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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
733Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Civil. P.R.I. Com o transito em julgado, arquive-se com baixa. Acopiara/CE, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON 
DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: ROKYLANE GONCALVES BRASIL (OAB 31058/
CE) - Processo 0002139-63.2018.8.06.0029 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Maria 
Uchoa de Lima - Vistos hoje. Trata-se de acao de repeticao de indebito com indenizacao por danos morais proposta por Maria 
Uchoa de Lima em face de BANCO BRADESCO S.A. Para tanto, afirma a parte autora que foi vitima de fraude na formulacao de 
emprestimo consignado suportando, portanto, descontos mensais em seu beneficio previdenciario. Citada, a parte demandada 
apresentou contestacao sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir, conexao, e, no merito, a improcedencia dos 
pedidos iniciais em razao da regularidade de contratacao. De inicio, verifico que para o deslinde da demanda e prescindivel a 
producao de prova em audiencia sendo os fatos comprovados exclusivamente por provas documentais de forma que, nos termos 
do art. 355, do Codigo de Processo Civil, pronuncio o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: 1) Quanto a 
preliminar de falta de interesse de agir, esta fica rejeitada posto que e desnecessaria a previa instauracao de pedido 
administrativo para propositura de demanda judicial. Ademais, o proposito da demanda nao e exibicao de documentos mas a 
reparacao por supostos danos sofridos. 2) No tocante a preliminar de conexao, entendo que nao ha conexao entre as causas 
posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, nao obstante da mesma natureza. Pedir anulacao de 
contrato ou danos morais nao causa conexao, devendo o pedido ter o mesmo objeto e nao a natureza. A causa de pedir tambem 
e diversa posto que os contratos contestados sao distintos. Rejeitadas as preliminares. Passo a analise do merito. A parte 
autora comprovou, mediante prova (fls. 30) nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 33,74 
reais, oriundo do contrato no 767678931, supostamente firmado em 07/12/2013, no valor de R$ 1.106,59 se desincumbindo, 
desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de 
comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os 
descontos foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer 
juntou o instrumento contratual. Tampouco juntou o TED comprovando a transferencia do montante para conta da autora. Assim, 
entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do 
autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de 
Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao 
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes 
ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, nao pode ser penalizado por ma prestacao do 
servico de realizacao de emprestimos consignados fornecido pela promovida. E responsabilidade da promovida, ao colocar um 
servico no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para nao provocar danos a 
terceiros. A promovida, ingressando no mercado de emprestimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece 
respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuizos a terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua atividade 
comercial. Em verdade, neste caso, a promovida nao tomou as medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o consumidor, 
e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao de 
emprestimos nao configuram, a meu sentir, caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns no 
mercado nacional. E inerente a atividade da promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa 
responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos riscos quando da pratica da respectiva atividade economica. Ademais, 
caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente conceituados pela doutrina, sao situacoes excepcionalissimas, que nao 
se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessao de emprestimos pessoais e principalmente os 
consignados. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio da politica nacional das relacoes de 
consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, e direito do consumidor: 
Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, 
coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a inexistencia do contrato no 767678931, supostamente firmado em 07/12/2013, 
no valor de R$ 1.106,59. Quanto as parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a culpa do 
promovido, entendo que aquela retira a ma-fe da instituicao financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, sem 
aplicacao, portanto, da restituicao em dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da 
empresa promovida e a ilegalidade da relacao contratual, passo agora a analisar o pedido de condenacao em danos morais. 
Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar 
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar 
dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou 
omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovido 
posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado e 
analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na 
especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem nao 
gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a 
titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve 
ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o 
modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa o autor, arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) a 
indenizacao da titulo de danos morais. Por fim, rejeito o pedido de compensacao pois nao se admite em acao ordinaria de 
rescisao contratual, sem carater duplice, pedido de compensacao/ indenizacao de valores supostamente gastos pelo banco, 
pois esta deveria ser manejada em reconvencao. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com 
resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$5.000,00 a 
titulos de danos morais, com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do 
evento danoso, consoante sumula 362 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida 
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