessao de Pensao Por Morte as beneficiarias, Sr.a Publico de Contas, DECIDO:
Judite Goncalves de Lima Basilio e Sr.a Josiane Domiciano Basilio, na
condicao de conjuge e filha do ex-servidor, Sr. Jose Domiciano Basilio, lotado I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e por
na Gerencia de Educacao e Cultura, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei Tempo de Contribuicao da servidora, Sr.a Celia Maria Barbosa Pereira,
Complementar Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educacao e
Cultura, com fulcro no art. 34, II, da LC n.o 160/2012, c/c art. 10, I, do
Interno desta Corte de Contas.
Regimento Interno desta Corte de Contas.
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
obediencia ao art. 50, da LC n.o 160/12.
E a Decisao.
E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2019.

Campo Grande/MS, 14 de fevereiro de 2019.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1624/2019

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1634/2019

PROCESSO TC/MS: TC/17781/2016
PROTOCOLO: 1691921
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
DE TRES LAGOAS  TRES LAGOAS PREVIDENCIA
RESPONSAVEL: ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SA COSTA
CARGO DA RESPONSAVEL: DIRETORA PRESIDENTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
BENEFICIARIA: CELIA MARIA BARBOSA PEREIRA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

PROCESSO TC/MS: TC/20323/2015
PROTOCOLO: 1651569
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINOPOLIS
RESPONSAVEL: ILDOMAR CARNEIRO FERNANDES
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
DETERMINADO
BENEFICIARIO: LAERTE MORAIS CARNEIRO
RELATORA: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Examinados os autos, constato que a Pensao Por Morte concedida as
beneficiarias, Sr.a Judite Goncalves de Lima Basilio e Sr.a Josiane Domiciano
Basilio, na condicao de conjuge e filha do ex-servidor, Sr. Jose Domiciano
Basilio, encontra-se formalizada conforme os ditames legais, uma vez que
foram apresentados os documentos pertinentes.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, por meio
A Pensao foi concedida regularmente as interessadas, com fundamento no da sua Analise ANA  DFAPGP  29189/2018, peca n.o 10, e o ilustre
art. 40,  7o, da CF, c/c art. 32, II, a, da Lei n.o 1.629/2012, conforme representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR-2a PRC-909/2019,
Portaria n.o 039/2017, publicada no Diario Oficial dos Municipios, n.o 1978, de peca n.o 11, se manifestaram opinando pelo REGISTRO da presente
21/11/2017, peca n.o 11.
aposentadoria.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

CONTRATACAO TEMPORARIA  AUSENCIA DE EXCEPCIONALIDADE E Quanto a intempestividade na remessa dos documentos, verifico que nao
INTERESSE PUBLICO  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO foram cumpridos os prazos estabelecidos na IN TC/MS n.o 38/2012.
REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE - MULTAS REGIMENTAIS.
Assim, entendo que deve ser aplicada a multa regimental ao Sr. Ildomar
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 169/2015 e seu Termo Carneiro Fernandes, Ex-Prefeito Municipal de Alcinopolis/MS, como preve o
Aditivo, com vigencia entre 10/11/2015 e 03/11/2016, ambos celebrados pela art. 46, 1o, da LC n.o 160/12 c/c o Provimento n.o 02/2014.
Prefeitura Municipal de Alcinopolis/MS, neste ato representado pelo Sr.
Ildomar Carneiro Fernandes, com o Sr. Laerte Morais Carneiro, para exercer Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, da
funcao de Engenheiro Civil.
RN n.o 76/13, e DECIDO:
1. Contrato n.o 062/2013
Nome: LAERTE MORAIS CARNEIRO

TC/20323/2015

Funcao: ENGENHEIRO CIVIL.
Remessa:
01/12/2015
INTEMPESTIVA



Periodo:
07/05/2013
06/05/2014
ASSINATURA: 07/05/2013

a

1o Termo Aditivo
TC/20323/2015  Protocolo 1705153
Periodo: 07/05/2014 a 06/05/2015/ASSINATURA: 05/05/2014
Remessa: 01/12/2015  INTEMPESTIVA
Diante de toda a documentacao acostada aos autos, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP  227705/2016, fls. 26/30, e o
MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC  1374/2017, fls. 31/33, se
manifestaram pelo Nao Registro do Ato de Admissao, em virtude d a
ausencia de excepcionalidade e necessidade de tal contratacao, ja que o cargo
do servidor nao se enquadra no permissivo da Lei Municipal n.o 201/03 e no
art. 37, IX, da CF, e ainda, constataram a intempestividade na remessa dos
documentos.

1. Pelo NAO REGISTRO do Ato e Admissao  Contrato Temporario n.o
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