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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 352 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. BATISTA FERNANDES Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES DECISAO: ...Assim, por todo o exposto, nego provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, "c", do C.P.Civil. 028. APELACAO 0011161-02.2015.8.19.0026 Assunto: Financiamento do SUS / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0011161-02.2015.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00703678 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA OAB/RJ-115848 APELADO: DANIELA MEDEIROS DE ANDRADE PERISSE BRAG ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA OAB/RJ-152763 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ...Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, dando-lhe parcial provimento, para condicionar a disponibilizacao do tratamento mediante o fornecimento de receituario por medico credenciado pelo SUS, bem como, de oficio, condenar o Municipio ao pagamento da taxa judiciaria, na forma prevista no art. 932, IV, "a", e VIII, do CPC/15, combinado com o art. 31, VIII, do RITJERJ. 029. APELACAO 0014824-24.2017.8.19.0014 Assunto: Curso de Formacao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0014824-24.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00009218 - APELANTE: FABIANO DA SILVA ROCHA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA OAB/RJ-203227 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: ...Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC/15, combinado com o art. 31, VIII, do RITJ. 030. APELACAO 0014986-52.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0014986-52.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00636351 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO CORDEIRO Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES DECISAO: ...Assim, por todo o exposto, nego provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, "c", do C.P.Civil. 031. APELACAO 0017565-17.2002.8.19.0029 Assunto: Decretacao de Oficio / Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0017565-17.2002.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00649697 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: LUIZ VERGILIO PEREIRA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: ...Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do art. 932, VIII, cumulado com o art. 31, VIII, do RITJRJ. 032. APELACAO 0018173-22.2009.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0018173-22.2009.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00011882 - APELANTE: MARIA DJAIR DA SILVA APELANTE: MARTA MARIA PEREIRA BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Defensoria Publica DECISAO: ...A vista do exposto, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, monocraticamente, nos termos acima. Honorarios sucumbenciais recursais majorados em 1% sobre o valor estipulado na sentenca, observada a gratuidade de justica deferida as apelantes. 033. APELACAO 0020036-06.2015.8.19.0011 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0020036-06.2015.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00015244 - APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PRISCILA BARRETO GUIMARAES FARIA APELADO: RENATO DA SILVA MENDONCA ADVOGADO: MICHELLE CUSTODIO LIMA OAB/RJ-136073 ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA OAB/RJ-119874 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: ...Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, na forma do art. 932, V, "b" e VIII, do CPC/2015, combinado com o art. 31, VIII, do RITJERJ. Apelacao Civel no 0020036-06.2015.8.19.0011 034. APELACAO 0021524-21.2014.8.19.0208 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0021524-21.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00649389 - APELANTE: LEONARDO CHAVES DAVID ADVOGADO: MARILANE DA SILVA BORGES OAB/RJ-133965 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: FABIO ESTEVES GOMES Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ...Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, dando-lhe parcial provimento, apenas para postergar a definicao do percentual da verba devida a titulo de honorarios advocaticios para fase de liquidacao de sentenca, com pequeno reparo, em reexame necessario, para adequar o julgado a tese firmada pelo C. STF, no Tema 810, atrelado ao RE n 870947/SE, quanto aos consectarios da mora, para que incida a correcao monetaria do vencimento de cada prestacao, com base no IPCA-E, e juros de mora de 6% ao ano, a contar da citacao, aplicando-se a partir de 30/06/2009, diante da alteracao do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, conferida pela Lei no 11.960/2009, o indice oficial de remuneracao da caderneta de poupanca, descontados os valores recebidos no periodo de 13/04/2010 a 01/06/2011, mantida a sentenca em seus ulteriores termos, na forma do art. 932, V, "b", e VIII, do CPC/15, combinado com o art. 31, VIII, do RITJERJ. 035. APELACAO 0027714-52.2013.8.19.0008 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0027714-52.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00611617 - APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ROSILENE TORRES DO NASCIMENTO APELADO: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MARCELO GAIO SOUZA Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: (...), com fundamento no art. 932, V, a do CPC, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Municipio de Belford Roxo para reduzir os honorarios de sucumbencia para R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Intimem-se. De-se ciencia ao Ministerio Publico. 2 10 Apelacao no 27714-52/2013-0008 - Decisao Monocratica - fls. 036. APELACAO 0034862-28.2015.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0034862-28.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00541251 - APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: BARBARA MEDINA COELI EGREJA OAB/RJ-145749 APELADO: SANDRA PEIXOTO SODRE ADVOGADO: JOAO BATISTA PEREIRA SODRE FILHO OAB/RJ-132156 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: ...Diante do

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